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Os cidadãos abaixo-assinados vêm, por este meio, requerer à Assembleia da República que delibere e decrete o dia 13 de Maio como feriado nacional, em reconhecimento da sua inegável importância histórica, religiosa, social e cultural para Portugal e ...
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Excelentíssimo Sr. Presidente da Assembleia da República, Dr. José Pedro Aguiar-Branco,
Os nossos prezados cumprimentos.
Pretende-se com a presente petição, a alteração ao regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de ...
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Fim da penalização da percentagem 6/100 por cada ano em falta para o limite de idade para quem já completou 60 anos de idade e 40 de descontos. reposição dos direitos adquiridos ....
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Exmos. Senhores
De acordo com a legislação em vigor, no que concerne à atribuição do Apoio Extraordinário à Renda, o processamento será feito da seguinte forma:
- a AT envia para IHRU as informações relativas ao valor da renda e dos rendimentos do...
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Lutamos para que entrem no IRS, as despesas dos juros dos créditos habitação, independentemente do ano de celebração do contrato, como já acontece com quem celebrou até 31/12/2011. ...
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Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Assunto: Solicitação de Medidas Restritivas à Compra e Venda de Propriedades por Estrangeiros
Venho, por meio desta petição, expressar a minha preocupação, que é partilh...
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Isadora Sousa Pinto
Rua Manuel Pinto Canedo 275 - 2E
[email protected]
00351 912 861 654
28/02/25
PETIÇÃO PÚBLICA
Criação do Cartão de Prioridade para Pessoas com Incapacidades Não Visíveis
Destinatários:
• Assembleia da República...
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Exmo. Presidente da Assembleia da República Portuguesa
PETIÇÃO: CRIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ADEQUADA E EFICAZ À PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE PRIVADA CONTRA OCUPAÇÕES ILEGAIS
Os cidadãos abaixo assinados, vêm por este meio requerer a criação de legislação...
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Os cidadãos abaixo-assinados, ao abrigo do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, vênem requerer a revisão da legislação relativa à usurpação de imóveis, com vista a reforçar a proteção da propriedad...
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ARTIGO 200- 1 e 2 CÓDIGO PENAL omissão de auxílio e de atropelamento e fuga
Não se esqueçam de ir ao vosso email confirmar a assinatura. Somente assim a petição será considerada dentro da lei. Motivo desta petição:
Tiago Grila um tiktoker que tem...
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