Pagamento de Juros Relativos ao Prémio Salarial
Para: Ministério das finanças
Exmos. Senhores Presidente da República, Presidente da Assembleia da República e Primeiro-Ministro,
A presente petição tem como objetivo formalizar o pedido de regularização dos juros relativos ao prémio salarial de valorização das qualificações, atribuído ao abrigo do Decreto-Lei n.º 134/2023, de 28 de dezembro, e da Portaria n.º 67-A/2024, de 22 de fevereiro.
É do conhecimento público que, apesar da atribuição do referido prémio, ocorreram atrasos significativos na sua liquidação, o que, em muitos casos, gerou constrangimentos financeiros aos beneficiários. Embora se reconheça que não existe uma obrigação legal expressa por parte do Estado para o pagamento de juros compensatórios nestas situações, entende-se que, à luz dos princípios da equidade, justiça e boa-fé, tal compensação seria legítima e desejável.
Neste sentido, os peticionários vêm solicitar que seja considerada a possibilidade de compensação financeira pelos atrasos verificados, nomeadamente através do pagamento de juros, como forma de reconhecer o impacto que tais atrasos tiveram na vida dos trabalhadores abrangidos.
Este pedido visa não apenas a reparação de uma situação concreta, mas também o reforço da confiança nas instituições públicas e no cumprimento dos compromissos assumidos com os cidadãos.
Solicita-se, assim, que esta matéria seja objeto de análise e ponderação por parte das entidades competentes, com vista à adoção de medidas que permitam a regularização justa e proporcional dos valores em causa.
Sem outro assunto de momento, subscrevemo-nos com os melhores cumprimentos.o.
