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Petição CASTELO DE VIDE: PELA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO DAS MURALHAS

Porquê esta petição? As muralhas de Castelo de Vide constituem um testemunho relevante da história da vila, da arquitetura militar portuguesa e da importância histórica da fronteira. A sua salvaguarda é uma responsabilidade que importa assegurar de forma coerente, abrangente e duradoura. Em 2015 foi iniciado um procedimento destinado a alargar a classificação patrimonial, de modo a abranger de forma integrada as fortificações medievais e modernas de Castelo de Vide. Passaram mais de dez anos e, até à data, não é conhecida publicamente a conclusão deste processo. Consideramos necessário esclarecer a situação administrativa atual e promover as diligências que permitam concluir o procedimento, garantindo a adequada proteção deste património. O que aconteceu? A informação pública disponível regista os seguintes momentos do processo: 7 de maio de 2015 — A Direção Regional de Cultura do Alentejo (DRC Alentejo) apresentou uma proposta inicial. 10 de julho de 2015 — O Diretor-Geral da Direção-Geral do Património Cultural determinou a abertura do procedimento. 18 de agosto de 2015 — Foi publicado no Diário da República o Anúncio n.º 199/2015, relativo à abertura do procedimento. 7 de janeiro de 2016 — A DRC Alentejo apresentou uma proposta de ampliação da classificação como Monumento Nacional. 30 de junho de 2016 — O processo foi devolvido à DRC Alentejo para reapreciação. 25 de agosto de 2016 — A DRC Alentejo devolveu o processo sem alterações. Estes são os principais ato...
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Petição Pedido de reavaliação da decisão de extinção da autonomia do CTE – Centro de Formação para a Transição Energética

Excelência, Os cidadãos subscritores da presente petição, no exercício do direito consagrado no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e na Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, na sua redação atual, vêm solicitar a intervenção urgente da Assembleia da República relativamente à fusão, por incorporação, do Centro de Formação para a Transição Energética (CTE) no Centro de Formação Profissional da Indústria Eletrónica, Energia, Telecomunicações e Tecnologias da Informação (CINEL), determinada pela Portaria n.º 466/2026/1, de 23 de outubro. A presente iniciativa não pretende colocar em causa a relevância ou o trabalho desenvolvido pelo CINEL, mas questionar a oportunidade, a fundamentação e as consequências de uma decisão que determina a perda da autonomia institucional de uma estrutura pública especializada, recentemente criada, em crescimento e com resultados concretos, investimentos significativos e compromissos assumidos perante populações, empresas, instituições e territórios. O que está em causa ultrapassa largamente uma reorganização administrativa. Trata-se de uma decisão com potenciais consequências para a coesão territorial, a igualdade de oportunidades, a qualificação profissional, a execução de fundos públicos e a capacidade nacional de resposta aos desafios da transição energética. I. Um centro criado para responder a uma necessidade estratégica nacional O CTE foi criado em 2023, no âmbito da cooperação entre o Instituto do Emprego e Formação Pr...
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Petição Petição pela Salvaguarda do Território: Rejeição do Projeto Solar Fotovoltaico Flutuante e Híbrido Eólico de Vilar-Tabuaço

Os cidadãos abaixo-assinados, no uso do direito de petição constitucionalmente consagrado no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e regulado pela Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, vêm por este meio manifestar a sua mais profunda discordância, oposição e total rejeição relativamente à implementação do Projeto Solar Fotovoltaico Flutuante e Híbrido Eólico de Vilar-Tabuaço. Reconhecemos a importância estratégica da transição energética e das energias renováveis na descarbonização do país. Contudo, defendemos convictamente que as metas ambientais nacionais não podem ser alcançadas à custa do sacrifício desproporcional dos territórios do interior, da destruição dos ecossistemas locais, da descaracterização extrema da paisagem e do prejuízo socioeconómico das populações que neles habitam. A nossa firme rejeição fundamenta-se nos seguintes pontos críticos: 1. Impacto Acumulado da Solução Híbrida: A combinação de uma central fotovoltaica flutuante na Albufeira do Vilar com uma componente híbrida eólica e as respetivas subestações e linhas de alta tensão cria um impacto ambiental acumulado devastador. Não se trata apenas de ocupar a água, mas de industrializar massivamente toda a envolvente terrestre. 2. Perturbação do Ecossistema Aquático e Terrestre: A cobertura de uma parte significativa da superfície da albufeira por estruturas artificiais altera a penetração da luz e as trocas térmicas, ameaçando a qualidade da água e a biodiversidade aquática. Simultaneamente, a...
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Petição Prescrição Comparticipada de Medicamentos para Tratamento de Obesidade pelos Médicos de Família

A Portaria n.º 464/2026/1, de 22 de outubro, fixa uma comparticipação de 15% nos medicamentos para o tratamento da obesidade a partir de fevereiro de 2027. No entanto, restringe o direito de prescrição comparticipada exclusivamente a médicos especialistas em meio hospitalar, excluindo os Médicos de Família e exigindo o acompanhamento em equipas multidisciplinares hospitalares. Esta opção regulamentar: 1.Fere o princípio constitucional da equidade no acesso à saúde (Art.º 64.º da CRP), discriminando os utentes que dependem do SNS e criando listas de espera hospitalares incomportáveis; 2. Subavalia a Medicina Geral e Familiar, que acompanha a maioria da população e constitui a porta de entrada para a gestão de doenças crónicas; 3. Centraliza desnecessariamente cuidados que poderiam e deveriam ser prestados na proximidade dos Cuidados de Saúde Primários. 4. Exigimos: A alteração urgente da legislação para incluir os Médicos de Família no conjunto de médicos autorizados a prescrever estes medicamentos com comparticipação; Pelos direitos dos doentes com obesidade e pela valorização da Medicina Geral e Familiar no SNS, assina e divulga esta petição!...
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Petição Emigrantes portugueses pelo direito à habitação em Portugal e contra a repressão violenta das manifestações

Carta Aberta: Nós, emigrantes portugueses espalhados pelo mundo, declaramos o nosso apoio às manifestações e acampadas pacíficas pelo direito à habitação que têm tido lugar em Portugal desde outubro de 2026, em várias cidades do país, e condenamos veementemente a violência com que têm sido reprimidas. Dos quatro cantos do mundo, dizemos ao Governo e autoridades portuguesas: só não são mais nas ruas, porque muitos já deixaram o país! Segundo os dados do Observatório da Emigração, nos últimos 15 anos saíram de Portugal cerca de 1,2 milhões de portuguesas e portugueses. Muitos de nós viemos em busca de uma vida melhor do que aquela que o nosso país tinha para nos oferecer, a começar por uma casa digna que pudéssemos pagar com os frutos do nosso trabalho. Somos quase todas filhas e filhos do Estado Social. Nascemos nos hospitais públicos, estudámos nas escolas e universidades públicas e crescemos na liberdade que os Capitães de Abril conquistaram para nós. Somos a força de trabalho, o tão falado “talento nacional”, que deixou um Portugal sem horizonte e veio criar família, riqueza e cultura para longe dos que nos são mais queridos. E apesar disso não aceitamos que glorifiquem o nosso sacrifício. Muito menos aceitamos que governantes portugueses insinuem que ele é o caminho natural para a juventude do nosso país e critiquem quem fica em Portugal a reclamar o seu direito fundamental a uma casa digna para viver. Não nos falem em necessidade de sacrifício num dos pa...
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Petição Petição para Excluir Casas e Apartamentos Residenciais da Booking e Airbnb em Defesa do Direito à Habitação

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, Exmos. Senhores Deputados, Os cidadãos abaixo-assinados vêm, ao abrigo do direito de petição consagrado na Constituição da República Portuguesa, solicitar a intervenção desta Assembleia para travar a crise habitacional e proteger a sustentabilidade do turismo através da regulamentação urgente de plataformas como a Booking e a Airbnb. A proliferação desregulada do alojamento turístico em imóveis originalmente destinados à habitação tem retirado milhares de fogos do mercado residencial, agravando a escassez de oferta de arrendamento de longa duração e inflacionando os preços das casas para as famílias portuguesas e para os jovens. Este fenómeno foi capturado por fundos de investimento e empresas de gestão massiva que acumulam dezenas de apartamentos residenciais para os explorar como autênticos hotéis clandestinos, descaracterizando as cidades e destruindo as comunidades locais. Esta atividade especulativa gera uma concorrência desleal com o setor hoteleiro tradicional (hotéis, pensões, pousadas, parques de campismo, quintas turísticas), o qual cumpre rigorosas regras de segurança, fiscalidade e direitos laborais em edifícios destinados exclusivamente ao comércio. Face ao exposto, os cidadãos signatários solicitam que a Assembleia da República promova as alterações legislativas necessárias para: 1. Restringir o âmbito de atuação das plataformas digitais de reservas (Booking, Airbnb e congéneres), determinando ...
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Petição Demissão do Governo: Pela Saúde, Pela Habitação, Contra a Violência e a Venda do País

Exmos. Senhores Deputados da Assembleia da República, Nós, cidadãos abaixo assinados, ao abrigo do direito de petição consagrado nos artigos 52.º e 117.º da Constituição, exigimos a demissão do Governo e apelamos à apresentação e aprovação de uma moção de censura. Na sequência da manifestação pela habitação dia 24 de outubro de 2026, manifestantes que se concentravam pacificamente no Rossio, em Lisboa, foram agredidos violentamente não só à bastonada mas também com recurso a cães policiais e balas de borracha. Quem exerce um direito fundamental como a manifestação saiu do protesto com o corpo marcado por um Estado que devia protegê-lo. Este Governo permitiu e justificou a violência contra cidadãos pacíficos. Não podemos tolerar que o faça. Mas a violência não foi um episódio isolado. É a ponta de um padrão: Na habitação, o Governo aprovou o pacote fiscal da habitação (Decreto-Lei n.º 97/2026) a que chama solução, mas que é, na prática, um desagravamento fiscal a promotores e senhorios: IVA reduzido a 6% em obras para imóveis vendidos até €660.982, rendimentos de senhorios tributados a 10% e benefícios fiscais a investidores por até 25 anos. Chama "renda moderada" a um valor de €2.300 por mês, quando a maioria dos trabalhadores ganham o ordenado mínimo. Para quem paga renda, o Governo oferece uma dedução de €900 no IRS. Mas deduzir não é receber: o desconto real é de apenas 15% desse valor, o equivalente a€11 por mês. Nem chega nem para um quarto da prestação de ...
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Petição Pelo Direito à Inovação no Tratamento da Doença de Alzheimer

Os cidadãos abaixo assinados vêm, ao abrigo do disposto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, na sua redação atual (Lei do Exercício do Direito de Petição), apresentar a presente petição, solicitando à Assembleia da República que promova as iniciativas legislativas, políticas e de fiscalização necessárias para assegurar às pessoas que vivem com doença de Alzheimer o acesso, em tempo útil e em condições de equidade, às terapêuticas inovadoras através do Serviço Nacional de Saúde, sempre que a sua utilização esteja clinicamente indicada e que a avaliação das tecnologias de saúde sustente o respetivo financiamento público. Exposição de motivos A doença de Alzheimer constitui a principal causa de demência e um dos maiores desafios de saúde pública, sociais, económicos e demográficos do século XXI. Segundo o relatório Prevalence of Dementia in Europe 2025, da Alzheimer Europe, estimavam-se 238.401 pessoas a viver com demência em Portugal em 2025, podendo este número atingir 367.807 em 2050. A estes números juntam-se familiares e cuidadores que enfrentam diariamente o impacto físico, emocional, social e económico da doença. Após décadas em que as opções farmacológicas se concentraram sobretudo no alívio dos sintomas, surgiram terapêuticas dirigidas a mecanismos da doença, entre as quais o lecanemab e o donanemab. Na União Europeia, estas terapêuticas foram autorizadas para grupos específicos de adultos com compromisso cognit...
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Petição Demissão de Luís Montenegro, Pedro Duarte e Carlos Moedas pela resposta aos protestos contra a crise de habitação

Exposição de motivos Arrendar casa exige, em média, 82% do rendimento das famílias portuguesas. A crise da habitação em Portugal vai agravar-se com a alteração ao regime do arrendamento (Proposta de Lei n.º 103/XVII/1.ª), uma autorização legislativa ao Governo aprovada na generalidade a 30 de setembro de 2026 com os votos de PSD, CDS-PP e IL e a abstenção do Chega. Os 220 membros do Governo e deputados do PSD, Chega, Iniciativa Liberal e CDS-PP que permitiram a aprovação desta lei detêm 1.039 imóveis, de acordo com a Rádio Renascença. Esta aprovação motivou um protesto pacífico - em forma de acampada - na cidade do Porto, que visa defender a implementação de medidas para o cumprimento do artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa, no qual está consagrado o direito à habitação. Este artigo reconhece a responsabilidade e dever do Estado na promoção de condições para que todos os cidadãos possam aceder a habitação justa e adequada. Na madrugada de 15 de outubro a polícia interveio, eram aproximadamente 3h da manhã, para desmobilizar o protesto, que se mantém pacífico. Segundo a organização, a ação policial fez 37 feridos. As imagens divulgadas pelos meios de comunicação demostram uma intervenção com uso de força excessiva e desproporcional. Esta intervenção aconteceu no seguimento de declarações do Presidente da Câmara Municipal do Porto, Pedro Duarte, de que seria "implacável" com as tendas utilizadas durante o protesto. A utilização de força excessiva teve ...
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Petição Pela compatibilidade das regras das plataformas digitais de reservas com as obrigações legais do alojamento local em Portugal

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, Os peticionários, adiante descritos, vêm, ao abrigo do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, na redacção actual, apresentar a seguinte petição. Somos, em primeiro lugar, titulares da exploração de estabelecimentos de alojamento local registados no Registo Nacional de Alojamento Local, pessoas singulares e pessoas colectivas, em todas as modalidades previstas na lei: moradias, apartamentos, estabelecimentos de hospedagem e quartos. Exercemos a actividade em todo o território nacional, nos centros urbanos, no litoral e no interior, e com dimensões muito diferentes, desde o particular que explora um quarto na sua habitação ou um único apartamento até às empresas que exploram vários estabelecimentos por conta própria ou por conta dos proprietários. Subscrevem também a petição gestores de alojamento local, trabalhadores e prestadores de serviços do sector, nomeadamente nas áreas da limpeza, lavandaria, manutenção, acolhimento de hóspedes e apoio administrativo, bem como outros cidadãos que se revêem nesta causa. Temos em comum o facto de o alojamento local ser comercializado, em grande medida, através de plataformas digitais de reservas, e de os titulares da exploração estarem pessoalmente sujeitos aos deveres previstos no Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de Agosto, e na Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, cujo incumprimento constitui contra-ordenação. Somos, por iss...
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Petição Criação de uma ligação ferroviária direta entre a Covilhã e Coimbra

A inexistência de uma ligação ferroviária direta, frequente e acessível entre a Covilhã e Coimbra representa um obstáculo significativo à mobilidade de estudantes, trabalhadores e famílias que dependem dos transportes públicos para se deslocarem entre estas duas cidades. Enquanto estudantes deslocados em Coimbra, sentimos diariamente as dificuldades que esta situação representa. As viagens de autocarro, apesar de serem muitas vezes a única alternativa viável para cumprir horários e conseguir passar mais tempo com a família, são longas, cansativas e fisicamente desconfortáveis. A estas dificuldades juntam-se os atrasos frequentes, que fazem com que percursos previstos para cerca de três horas e dez ou trinta minutos se prolonguem, por vezes, para quatro horas ou mais, comprometendo a organização do tempo e a previsibilidade das deslocações. Por outro lado, a falta de uma ligação ferroviária direta e de horários adequados obriga os passageiros a optar entre viagens de autocarro ou percursos de comboio com várias horas de duração, transbordos e, em determinadas combinações de horários, recurso a autocarros entre ligações ferroviárias. Esta realidade dificulta o acesso a soluções de transporte mais económicas e convenientes, limitando também o aproveitamento dos benefícios dos passes ferroviários, como o Passe Ferroviário Verde de 20 euros, quando os percursos necessários não são compatíveis com as necessidades e os horários dos passageiros. As despesas de transporte rep...
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Petição Pelo Direito à Habitação: Rendas Justas e Prioridade à Primeira Habitação

Exposição de motivos O artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa consagra o direito à habitação, reconhecendo a responsabilidade do Estado na promoção de condições que permitam a todos os cidadãos aceder a uma habitação adequada. Portugal enfrenta dificuldades significativas no acesso à habitação, tanto no mercado de arrendamento como no mercado de aquisição. O aumento dos preços, a pressão sobre os rendimentos familiares e a utilização de imóveis habitacionais como ativos de investimento tornam cada vez mais difícil o acesso a uma habitação própria ou arrendada. Reconhecendo o direito à propriedade privada e a importância do investimento na economia, consideramos igualmente necessário assegurar que a habitação cumpra, em primeiro lugar, a sua função social. Neste sentido, propomos à Assembleia da República a apreciação de duas medidas legislativas complementares. 1. Criação de um regime de arrendamento justo, estável e acessível Propomos a reformulação e o alargamento das competências do Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS), através da criação de um Novo Balcão do Arrendatário e do Senhorio (NBAS), que permita uma maior transparência e equilíbrio nas relações de arrendamento habitacional. Este novo modelo deverá contemplar: a) Avaliação do valor justo das rendas Criação de um sistema de avaliação dos imóveis habitacionais destinados ao arrendamento, considerando critérios objetivos como a localização, área, tipologia, estado de cons...
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Petição Pela concorrência nas telecomunicações: que a ANACOM considere as recomendações da AdC e proteja os consumidores

Nós, abaixo-assinados, enquanto cidadãos e consumidores, vimos manifestar a nossa preocupação com o futuro da concorrência no mercado português das telecomunicações e solicitar à ANACOM que reconsidere a renovação dos direitos de utilização de espectro da MEO, NOS e Vodafone, tendo devidamente em consideração as recomendações da Autoridade da Concorrência (AdC). O espectro radioelétrico é um recurso escasso e estratégico. A forma como é atribuído condiciona a entrada de novos operadores, a liberdade de escolha, a qualidade dos serviços e os preços suportados pelos consumidores. A sua gestão não deve limitar desnecessariamente a concorrência nem perpetuar posições de mercado já estabelecidas. PROBLEMAS DE CONCORRÊNCIA DOCUMENTADOS ANTES DA ENTRADA COMERCIAL DA DIGI Em julho de 2024, no âmbito da análise à aquisição da NOWO pela Vodafone, a AdC identificou elevados níveis de concentração, paralelismo nas ofertas da MEO, NOS e Vodafone e mecanismos que contribuíam para o alinhamento dessas ofertas. A análise económica estimou que os preços médios eram cerca de 21% superiores aos de um cenário concorrencial de referência, correspondendo a uma perda estimada de excedente do consumidor de 349 milhões de euros por ano. Fonte: Autoridade da Concorrência — decisão sobre a concentração Vodafone/NOWO https://www.concorrencia.pt/pt/artigos/adc-proibe-concentracao-vodafonenowo-por-apresentar-entraves-significativos-concorrencia-e UM MERCADO COM PROBLEMAS DE INVESTI...
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Petição Criança saudável tem espaço para brincar

Pedido dos rapazes e raparigas da Quinta Santa Bárbara por mais espaço e segurança Somos moradores da urbanização Quinta Santa Bárbara e queremos apresentar um pedido em nome das nossas crianças e jovens. A situação A urbanização tem um parque infantil muito bem aproveitado pelas crianças dos 0 aos 6 anos. No entanto, as crianças e jovens dos 7 aos 14 anos não têm um espaço pensado para a sua idade, onde possam jogar, praticar desporto e conviver ao ar livre. O nosso pedido Pedimos à Câmara Municipal que avalie a construção de um espaço polidesportivo vedado no terreno livre ao lado do parque infantil, ou noutro terreno livre nas proximidades, com piso adequado, vedação perimetral, balizas e cestos de basquetebol. Porque é importante Dá a todas as crianças um lugar adequado à sua idade, cada uma no seu espaço. Incentiva o desporto, a saúde e o convívio entre vizinhos. Estimula o tempo ao ar livre e a atividade física. Valoriza a urbanização e a vida em comunidade. A ideia nasceu das crianças Este pedido surgiu dos próprios rapazes e raparigas da Quinta Santa Bárbara. Preparámos um vídeo para explicar o projeto: [https://www.youtube.com/watch?v=0c07wDaIfDg] Como pode ajudar Assine esta petição e partilhe com os seus vizinhos, familiares e amigos. Cada assinatura mostra à Câmara que a comunidade apoia esta ideia. Obrigado por apoiar as nossas crianças!...
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Petição Pela Perda Imediata de Nacionalidade Portuguesa e Deportação da Ativista Brasileira de Extrema Esquerda - Priscila Valadão

Priscila Valadão - Brasileira, ativista, anti- racista, feminista e militante da extrema esquerda marxista-leninista. Apoiante de Lula da Silva. Reside em Portugal há cerca de 10 anos e ainda assim faz questão de marcar presença em todas as manifestações da extrema esquerda para incendiar e provocar confronto com as forças policiais sem respeito à preservação do nosso património e da ordem pública. Migrou para Portugal supostamente com o intuito de ser missionária evangélica. Alegou barreiras burocráticas, xenofobia e racismo sobre si mesma, reorientando o seu percurso para o ativismo de rua e a militância política. Ativista ligada ao Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), Movimento Vida Justa, Movimentos feministas, LGBTQIS, anti-racistas e de defesa da imigração. Militante do PCP e suposta defensora do direito à habitação e no combate à precariedade laboral. No entanto, vista inumeras vezes a daz a voz junto a movimentos ANTIFAS, com bandeiras palestinas e LGBT, a instigar violência e desrespeito sobre as forças policiais, perturbando a ordem pública e pondo em risco a segurança e o património português. A sua presença neste país é indesejada e perigosa. Na Itália já teria sido deportada para o seu país de origem, que não é Portugal. De que estamos à espera?...
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Petição Reforço da assistência médica no Aeroporto de Faro

Nós, abaixo-assinados, trabalhadores e/ou representantes da comunidade aeroportuária do Aeroporto de Faro, vimos manifestar a nossa profunda preocupação com a inexistência de assistência médica presencial antes das 06h00, apesar de o aeroporto abrir aos passageiros às 04h30. Esta situação representa uma preocupação séria para a segurança dos passageiros, trabalhadores e restantes utilizadores do aeroporto, sobretudo perante uma emergência médica que exija intervenção imediata. A recente ocorrência de uma emergência médica que resultou na morte de um passageiro nas instalações aeroportuárias, reforçou a nossa preocupação com a capacidade de resposta durante este período. Consideramos que uma infraestrutura desta dimensão e importância deve dispor de meios de assistência médica adequados ao seu horário de funcionamento e ao volume de passageiros que recebe. A preocupação torna-se ainda mais relevante durante a época alta, quando aumenta significativamente a afluência de passageiros e a probabilidade de ocorrência de situações que exijam assistência urgente. Assim, solicitamos: 1. A garantia de assistência médica presencial desde a abertura do aeroporto aos passageiros, às 04h30, e durante todo o seu período de funcionamento. 2. A avaliação urgente dos meios de resposta a emergências médicas atualmente existentes, incluindo os tempos de resposta. 3. A implementação das medidas necessárias para assegurar uma resposta rápida e eficaz a qualquer emergência médica...
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Petição Deportar Priscila Valadão, Brasileira revolucionária.

PETIÇÃO PÚBLICA Pela defesa da soberania nacional, da ordem pública e do respeito pelas leis portuguesas Às autoridades competentes da República Portuguesa Nós, cidadãos que defendemos a soberania nacional, o Estado de Direito democrático e o respeito pelas instituições portuguesas, vimos manifestar a nossa preocupação relativamente à presença e à atividade pública de Priscila Valadão, cidadã brasileira, em território nacional. Portugal é um país soberano, com uma história, uma identidade e um quadro legal que devem ser respeitados por todos aqueles que nele residem ou se encontram temporariamente, independentemente da sua nacionalidade ou orientação política. Consideramos legítimo exigir que qualquer atividade desenvolvida em território português respeite a Constituição da República Portuguesa, as leis em vigor, a ordem pública e os princípios fundamentais da democracia. Assim, solicitamos às autoridades competentes: 1. Que analisem, caso existam fundamentos legais concretos, a atividade pública desenvolvida pela cidadã em causa. 2. Que verifiquem o cumprimento das disposições legais aplicáveis à sua permanência em território português, caso existam motivos juridicamente relevantes para essa averiguação. 3. Que, se forem apuradas infrações que justifiquem medidas legais, sejam tomadas as providências previstas na legislação portuguesa, incluindo, quando legalmente aplicável, as relativas à permanência de cidadãos estrangeiros em Portugal. Esta petiç...
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Petição Pedido de investigação à conduta de Priscila Valadão e avaliação de eventual expulsão de Portugal

Nós, cidadãos abaixo-assinados, solicitamos às autoridades portuguesas uma investigação rigorosa às declarações e à atuação pública de Priscila Valadão, identificada como porta-voz de manifestações realizadas em Portugal. A presente petição fundamenta-se nos seguintes acontecimentos: 1. Declarações sobre revolução e violência Priscila Valadão declarou publicamente: «O que eu quero fazer é a revolução, o povo no poder.» Numa intervenção televisiva realizada durante as manifestações de outubro de 2026, quando questionada por outro interveniente sobre a intenção de promover uma revolução com violência, terá respondido: «A acampada não, mas eu quero.» Consideramos estas declarações particularmente preocupantes e solicitamos que as autoridades analisem a gravação integral, confirmem as palavras utilizadas e apurem se existem indícios de incitamento à violência. *2. Desrespeito por um deputado democraticamente eleito Durante um debate televisivo, Priscila Valadão mandou calar um deputado do Chega, a segunda maior força parlamentar portuguesa, democraticamente eleita pelos cidadãos. Independentemente das divergências políticas, consideramos que os representantes eleitos merecem respeito institucional, tal como todos os cidadãos. 3. Manifestações e apelos à violência Durante os protestos pela habitação, foram registadas declarações de um manifestante no Porto que apelou ao lançamento de um tijolo contra a residência do primeiro-ministro, Luís Montenegro,...
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Petição TÍTULO: Petição pela deportação e perda da cidadania portuguesa de Priscila Valadão e Maiza Consentino

TÍTULO: Petição pela deportação e perda da cidadania portuguesa de Priscila Valadão e Maiza Consentino TEXTO PARA COLAR: Ao abrigo do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, nós, cidadãos portugueses, vimos requerer a deportação e a perda da cidadania portuguesa, quando aplicável, de Priscila Valadão e Maiza Consentino. MOTIVOS: Consideramos que a permanência e a eventual cidadania portuguesa destas duas cidadãs estrangeiras são lesivas do interesse nacional, pelos seguintes fundamentos: 1. Existência de indícios públicos e reiterados de ligação, apoio e articulação com grupos e redes transnacionais de caráter político-ideológico, cuja atuação em Portugal visa a subversão da ordem pública e a promoção de agenda incompatível com os valores constitucionais portugueses. 2. Utilização do território nacional e do estatuto de residente/cidadã para atividade política organizada que não corresponde aos fins da autorização de residência e que coloca em causa a soberania e a segurança nacional. 3. Exigimos por isso a aplicação rigorosa da Lei n.º 23/2007, art. 134.º e seguintes, para efeitos de expulsão do território nacional, e da Lei da Nacionalidade, art. 8.º, 9.º e 15.º, para efeitos de oposição, nulidade ou perda de nacionalidade por fraude ou por atos contrários aos interesses fundamentais do Estado Português. O QUE EXIGIMOS: a) Abertura imediata de processo de averiguação por parte da AIMA e do Ministério Público; b) Em caso de confirmação dos p...
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Petição Pelo direito à habitação: rejeição da Proposta de Lei n.º 103/XVII/1.ª e medidas urgentes para rendas comportáveis

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, Os cidadãos abaixo assinados, ao abrigo do direito de petição consagrado no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e regulado pela Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, na sua redação atual, vêm expor e requerer o seguinte. O artigo 65.º da Constituição garante a todos o direito a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto, que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar, e incumbe o Estado de adotar uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar. A Lei de Bases da Habitação (Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro) concretiza esse dever. Hoje, em Portugal, ter um trabalho já não garante ter uma casa. Jovens, estudantes, famílias, pessoas reformadas e quem trabalha a tempo inteiro gastam uma parte cada vez maior do que ganham para pagar a renda, partilham casa sem o desejar ou não conseguem sair de casa dos pais. Em outubro de 2026, milhares de pessoas saíram à rua. No Porto, a partir de 10 de outubro, e em Lisboa, a partir de 17 de outubro, montaram-se acampadas pelo direito à habitação, e houve concentrações em Coimbra, Leiria, Évora, Beja e Faro. As pessoas pediram habitação acessível, o controlo das rendas e a retirada da proposta do Governo de alteração ao regime do arrendamento urbano. Esta petição dá forma a esse protesto e leva-o à Assembleia da República. A Proposta de Lei n.º 103/XVII/1.ª, apresentada pelo Governo a...
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