Petição Pública Feeds

Petição Pela Justiça e Transparência na Reapreciação de Exames Nacionais

Exmos. Senhores Presidente da Assembleia da República, Ministro da Educação, Ciência e Inovação, e Presidente do Júri Nacional de Exames, os cidadãos abaixo-assinados vêm, por este meio e no uso do seu direito constitucional de petição, expor e requerer a Vossas Excelências a aplicação urgente de uma medida de exceção regulamentar para o presente ano letivo. Solicitamos formalmente que a epígrafe da reapreciação de exames nacionais incida exclusivamente sobre os itens expressamente indicados pelo requerente no modelo de alegação, ficando o professor relator estritamente impedido de abrir a apreciação a itens não contestados pelo aluno. Esta pretensão fundamenta-se nos graves distúrbios, anomalias e falhas sistémicas que marcaram o processo de correção de exames no presente ano, os quais prejudicaram severamente a estabilidade emocional e as legítimas expectativas dos estudantes no acesso ao Ensino Superior. Entre as irregularidades verificadas, destacam-se os erros grosseiros na leitura e correção ótica de itens de escolha múltipla, cuja formulação e chave deveriam ser inequívocas, como sucedeu de forma mediática no item 7.1 do Exame Nacional de Física e Química A, a par de inúmeras classificações que ficaram indevidamente em suspenso, gerando um clima de total incerteza. Perante este cenário de falhas administrativas que não são imputáveis aos alunos, o atual regulamento de reapreciações — que permite a revisão global da prova e a consequente descida de nota em itens não...
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Petição Petição pela suspensão dos procedimentos da segunda fase de exames nacionais

Nós, professores, pais e alunos abaixo-assinados, apelamos às direcções dos sindicatos representativos dos professores para que declarem greve nacional durante as datas previstas para as actividades de classificação dos exames da segunda fase. Propomos que, em defesa dos alunos e da integridade da escola pública, a segunda fase dos exames seja adiada para setembro e realizada nos moldes adotados em anos anteriores. Esse modelo teria certamente defeitos, mas mostrou-se mais fiável do que um sistema cujas supostas vantagens, a digitalização e a divisão das provas por itens, produziram os resultados catastróficos que se conhecem. Um processo de avaliação não se torna legítimo apenas porque consegue produzir «notas» dentro do prazo. A legalidade, o rigor e a igualdade entre candidatos não são detalhes administrativos. São a condição mínima para que uma classificação seja válida. Depois do que aconteceu na primeira fase, não existem garantias de que o mesmo processo possa ser repetido com a segurança, o rigor e a confiança exigidos. A imposição de prazos curtíssimos para os pedidos de reapreciação, associada ao pagamento de 25 euros, limita gravemente o acesso à revisão das provas e acaba, na prática, por esvaziar esse direito. Num processo já marcado por tantas falhas, criar novos obstáculos aos alunos e às famílias é particularmente inaceitável. Não se protege ninguém aceitando um processo gravemente ferido de ilegalidade e ilegitimidade, marcado por falhas graves, f...
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Petição PETIÇÃO PELA REGULARIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO FINANCIAMENTO AOS CENTROS DE RECUPERAÇÃO DE ANIMAIS SELVAGENS (CRAS) EM PORTUGAL

À Assembleia da República Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, Os abaixo-assinados, cidadãos portugueses e residentes em Portugal, vêm, por intermédio da presente petição, manifestar a sua profunda preocupação quanto à sustentabilidade financeira dos Centros de Recuperação de Animais Selvagens (CRAS) em território nacional, e solicitar a intervenção urgente deste órgão de soberania face à situação de negligência administrativa que coloca em causa a conservação da biodiversidade e o cumprimento das obrigações do Estado Português perante a União Europeia. O Papel Crítico dos CRAS: Os CRAS desempenham um papel fundamental no cumprimento das Diretivas Habitats (92/43/CEE) e Aves (2009/147/CE), assegurando a proteção de espécies protegidas e a conservação da fauna selvagem. Sem a atuação destes centros, milhares de animais não teriam hipótese de recuperação e retorno ao meio natural. A Asfixia Financeira: Atualmente, o modelo de financiamento destes centros é errático, burocratizado e desfasado das necessidades reais de operacionalidade e urgência. O Incumprimento de 2025: Verificou-se que o Fundo Ambiental, sob tutela do Ministério do Ambiente e da Energia, não procedeu à transferência de verbas já atribuídas no âmbito de avisos publicados em 2025. Este atraso, compromete a sobrevivência destas instituições e a capacidade de resposta a urgências veterinárias, alimentação e manutenção das instalações. Violação do Dever de Cuidado: O Estado portu...
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Petição PETIÇÃO PELA SALVAGUARDA DO MODELO URBANO DA MADEIRA

PETIÇÃO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Pela salvaguarda do modelo urbano da Madeira e pela limitação da construção em altura a um máximo de dez pisos Ex.ma Senhora Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Os cidadãos abaixo-assinados, ao abrigo do direito de petição consagrado na Constituição da República Portuguesa, no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e na legislação aplicável ao exercício do direito de petição, vêm expor e requerer o seguinte: A Região Autónoma da Madeira atravessa um momento de intenso debate sobre o futuro do seu modelo de ocupação do território, tendo sido colocada na agenda política a possibilidade de promover uma significativa verticalização da construção urbana, por meio da edificação de prédios de vinte, trinta ou mais andares. Entendemos que uma alteração desta natureza não pode resultar de declarações avulsas, de interesses conjunturais ou de pressões económicas, mas apenas de um amplo consenso social e técnico, sustentado por estudos independentes sobre os impactos urbanísticos, paisagísticos, ambientais, económicos, sociais e infra-estruturais que tal opção inevitavelmente produziria. A Madeira possui características geográficas, topográficas, ambientais e patrimoniais absolutamente singulares. A sua identidade territorial, o valor da sua paisagem, a relação histórica entre os núcleos urbanos e o enquadramento natural constituem activos estratégicos que nã...
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Petição Criação de um ATL na Freguesia dos Fortios

Exmos. Senhores, Os abaixo-assinados vêm, por este meio, solicitar à Junta de Freguesia de Fortios e à Câmara Municipal de Portalegre a criação de um Centro de Atividades de Tempos Livres (ATL) na freguesia dos Fortios. Atualmente, a freguesia não dispõe de um ATL que responda às necessidades das famílias e das crianças em idade escolar. Esta ausência obriga muitos pais e encarregados de educação a procurar alternativas noutras localidades, o que implica deslocações adicionais, custos acrescidos e maiores dificuldades na conciliação entre a vida profissional e familiar. Em muitos casos, as famílias veem-se obrigadas a recorrer ao apoio de familiares para assegurar o acompanhamento das crianças ou, na falta dessa possibilidade, a faltar ao trabalho, com as consequentes repercussões na sua vida profissional e financeira. A criação de um ATL em Fortios permitiria oferecer um espaço seguro, educativo e adequado para o acompanhamento das crianças antes e após o horário escolar, bem como durante as interrupções letivas. Além disso, contribuiria para o seu desenvolvimento através de atividades de apoio ao estudo, lazer, desporto, cultura e convívio, promovendo simultaneamente a qualidade de vida das famílias da freguesia. Considerando a importância deste serviço para a comunidade, apelamos à Junta de Freguesia de Fortios e à Câmara Municipal de Portalegre para que avaliem esta necessidade e promovam, em articulação com as entidades competentes, a implementação de um ATL ...
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Petição Pedimos a suspensão da captura da matilha de Baltar (Paredes) até existir um parque de matilhas para o seu alojamento

O Pelouro da Protecção Animal da Câmara anunciou em vídeo de 14 de Julho que vai proceder à captura da matilha de cães de Baltar que sobrevivem e se reproduzem nas ruas há anos. Também é dito , no referido vídeo, que este ano já foram capturados 29 cães. No entanto, não é referido o destino que vai ser dados aos animais , nem onde se encontram os 29 já capturados. Dadas as características dos animais em questão, maioritariamente assilvestrados, habituados a viver em espaços livres, não podem estes ser enclausurados em boxes nem ficarem presos, ao calor, à fome e à sede,, nas jaulas de captura que sabemos que a câmara já adquiriu para o efeito. Os abaixo assinados solicitam, assim, que seja suspensa a captura até existir um parque de matilhas em condições para o alojamento da matilha que não pode ser misturada com animais de outra origem sob pena de se matarem. Não queremos cães nas ruas mas não queremos a sua captura para serem abatidos ou colocados em condições desumanas de detenção. Estas situações só existem em virtude da proibição do CED para os cães errantes e da inacção das autarquias que deixam arrastar as situações durante anos. Exigimos respeito pelos animais cuja existência, tão sofrida, é unicamente da responsabilidade humana. --...
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Petição Petição pela abertura da 4 sala da Escola Básica de Castro Marim

Nós, abaixo-assinados, vimos solicitar a abertura da 4.ª sala do pré-escolar da Escola Básica de Castro Marim. Atualmente, apenas três salas irão funcionar, deixando 18 crianças sem vaga. No entanto, a escola dispõe de uma quarta sala que poderá permitir a entrada destas crianças, muitas das quais não têm qualquer alternativa para frequentar o pré-escolar. Pedimos às entidades competentes que revejam esta decisão e garantam a abertura da 4.ª sala, assegurando o direito à educação e uma resposta adequada às necessidades das famílias. Pela educação das nossas crianças, apelamos à abertura da 4.ª sala....
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Petição Permanência Padre Afonso Sampaio Soares na Paróquia da Lourinhã

PETIÇÃO PELA PERMANÊNCIA DO PADRE AFONSO NA PARÓQUIA DA LOURINHÃ Exmo Patriarca Dom Rui Valério, Os abaixo-assinados, fiéis da Paróquia da Lourinhã e membros da comunidade cristã, vêm, com o maior respeito e espírito de comunhão com a Igreja, apresentar esta petição solicitando a reconsideração da decisão de dispensar o Padre Afonso do serviço pastoral na nossa paróquia. Ao longo do seu ministério entre nós, o Padre Afonso revelou uma dedicação exemplar, proximidade com os paroquianos e um profundo empenho na evangelização. O seu trabalho tem sido particularmente marcante junto dos jovens, conseguindo despertar neles um renovado interesse pela fé, aproximando muitos da Igreja, incentivando a participação nas celebrações, na catequese e na vida da comunidade. A sua forma de acolher, ouvir e acompanhar as pessoas fortaleceu os laços da nossa paróquia e contribuiu para o crescimento espiritual de muitas famílias. O dinamismo pastoral que imprimiu à comunidade tem produzido frutos visíveis, promovendo uma Igreja mais viva, participativa e unida. Reconhecemos plenamente que as nomeações e transferências dos sacerdotes são da competência da autoridade eclesiástica e acolhemo-las com respeito e obediência. Ainda assim, movidos pelo carinho e gratidão que sentimos pelo Padre Afonso e pela convicção de que a sua permanência seria de grande benefício para a nossa comunidade, vimos humildemente solicitar que esta decisão seja reavaliada, ponderando a possibilidade de o Pa...
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Petição Festas do Barrete Verde (horário alargado)

É com enorme indignação que vejo os horários anunciados para as Festas do Barrete Verde e das Salinas 2026, em Alcochete. Como é possível que, nas maiores e mais emblemáticas festas da região, a música termine às 02h30 e os espaços encerrem às 03h00? Com as largadas a acabarem às 02h. Esta decisão desvaloriza uma tradição com décadas de história e vai contra aquilo que sempre fez destas festas um ponto de encontro para milhares de pessoas. Todos os anos, há quem faça centenas de quilómetros para viver o ambiente único destas festas. Os comerciantes, as tasquinhas, as associações e os divertimentos investem tempo, dinheiro e dedicação para proporcionar momentos inesquecíveis. Com estes horários, todos saem prejudicados: os visitantes, quem trabalha durante semanas e a própria imagem das festas (só não vê , quem não quer ver). É difícil compreender uma decisão que limita as melhores festas e que sempre se distinguiu pela sua animação e pela capacidade de juntar o povo e dinamizar a Vila. Em vez de valorizar uma tradição que faz parte da identidade de Alcochete, opta-se por reduzir o que de mais belo temos. Espero que esta decisão seja repensada. As Festas do Barrete Verde e das Salinas merecem horários à altura da sua história, da sua dimensão e de todos aqueles que, ano após ano, contribuem para o seu sucesso....
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Petição Exposição sobre a manutenção da turma do 1.º ano na E.B. 1 de Pernes – Solicitação de intervenção

Exmo. Sr. Presidente do Conselho Municipal de Educação, A Associação de Pais e Encarregados de Educação (APEE) das Escolas de Pernes, na qualidade de representante da comunidade escolar, vem por este meio manifestar a sua profunda preocupação e oposição quanto à possível extinção da turma do 1.º ano na Escola E.B. 1 de Pernes. A escola, enquanto pilar central da nossa freguesia, não deve ser gerida apenas por números e rácios, mas sim pela qualidade do serviço educativo que presta. A manutenção desta turma não é uma mera questão administrativa, é uma necessidade pedagógica e social incontornável pelos seguintes motivos: Procura Real e Dinâmica de Matrículas em Crescimento – Importa salientar que a intenção de redução da oferta contraria categoricamente a realidade dos factos e a procura real registada. É do conhecimento desta Associação de Pais que existe, desde já, um processo de transferência formalizado que ainda não foi devidamente contabilizado nos serviços administrativos. Adicionalmente, temos a confirmação de que existem novos pedidos de transferência de matrículas e novas inscrições de alunos para o 1.º ano. Estes dados demonstram que os números atuais estão subestimados e que existe uma base concreta de alunos em crescimento que justifica, por si só, a manutenção da turma pretendida. Decidir com base em dados provisórios ou incompletos seria um erro grave de planeamento. Contexto Geracional e Social – Estamos a enfrentar um período marcado por um...
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Petição Abrir a 4 sala da Escola Básica de Castro Marim

Na Escola Básica de Castro Marim, há 4 salas de pré-escolar, mas só 3 abriram e ficaram de fora cerca de 18 alunos, que neste momento não têm para onde ir, queremos então pedir para que possam abrir a quarta sala do pré-escolar para que esses meninos não fiquem sem escola e os pais possam ir trabalhar....
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Petição Taxa fixa de IRS de 12,5 % para o trabalho independente — zero burocracia, mais talento e mais receita para Portugal

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República, O peticionário vem, ao abrigo do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (exercício do direito de petição), apresentar a presente petição, nos termos e com os fundamentos seguintes. I. OBJETO Requer-se à Assembleia da República que legisle no sentido de criar, no Código do IRS, uma nova categoria de rendimentos — a Categoria I (Independentes) — paralela à atual Categoria B, que se mantém intocada para quem nela quiser permanecer. O enquadramento na Categoria I é uma opção expressa do contribuinte e assenta numa troca clara: taxa fixa de 12,5 % sobre cada euro faturado (deduzidas apenas as contribuições obrigatórias para a Segurança Social, que se mantêm inalteradas) e zero burocracia, em contrapartida da renúncia aos direitos fiscais do regime geral — sem deduções, sem benefícios, sem exceções. Menos direitos, menos imposto, zero complexidade. Quem não optar, nada perde. II. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. Portugal conta com cerca de 773 mil trabalhadores por conta própria (INE, 2025): programadores, designers, engenheiros, consultores, criadores e outros profissionais que sustentam a economia digital e de serviços — precisamente o segmento onde se decide a competitividade do país. 2. O regime fiscal que hoje lhes é aplicável é complexo e penalizador: coeficientes que presumem tributáveis 75 % dos rendimentos brutos das atividades profissionais, obrigação de jus...
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Petição Madeirenses, bora jogar golfe de borla

OBJETIVO DA PETIÇÃO: Pela criação de passes gratuitos e de utilização ilimitada nos campos de golfe da Região Autónoma da Madeira (públicos ou apoiados com fundos públicos), como retorno do investimento público massivo na modalidade. OS MOTIVOS DESTA PETIÇÃO PONTO 1. O golfe na Madeira é pago por todos nós O Governo Regional assumiu o golfe como uma aposta estratégica e tem-no financiado com dinheiros públicos de forma massiva e continuada: Mais de 10 milhões de euros na ampliação do Campo de Golfe do Porto Santo (mais nove buracos); Construção integral do Campo de Golfe da Ponta do Pargo com fundos públicos (atualmente em vias de ser entregue em concessão a um operador privado, com alienação de terrenos adjacentes para imobiliário turístico); Mais de 30 milhões de euros previstos apenas para a fase inicial do futuro Campo de Golfe do Faial, em Santana; 3 milhões de euros na impermeabilização da lagoa que abastece o Palheiro Golf (um campo privado), através de um contrato-programa com a empresa pública ARM; Novos investimentos anunciados para o alargamento do Clube de Golf do Santo da Serra. Somados, são dezenas de milhões de euros do erário público regional canalizados para uma única modalidade desportiva. PONTO 2. O Governo quer massificar o golfe? Nós concordamos. Agora falta cumprir. O Presidente do Governo Regional afirmou publicamente que é preciso «desmistificar» o golfe, contrariando a ideia de que se trata de um desporto de elites, e l...
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Petição Pela criação de praias pet-friendly em Castro Marim e Vila Real de Santo António

PETIÇÃO PELA CRIAÇÃO DE PRAIAS OU ZONAS BALNEARES PET-FRIENDLY NOS CONCELHOS DE CASTRO MARIM E VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO Por um litoral mais inclusivo, responsável e amigo dos animais Nós, cidadãos, munícipes, proprietários, residentes, veraneantes, turistas e visitantes dos concelhos de Castro Marim e Vila Real de Santo António, vimos, através da presente petição, solicitar às respetivas Câmaras Municipais e demais entidades competentes a criação de pelo menos uma praia ou zona balnear pet-friendly em cada concelho, onde seja legalmente permitida a permanência e circulação de cães durante a época balnear, mediante regras claras de utilização, higiene, segurança e responsabilidade. Não pretendemos que os cães sejam autorizados em todas as praias. Pretendemos, sim, que exista uma alternativa legal, digna, devidamente regulamentada e acessível para as milhares de famílias que vivem, viajam e passam férias acompanhadas pelos seus animais de companhia. PORQUÊ ESTA PETIÇÃO? 1. Os animais de companhia fazem parte das famílias A sociedade portuguesa mudou. Os animais de companhia ocupam hoje um papel cada vez mais relevante na vida familiar e são reconhecidos pela legislação portuguesa como seres vivos dotados de sensibilidade. Para muitas famílias, deixar um animal de companhia para trás durante as férias não é uma opção desejável ou sequer possível. Cada vez mais pessoas escolhem os seus destinos turísticos tendo em consideração a existência de alojamentos, es...
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Petição Intervenção Urgente na Passagem Subterrânea de Alcântara-Mar: Pelo Fim da Insalubridade, dos Maus Cheiros e do Abandono

A passagem pedonal subterrânea de Alcântara-Mar apresenta há demasiado tempo condições profundamente indignas e incompatíveis com uma cidade que deve proteger a saúde, a segurança e o bem-estar de quem nela vive, trabalha ou a visita. Os utilizadores são diariamente confrontados com um cheiro intenso e nauseabundo a urina, acumulação de lixo e detritos, infiltrações, humidade, águas estagnadas, iluminação insuficiente e alegada presença de seringas ou outros resíduos potencialmente perigosos. Esta situação não constitui apenas um problema de limpeza ou de imagem urbana. Representa um risco para a saúde pública, um fator de insegurança e uma violação da dignidade de milhares de pessoas que utilizam esta passagem para aceder à estação ferroviária, à zona ribeirinha, às Docas de Santo Amaro e a outros pontos de Alcântara. É igualmente inaceitável que uma das principais ligações pedonais daquela zona apresente uma imagem de abandono perante turistas e visitantes, prejudicando gravemente a reputação de Lisboa enquanto cidade segura, limpa, acolhedora e internacionalmente reconhecida. Não é admissível continuar a adiar medidas básicas de limpeza, desinfeção, drenagem, iluminação, vigilância e manutenção com fundamento em projetos ou obras futuras. As intervenções estruturais planeadas para Alcântara não eliminam o dever de garantir, no presente, condições mínimas de salubridade e segurança. Os cidadãos abaixo-assinados exigem à Câmara Municipal de Lisboa e às res...
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Petição Exigimos a Revogação Imediata da Decisão Totalitária da ERC sobre o Vídeo “Obrigado Mãe”

Nós, cidadãos portugueses abaixo-assinados, vimos por este meio exigir à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) que revogue imediatamente a sua decisão de 13 de Julho de 2026, a qual considerou a exibição do vídeo “Obrigado Mãe” uma violação da Lei da Televisão e do Código da Publicidade, instaurando processos contra-ordenacionais contra a TVI e a Media Livre. Factos: O vídeo “Obrigado Mãe”, com cerca de três minutos, constitui uma mensagem artística e moral que promove a escolha pela vida e agradece às mães que decidem não interromper a gravidez. Exibido em blocos publicitários em canais de televisão em Maio de 2025, o conteúdo foi alvo de milhares de queixas de associações favoráveis ao aborto. A ERC deliberou que o vídeo: Não era facilmente identificável como publicidade; Divulgava “ideias de cariz político”; Poderia influenciar negativamente crianças e adolescentes, induzindo-os em erro sobre a IVG e promovendo a “censura social” contra quem recorre ao aborto. Como consequência, foram instaurados processos que podem resultar em coimas pesadas (até 150 mil euros). Esta decisão transforma um apelo à vida num acto punível pelo Estado. Porquê esta petição? Esta não é uma mera questão de regulação publicitária. Trata-se de censura ideológica pura e simples, contrária aos princípios fundamentais da democracia portuguesa: Violação da Liberdade de Expressão — O artigo 37.º da Constituição da República Portuguesa garante a todos o direito de “ex...
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Petição CBD e Canhãmo não são droga, a lei tem que dizer a verdade.

A Ciência já decidiu. Falta a Lei. Falta a tua assinatura. PETIÇÃO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Pela atualização da Lei n.º 15/93 e pela proteção do exercício legítimo das atividades relacionadas com o cânhamo industrial Os cidadãos abaixo-assinados, ao abrigo do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição), requerem à Assembleia da República a revisão da Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, de forma a assegurar um enquadramento legal claro para o cânhamo industrial e os produtos dele derivados, em conformidade com a evidência científica e com o Direito da União Europeia. A lei deve proteger os cidadãos. Não criar dúvidas. Hoje, em Portugal, agricultores, comerciantes, empresas e consumidores vivem numa situação de permanente insegurança jurídica. Produtos legalmente produzidos e comercializados em diversos países da União Europeia continuam a ser alvo de interpretações contraditórias. Esta situação gera apreensões, perdas económicas, encerramento de empresas, desincentiva o investimento e prejudica a confiança nas instituições. Uma lei deve dar segurança. Não incerteza. A ciência evoluiu. A lei ficou para trás. Nas últimas décadas, o conhecimento científico sobre o CBD e o cânhamo industrial evoluiu profundamente. A Organização Mundial da Saúde concluiu que o CBD puro não apresenta potencial significativo de abuso ou dependência e recomendou que não fosse sujeito ao ...
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Petição Petição Permanência de professor nos próximos 3 anos lectivos na escola EB1/JI de Gestalinho

A\C: Exma. Sra. Diretora do AE do Castêlo da Maia Exmo. Sr. Ministro da Educação Os encarregados de educação e restantes signatários desta petição vêm, por este meio, manifestar o seu desejo de que a Professora Sílvia Leandra de Sousa Moreira continue a acompanhar a turma do 1 ano de Gestalinho durante os próximos três anos letivos. Ao longo deste ano, a professora demonstrou ser uma profissional de excelência, revelando competência, dedicação, sensibilidade e um profundo compromisso com o sucesso e o bem-estar de todos os alunos. Para além da qualidade do ensino ministrado, destacou-se pela capacidade de conhecer cada criança de forma individual, compreendendo as suas necessidades, potencialidades e dificuldades, e adaptando estratégias pedagógicas específicas para que cada aluno pudesse evoluir ao seu próprio ritmo. Esta relação de confiança e conhecimento não se constrói de um dia para o outro. É o resultado de um trabalho diário, de proximidade, dedicação e empenho, que acreditamos ser fundamental para o desenvolvimento académico, emocional e social das crianças. Importa ainda referir que esta turma já enfrentou uma mudança de professor no inicio do ano, tendo vivido um período de instabilidade durante o 1.ºPeríodo de escolaridade. Foi precisamente a continuidade proporcionada do final desse Período, que permitiu restabelecer um ambiente de segurança, confiança e estabilidade, fatores essenciais para uma aprendizagem consistente e para o equilíbrio emocional...
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Petição PETIÇÃO PELA LIBERTAÇÃO DE DOMINGOS SIMÕES PEREIRA

PETIÇÃO PELA LIBERTAÇÃO IMEDIATA E INCONDICIONAL DE DOMINGOS SIMÕES PEREIRA As independências dos países africanos provocaram novas formas de consciência político-social dos seus povos e mudaram o rumo da história do Continente. Essa conquista foi alcançada com o sacrifício da liberdade e da própria vida de muitos cidadãos africanos, de várias origens e classes sociais. Hoje, mais de meio século decorridos da conquista das independências africanas, é dever de todos os cidadãos africanos honrar esse sacrifício. A maior honra é salvaguardar um princípio fundacional, uma herança jurídico-cultural da Humanidade: o princípio da dignidade da pessoa humana. Da revisitação constante e realização prática desse princípio depende o futuro dos povos do Continente. Tal como preconiza o Artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade”. Se não se instaurar o espírito de fraternidade, não só a África, mas toda Sociedade Humana corre sérios riscos de perecer antes do normal devir evolutivo da Vida no planeta Terra. Tal como refere o Preâmbulo da Declaração, “o desrespeito e o desprezo pelos direitos humanos resultaram em actos bárbaros que ultrajam a consciência da humanidade”. Dia 10 de Julho de 2026, a África e o Mundo testemunharam um acto bárbaro, que ultraja a consciência da humanidade, re...
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Petição Pelo fim da realização do Sound Waves em Esmoriz

Os cidadãos abaixo-assinados vêm manifestar a sua oposição à realização de futuras edições do festival Sound Waves em Esmoriz, nos moldes e localização em que o evento tem vindo a decorrer. Não está em causa uma posição contra a cultura, a música ou a realização de eventos destinados aos jovens. Está em causa o direito da população ao descanso, à saúde, à segurança e à qualidade de vida. A realização de um evento de música eletrónica de elevada intensidade sonora, durante mais de vinte horas consecutivas, atravessando toda a noite e prolongando-se pelo dia seguinte, provoca uma perturbação significativa numa extensa área residencial de Esmoriz e freguesias vizinhas. A exposição ao ruído e, particularmente, a perturbação prolongada do sono não devem ser desvalorizadas. O ruído ambiental constitui uma questão de saúde pública, estando associado a perturbações do sono, stress e outros efeitos adversos no bem-estar e funcionamento humano. Acresce a preocupação com a segurança de milhares de jovens concentrados durante um período tão prolongado, bem como com o impacto do evento na comunidade local e na zona envolvente. Os residentes em Esmoriz não podem ser obrigados, ano após ano, a suportar durante toda uma noite e parte significativa do dia seguinte níveis de ruído que interferem de forma evidente com o descanso e a vida quotidiana. Assim, os abaixo-assinados solicitam à Câmara Municipal de Ovar e aos órgãos municipais competentes que não autorizem futuras edi...
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