As/os abaixo-assinadas/os solicitam à Assembleia da República que crie um tipo penal autónomo de assédio moral no Código Penal, complementado por medidas processuais de proteção à vítima, por forma a tutelar de modo efetivo a dignidade da pessoa hum... Saber Mais

A atual redação do artigo 96.º da Lei n.º 35/2014 (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) prevê que, na Administração Central, os pedidos de mobilidade só podem ser recusados uma vez, passando a ser obrigatória a aceitação da mobilidade após sei... Saber Mais

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, A presente petição visa propor uma alteração legislativa urgente no tratamento dos casos de violência doméstica em Portugal. Atualmente, é comum que a vítima seja afastada do seu lar, perdendo a... Saber Mais

Exmos. Senhores Deputados da Assembleia da República, Nós, cidadãos portugueses abaixo-assinados, exercendo o nosso direito constitucional de participação política (artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa), vimos por este meio manifes... Saber Mais

Nos termos do disposto no artigo 52º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, com as subsequentes alterações, o peticionário, Miguel Alexandre Silva Lopes, portador do Cartão de Cidadão no ......., vêm apresentar ... Saber Mais

- NÃO AO CHATCONTROL – Defendamos a nossa privacidade e liberdade online! A União Europeia está a propor uma medida altamente controversa conhecida como Chatcontrol, que pretende obrigar todas as plataformas digitais (como WhatsApp, Signal, e até... Saber Mais

A Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) é uma doença rara, neurodegenerativa, progressiva, incurável e altamente incapacitante. Afeta diretamente funções vitais como a fala, a deglutição, a respiração e a mobilidade, conduzindo a uma perda acelerada ... Saber Mais

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, - Em 2022 o Parque Natural da Serra da Estrela viu 28 mil dos seus 89 mil hectares consumidos pelo fogo (e isto não obstante a área ardida na região ter andado perto dos 60 mil hectares). - Em 2... Saber Mais

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República Prevenção de Incêndios – Pedido de Alteração da Legislação e Regulamentação em Portugal Vivemos no Planeta Terra com recursos finitos. O tempo que vivemos é preocupante devido aos problemas do... Saber Mais

Exmos. Senhores Presidente da República, Presidente da Assembleia da República e Primeiro-Ministro, A presente petição tem como objetivo formalizar o pedido de regularização dos juros relativos ao prémio salarial de valorização das qualificações,... Saber Mais