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Petição Petição de apoio à instalação de uma unidade de reciclagem de metais no Parque Empresarial da Zona Norte de Torres Novas, na freguesia de Olaia e Paço.

Os cidadãos abaixo-assinados vêm manifestar o seu apoio à instalação da unidade de reciclagem de metais prevista no parque empresarial da Zona Norte do concelho na extrema da localidade de Vila do Paço, considerando que esta atividade representa uma oportunidade de desenvolvimento económico, criação de emprego e promoção da economia circular, assegurando que a sua instalação dará resposta a todas as exigências legais e ambientais aplicáveis. Cumprimento dos pressupostos ambientais e legais A instalação e posterior funcionamento desta instalação está sujeita a licenciamento, fiscalização e cumprimento de normas rigorosas em matéria de ambiente, ruído, segurança e saúde pública. Importa ainda referir que as garantias apresentadas pela empresa nesta matéria não assentam em intenções sem fundamento. Pelo contrário, encontram suporte num histórico comprovado de funcionamento e cumprimento das obrigações aplicáveis. As preocupações relacionadas com o ruído, a qualidade do ar, a proteção dos recursos hídricos e a saúde pública merecem toda a consideração. Os resultados mais recentes demonstram de forma clara que as instalações em funcionamento cumprem os parâmetros legais exigidos pelas entidades competentes. Estes resultados não são produzidos pela empresa, mas sim através de processos de monitorização e avaliação enquadrados na legislação em vigor, constituindo evidência técnica independente sobre o desempenho ambiental das unidades. No domínio do ruído ambiente, as ...
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Petição Petição pela Revisão do Sistema de Depósito de Embalagens e Implementação de um Modelo de Incentivo Justo para o Consumidor

Petição pela Revisão do Sistema de Depósito de Embalagens e Implementação de um Modelo de Incentivo Justo para o Consumidor Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, Exmos. Senhores Deputados, Os cidadãos abaixo-assinados vêm, por este meio e ao abrigo do direito constitucional de petição, expor e requerer a Vossas Excelências a revisão urgente da legislação que regula o Sistema de Depósito e Reembolso (SDR) de embalagens de bebidas em Portugal (marca "Volta"), regulamentado pelo Despacho n.º 432/2026. A presente petição fundamenta-se nos seguintes pontos: • Penalização Financeira Desproporcional: O sistema atual obriga o consumidor a pagar uma taxa/caução adicional de 0,10€ no ato de compra de cada bebida. Num país onde os salários estão entre os mais baixos da União Europeia e onde os bens de primeira necessidade atingem preços semelhantes ou superiores aos dos parceiros europeus, esta retenção financeira sobrecarrega injustamente o orçamento das famílias, que perdem dinheiro se não conseguirem devolver o recipiente intacto. • Injustiça Territorial e Isolamento: Nas zonas do interior do país, onde a população é predominantemente mais idosa, isolada e com menor mobility, o sistema é profundamente injusto. Para recuperar os 10 cêntimos que já eram seus, estes cidadãos enfrentam despesas de deslocação acrescidas até aos raros pontos de recolha automatizados (geralmente concentrados em grandes superfícies), anulando o valor financeiro do reembolso e discri...
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Petição Pela Segurança, Dignidade e Boa Imagem do Centro de Lagos: Intervenção Urgente na Ocupação Desordeira de Espaço Público

EXPOSIÇÃO DOS FACTOS Os cidadãos e residentes de Lagos vêm, por este meio, manifestar a sua profunda preocupação relativamente à ocupação contínua e desregulada de uma praça central da cidade por grupos de indivíduos em situação de consumo excessivo de álcool e substâncias, frequentemente associados a comportamentos perturbadores da ordem pública. Esta situação tem vindo a agravar-se, resultando em: • Sentimento generalizado de insegurança entre residentes, trabalhadores e turistas; • Degradação da imagem urbana de Lagos, cidade de referência turística nacional e internacional; • Ocorrência de comportamentos inadequados em espaço público, incluindo permanência prolongada no chão, estados de embriaguez extrema e atitudes provocatórias; • Negligência no bem-estar animal, nomeadamente cães visivelmente sem acesso a água, alimentação ou condições dignas. Adicionalmente, tem sido percecionada pela população uma falta de atuação eficaz e dissuasora por parte das autoridades competentes, contribuindo para a normalização desta situação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A presente petição baseia-se nos seguintes princípios e enquadramentos legais: • Artigo 27.º da Constituição da República Portuguesa – Direito à liberdade e segurança; • Artigo 66.º da Constituição da República Portuguesa – Direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado; • Lei n.º 50/2006 – Regime das contraordenações ambientais e urbanas; • Código Penal (...
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Petição INICIATIVA DOS CIDADÃOS PARA REFERENDO LEGISLATIVO PROPOSITIVO EURO EM ESPÉCIE ESTAR DISPONÍVEL EM PORTUGAL

Excelentíssimos Senhores, Presidente da Assembleia da República, Presidente da República Portuguesa e Primeiro-Ministro. O Referendo em Portugal encontra a sua base jurídica no artigo 115.º da Constituição da República Portuguesa. Este artigo, complementado pela Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de Abril (a “Lei do Referendo”), estabelece os princípios e as condições em que os cidadãos podem ser chamados a pronunciar-se directamente. O Referendo contribui para a construção de uma sociedade mais inclusiva e responsável, onde as leis e políticas são formuladas com base no desejo e nas necessidades da população. O Euro digital não é simplesmente uma versão digital do euro, trata-se de uma moeda programável, com funcionalidades que permitem restrições específicas, como uma data de validade ou limites para certas despesas. Estas características levantam preocupações quanto à vigilância constante dos cidadãos. Em contrapartida, quem defende o euro digital propõe investir em ouro, por libertar-se desta pressão digital e proteger os seus activos contra os riscos da intervenção estatal. Primeiro Risco do Euro Digital O risco da centralização dos dados financeiros. O euro digital, tal como outras CBDC - Central Bank Digital Currencies -, seria totalmente controlado pelos bancos centrais, permitindo a estes últimos, o acesso total às transações financeiras dos cidadãos. Isto pode levar a abusos de poder e violar a privacidade dos indivíduos. Segundo Risco do Euro Digital ...
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Petição "Proibição da aplicação de penas suspensas nos crimes de violência sexual contra crianças."

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, Os cidadãos abaixo-assinados vêm, por meio da presente petição, requerer à Assembleia da República a revisão do regime penal aplicável aos crimes de violência sexual contra crianças, no sentido de proibir a aplicação de penas de prisão suspensas para estes crimes. A violência sexual contra crianças constitui uma das mais graves violações da dignidade humana e dos direitos fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa e na Convenção sobre os Direitos da Criança. Trata-se de uma forma extrema de violência que atinge vítimas particularmente vulneráveis, comprometendo o seu desenvolvimento, a sua saúde física e mental, o seu sentimento de segurança e, muitas vezes, a sua capacidade de estabelecer relações de confiança ao longo da vida. Em 2024 foram registados 1.418 crimes sexuais contra menores em Portugal. Uma criança violada a cada 6 horas. No mesmo ano, os tribunais condenaram 425 pessoas por crimes desta natureza, tendo 61,2% dos condenados recebido pena de prisão suspensa. Por trás destes números existem crianças reais. Crianças que enfrentam medo, ansiedade, depressão, perturbações do sono, dificuldades relacionais e anos de acompanhamento psicológico. Existem famílias que veem a sua vida profundamente alterada e vítimas que carregam as consequências destes crimes muito para além do momento em que a sentença é proferida. Os subscritores desta petição entendem que a gravidade destes crimes...
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Petição Petição Pública: Climatização Urgente das Escolas de Fazendas de Almeirim

Os cidadãos abaixo assinados vêm solicitar a adoção urgente de medidas para garantir condições adequadas de temperatura nas salas de aula da Escola Básica n.º 1 de Fazendas de Almeirim e da Escola Básica 2,3 de Fazendas de Almeirim. Nos últimos períodos de calor intenso, alunos, docentes e assistentes operacionais têm sido confrontados com temperaturas muito elevadas no interior das salas de aula, sem que existam sistemas de climatização adequados que assegurem condições de conforto, bem-estar e segurança. A exposição prolongada ao calor excessivo afeta a concentração, o rendimento escolar, a saúde e as condições de trabalho de toda a comunidade educativa. Esta situação torna-se particularmente preocupante para crianças mais novas, alunos com necessidades específicas e profissionais que permanecem várias horas por dia nestes espaços. Apesar dos investimentos realizados na melhoria das infraestruturas escolares, continua a verificar-se a inexistência de soluções eficazes para o controlo da temperatura nas salas de aula. Assim, os signatários desta petição solicitam: 1. A avaliação urgente das condições térmicas dos estabelecimentos de ensino de Fazendas de Almeirim; 2. A implementação imediata de medidas temporárias para minimizar os efeitos das altas temperaturas; 3. A instalação de sistemas de climatização adequados nas salas de aula e restantes espaços de utilização escolar; 4. A definição de um plano de investimento e de um calendário público para a concr...
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Petição Pela Requalificação Ecológica e Segura da Estrada Unhais da Serra - Torre (EM 509)

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, Exmos. Deputados Municipais e Direção do ICNF, Os cidadãos abaixo-assinados vêm, por este meio, manifestar a sua profunda preocupação com o estado de abandono do quilómetro final da ligação rodoviária entre a vila de Unhais da Serra e a Torre (Nave de Santo António), que permanece em terra batida e sem proteções há décadas. Reconhecemos o valor ecológico inestimável do Vale Glaciário da Alforfa e do Parque Natural da Serra da Estrela, bem como a necessidade de proteção máxima da sua fauna e flora de altitude. No entanto, o atual estado de indefinição do troço põe em causa a segurança rodoviária de quem o frequenta e bloqueia o desenvolvimento económico, social e turístico sustentável, não apenas de Unhais da Serra, mas de toda a região e do concelho da Covilhã, que vê amputada uma das suas rotas mais cénicas e estratégicas de acesso ao ponto mais alto de Portugal. Sabendo do impasse histórico devido à proibição do alcatrão tradicional por parte do ICNF, os signatários desta petição sustentam que esta via é um motor essencial para a atratividade económica regional. Por isso, solicitam que a Câmara Municipal da Covilhã e o ICNF cooperem ativamente na implementação de uma solução de compromisso ecológica, inovadora e segura, assente nos seguintes pilares sugeridos: 1)Pavimento Ecológico Integrado: Aplicação de soluções modernas de engenharia natural (como o touvenant estabilizado com resinas orgânicas ou calçada rús...
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Petição PETIÇÃO: Pela Criação de um Espaço Alternativo para a Exposição de Artesanato em Lagos

Os abaixo-assinados, cidadãos, residentes e amigos do concelho de Lagos, vêm por este meio expor e solicitar a Vossa Excelência uma solução urgente para a salvaguarda da nossa cultura, das nossas tradições e do bem-estar dos nossos artesãos locais. O Contexto e o Impacto Humano Este ano, devido às necessárias obras de requalificação no Posto de Turismo de Lagos — o espaço que habitualmente acolhia as exposições de artesanato —, as mostras foram canceladas. Lamentavelmente, até ao momento, não foi apresentada qualquer alternativa para a sua relocalização. Esta decisão tem um impacto humano e social profundo que não pode ser ignorado. Olhemos, a título de exemplo, para o caso de uma das nossas artesãs, uma lacobrigense de 90 anos. Após ter perdido o marido e com as limitações próprias da idade, já não viaja, pouco sai de casa e já não consegue desfrutar da praia que tanto amava. A sua grande paixão, e aquilo que a mantém ativa e com entusiasmo, é o artesanato. Para ela, e para tantos outros, expor em Lagos não é uma questão de subsistência financeira, é uma questão de dignidade, de propósito de vida e do prazer de ver o seu trabalho apreciado pela comunidade e por quem nos visita. As Alternativas Insuficientes Temos conhecimento das alternativas que foram apontadas, mas cumpre-nos esclarecer por que razão estas não respondem às reais necessidades da comunidade de artesãos: A Exposição da Arte do Doce: Sendo um evento de curtíssima duração (apenas 5 dias) e com h...
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Petição "Pela Proteção Ambiental e da Saúde Pública no Carriço

Os abaixo-assinados vêm manifestar a sua profunda preocupação relativamente aos trabalhos em curso numa lagoa associada a uma exploração pecuária localizada na Rua Cova da Moura, no Carriço, concelho de Leiria. A proximidade da intervenção a habitações e linhas de água, bem como os impactos ambientais e de saúde pública que poderão estar associados à atividade desenvolvida no local, têm gerado uma crescente apreensão entre moradores e restantes cidadãos. Apesar das diligências já efetuadas junto das entidades competentes, a população considera fundamental que seja assegurada uma avaliação técnica rigorosa, transparente e independente da situação, garantindo o cumprimento integral da legislação aplicável e a proteção dos recursos naturais e da qualidade de vida dos residentes. Assim, os signatários desta petição solicitam: A avaliação urgente da situação pelas entidades competentes; A divulgação pública das conclusões das inspeções e verificações realizadas; A adoção imediata das medidas necessárias para prevenir eventuais danos ambientais; A garantia de proteção das linhas de água, solos e habitações localizadas na área envolvente; O acompanhamento permanente da situação até à sua completa regularização. O ambiente, a saúde pública e a qualidade de vida das populações são valores que devem ser protegidos e preservados....
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Petição Fim dos cortes frequentes de água em Almada – Exigimos uma solução urgente

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Almada, Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração dos SMAS de Almada, Os cidadãos abaixo assinados vêm por este meio manifestar a sua profunda preocupação e indignação perante as frequentes interrupções no abastecimento de água que têm afetado diversas localidades do concelho de Almada, nomeadamente a Costa da Caparica, Charneca da Caparica, Sobreda, Capuchos e outras zonas adjacentes. Há várias semanas que milhares de residentes e comerciantes enfrentam cortes de água recorrentes, muitas vezes durante horas consecutivas e frequentemente em períodos críticos do dia, nomeadamente ao final da tarde e início da noite, quando a maioria das famílias regressa a casa e necessita de utilizar este serviço essencial. Esta situação tem provocado sérios constrangimentos à população, impedindo atividades básicas e indispensáveis do quotidiano, como tomar banho, preparar refeições, lavar roupa, lavar loiça, assegurar a higiene pessoal e familiar, bem como o funcionamento normal de estabelecimentos comerciais, cafés, restaurantes e outros serviços que dependem do abastecimento regular de água. A água é um bem essencial e um serviço público fundamental. Consideramos inaceitável que estas interrupções se repitam com tanta frequência e durante um período tão prolongado, sem que exista uma solução definitiva ou uma comunicação clara, atempada e transparente para com os munícipes. Assim, os abaixo assinados solicitam: O apuramento ...
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Petição Pela reposição da divulgação pública das Provas Finais do Ensino Básico

Os cidadãos abaixo-assinados vêm, por este meio, solicitar a reposição da divulgação pública das Provas Finais do Ensino Básico, após a sua realização e depois de concluídas todas as fases, reapreciações e reclamações, bem como a publicação dos respetivos critérios de classificação, materiais de suporte, ficheiros áudio, versões adaptadas e demais documentos associados. Esta petição não põe em causa a existência da avaliação externa, nem a importância das provas ModA, das Provas Finais do Ensino Básico ou do papel do EduQA, I. P. na monitorização das aprendizagens. Pelo contrário, pretende reforçar a confiança pública na avaliação externa, defendendo que os instrumentos que têm impacto no percurso escolar dos alunos devem ser transparentes, escrutináveis e pedagogicamente úteis. Até ao ano letivo de 2023/2024, era prática institucional a disponibilização pública das Provas Finais do Ensino Básico no portal do IAVE, com os respetivos enunciados, critérios de classificação e ficheiros complementares. O próprio portal do IAVE continua a apresentar uma área dedicada às Provas Finais do Ensino Básico, onde se disponibilizam ficheiros de provas realizadas e respetivos critérios. A partir do novo modelo de avaliação externa anunciado em julho de 2024, as provas do ensino básico passaram a ter caráter não público, com fundamento na utilização de itens âncora e na necessidade de assegurar comparabilidade entre anos letivos. O Governo justificou esta alteração afirmando que as...
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Petição Poluição do Rio Cobral

ASSUNTO: Abaixo Assinado - Poluição do Rio Cobral Defesa da Saúde Pública, Biodiversidade, Pastorícia e Agricultura Destinatários: • Presidente da República • Presidente da Assembleia da República • Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro • Agência Portuguesa do Ambiente (APA) / ARH Centro • Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) • Direcção Geral de Alimentação e Veterinária • Câmara Municipal de Seia • União de Freguesias de Carragozela e Várzea de Meruge Os cidadãos abaixo-assinados, residentes e amigos da localidade de Várzea de Meruge, (União de Freguesias de Carragozela e Várzea de Meruge) concelho de Seia, e populações a jusante da nossa União de Freguesias vêm por este meio manifestar o seu profundo descontentamento e indignação perante o estado contínuo de poluição em que se encontra o Rio Cobral. Com as descargas das queijarias a montante desta localidade. A população está exausta da ausência de respostas eficazes. Apesar de já terem sido contactadas várias entidades públicas competentes no passado e no presente, a situação mantém-se inalterada e sem qualquer andamento prático, perpetuando graves prejuízos na região: 1. Saúde Pública: O mau cheiro crónico e a potencial contaminação da água constituem um risco sanitário direto para as populações ribeirinhas. 2. Biodiversidade: O ecossistema fluvial está a ser destruído, assistindo-se à morte da fauna e flora locais e ...
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Petição Petição pela Reforma do Sistema de Exames Nacionais e do Acesso ao Ensino Superior

Os cidadãos abaixo-assinados vêm, ao abrigo do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, que regula o exercício do direito de petição, solicitar à Assembleia da República a apreciação e promoção de uma reforma do sistema de exames nacionais e do acesso ao Ensino Superior, nos termos seguintes: O sistema educativo português deve garantir rigor, mérito, igualdade de oportunidades e valorização do percurso escolar dos estudantes. Contudo, o atual modelo continua a atribuir um peso significativo a provas realizadas em momentos específicos, fazendo depender uma parte importante do futuro académico dos alunos do desempenho obtido em exames nacionais. Por outro lado, embora o sistema educativo português já contemple diferentes percursos de ensino secundário, os mecanismos de avaliação externa continuam, em muitos casos, a aplicar-se de forma semelhante a estudantes com objetivos académicos e profissionais distintos. Neste sentido, os peticionários defendem a adoção das seguintes medidas: 1 — Reforço da diferenciação dos percursos educativos Defende-se que o modelo de avaliação e certificação reflita de forma mais adequada a diversidade de percursos existentes no Ensino Secundário, garantindo que os alunos sejam avaliados em função das competências e objetivos associados ao caminho educativo que escolheram, sem prejuízo do rigor, da qualidade e da igualdade de oportunidades. 2 — Um único exame nacional obrigatório para qu...
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Petição Contra a instalação de unidade de reciclagem de metais junto a habitações em Vila do Paço, Torres Novas

Consideramos que esta localização geográfica colide frontalmente com os direitos constitucionais e legais da população residente, baseando-nos nos seguintes pressupostos: ?Direito à Saúde e à Qualidade de Vida: O Artigo 66.º da Constituição da República Portuguesa consagra o direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado. Uma atividade industrial de reciclagem de metais a escassos metros de recetores sensíveis (habitações) acarretará, inevitavelmente, poluição sonora (ruído mecânico e de cargas/descargas), poluição atmosférica (poeiras e partículas em suspensão) e riscos de contaminação ambiental. ?Impacto Urbanístico e Desvalorização Patrimonial: A introdução de uma atividade desta natureza numa zona predominantemente residencial/rural altera gravemente a pacatez do local, desvaloriza severamente o património imobiliário dos residentes e descaracteriza a freguesia. ?Segurança Rodoviária: O previsível aumento do tráfego de veículos pesados de mercadorias em vias que não foram dimensionadas para o efeito coloca em risco a segurança rodoviária de peões e automobilistas locais. ?Princípio da Prevenção e Precaução: O Regulamento Geral do Ruído (DL n.º 9/2007) e o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) exigem a salvaguarda do bem-estar das populações. Uma distância inferior a 100 metros viola manifestamente qualquer princípio de bom ordenamento e compatibilidade de usos do solo. ?Face ao exposto, os moradores e cidadãos abaixo-assina...
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Petição Criação de espaço de lazer na zona da Misericórdia / Ferreiros (Braga)

A zona da Misericórdia / Ferreiros, em Braga, tem registado um aumento significativo de habitação, com maior densidade populacional e presença de famílias com crianças. No entanto, verifica-se a falta de um parque infantil e a ausência de espaço verde estruturado de proximidade que permita lazer, convívio e qualidade de vida para os residentes. Assim, pretende-se solicitar à Câmara Municipal de Braga a avaliação e criação de um espaço de lazer nesta zona, que possa incluir: parque infantil; área verde de utilização pública; e, caso viável, uma área canina devidamente delimitada. Consideramos que este equipamento é essencial para responder às necessidades atuais da população local e promover o bem-estar comunitário....
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Petição Pelo nosso Mercado - Pela suspensão da obra no Mercado Municipal de Lamego, pela sua proteção patrimonial e pela requalificação integral do edifício ao serviço da cidade

Nós, cidadãos, utilizadores, comerciantes, produtores locais e visitantes do Mercado Municipal de Lamego, vimos requerer a suspensão imediata da decisão de converter parcialmente este edifício em instalações permanentes da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Lamego. Defendemos que o Mercado Municipal deve ser requalificado integralmente enquanto mercado público, preservando a sua função, a sua identidade e a sua memória, mantendo-se como espaço de comércio de proximidade, valorização da produção local, encontro comunitário e identidade cultural da cidade. Requeremos ainda a abertura do procedimento de classificação do edifício como Monumento de Interesse Público ou, subsidiariamente, como Monumento de Interesse Municipal. O Mercado Municipal de Lamego é mais do que um edifício funcional: é um lugar de memória coletiva e de valor patrimonial, cuja história ajuda a compreender a sua importância. A sua primeira referência surge numa ata de 1835, relativa à expropriação do terreno da cerca do Convento de São Francisco para aí se estabelecer uma praça destinada à venda de produtos frescos. Em 1882, é inaugurado o Mercado do Príncipe Real D. Carlos, mais tarde conhecido como Mercado Dr. Miguel Bombarda, data ainda hoje gravada no portão de acesso pela Rua de Almacave. Já na segunda metade do século XX, o arquiteto Alberto Cruz inicia uma intervenção de requalificação e expansão do edifício, da qual resultaria o atual Mercado Municipal, inaugurado em 1981. Ao longo de ...
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Petição Pela reavaliação da Pergunta 4, Parte B, Grupo 1 do Exame Nacional de Português

O Exame Nacional de Português de 2026 tem sido alvo de polémica devido ao cartoon apresentado no Grupo III, mas pouco tem sido discutida a pergunta 4 da Parte B do Grupo I. Compreende-se o motivo dessa preocupação e saúda-se a busca pela igualdade entre os alunos que realizam o exame. No entanto, a Pergunta 4 deve igualmente ser alvo de escrutínio devido à sua formulação ambígua e ao consequente prejuízo que causou a inúmeros alunos. Enquadrada na Parte B, que pretendia avaliar o conhecimento de Cesário Verde e da sua obra “O Sentimento de Um Ocidental”, a Pergunta 4 era a seguinte: Refira duas situações observadas pelo sujeito poético - uma relativa à cidade de Lisboa e outra relativa aos seus tipos sociais - nas quais sejam evidentes os contrastes no modo como são representados estes elementos da paisagem física e humana. O problema desta questão reside na ambiguidade considerável da sua formulação, que induziu em erro um número significativo de alunos. A utilização da expressão “duas situações”, seguida da especificação “uma relativa à cidade de Lisboa e outra relativa aos seus tipos sociais”, sugere naturalmente que são requeridas apenas duas situações no total, distribuídas pelos dois temas mencionados. Todavia, de acordo com os Critérios de Classificação fornecidos pelos EduQA, pretendia-se que os alunos dessem 4 exemplos no total, ou seja, 2 para cada tema, estabelecendo ainda um contraste entre cada par de exemplos. Estes critérios levam a que várias resposta...
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Petição Pela promoção do uso da bicicleta no concelho de Mafra

Por um concelho mais saudável, sustentável, seguro e ligado através da bicicleta O concelho de Mafra reúne condições únicas para afirmar a bicicleta como um meio de transporte quotidiano, acessível e sustentável. A diversidade territorial, a proximidade entre localidades, a existência de áreas urbanas e rurais, o clima favorável e a riqueza da paisagem tornam Mafra um território com elevado potencial para a mobilidade ciclável. A bicicleta pode ser muito mais do que uma opção de lazer: pode ser uma verdadeira alternativa de mobilidade para deslocações diárias, aproximando pessoas, serviços, escolas, comércio e equipamentos públicos. Com uma rede ciclável adequada, segura e integrada, é possível ligar as diferentes freguesias do concelho, promovendo uma maior coesão territorial e reduzindo a dependência do automóvel em trajetos de curta e média distância. A promoção da bicicleta contribui para um concelho com menos emissões poluentes, menor ruído, melhor qualidade do ar e mais saúde pública. Ao incentivar a mobilidade ativa, Mafra estará também a criar melhores condições para a prática de atividade física, para a autonomia das crianças e jovens e para uma maior qualidade de vida de toda a população. Para que esta mudança aconteça, é essencial investir não apenas em infraestruturas — como ciclovias seguras, ligações interurbanas e estacionamento para bicicletas — mas também numa verdadeira cultura de mobilidade ciclável. Essa cultura deve começar desde cedo, através...
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Petição Exigimos que a 2.ª Fase do Exame de Português 2026 Conte como 1.ª Fase para os Alunos que Queiram Repetir a Prova

Exmo. Senhor Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Os abaixo-assinados vêm, por este meio, solicitar a adoção de uma medida excecional relativamente ao Exame Nacional de Português da 1.ª fase de 2026. Foi recentemente reconhecida pelo Ministério da Educação a existência de uma falha objetiva nos procedimentos de elaboração da prova, na sequência da identificação de uma questão coincidente com material previamente publicado por uma editora. Esta situação motivou a abertura de uma auditoria e a análise dos eventuais impactos na equidade entre os alunos. Independentemente das conclusões finais dessa auditoria, a situação gerou legítimas dúvidas quanto à igualdade de oportunidades entre os estudantes, princípio essencial de qualquer sistema de avaliação externa. Assim, os signatários desta petição solicitam que seja concedida aos alunos que realizaram o Exame Nacional de Português da 1.ª fase de 2026 a possibilidade de repetir a prova na 2.ª fase, caso assim o entendam, sendo a classificação obtida considerada, para todos os efeitos, como classificação da 1.ª fase, nomeadamente para acesso ao ensino superior, sem qualquer penalização. Esta medida permitiria: Garantir a igualdade de oportunidades entre todos os candidatos; Reforçar a confiança no sistema de avaliação externa; Salvaguardar os direitos dos alunos perante uma situação reconhecida como resultante de falha institucional; Evitar que os estudantes sejam prejudicados por circunstâncias alhei...
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Petição Escolas de castelo branco com sistemas de ventilação

As elevadas temperaturas que se têm sentido na nossa cidade, muitas vezes próximas dos 40°C, estão a expor as crianças a condições inaceitáveis dentro das salas de aula. Nas escolas da cidade de Castelo Branco não existe um sistema adequado de ventilação ou climatização. Inclusive na escola Senhora da piedade, situação chegou ao ponto de ser pedido aos encarregados de educação que enviassem ventoinhas portáteis para os seus filhos, uma solução temporária que não garante a segurança nem o bem-estar das crianças. Já houve alunos que se sentiram mal devido ao calor excessivo. É inadmissível que, em 2026, as nossas crianças sejam obrigadas a aprender nestas condições. Exigimos: Instalação urgente de sistemas de ventilação e/ou climatização adequados; Avaliação imediata das condições térmicas da escola; Medidas eficazes para proteger a saúde e o bem-estar dos alunos; Um compromisso público das entidades responsáveis para resolver esta situação. As crianças têm direito a estudar num ambiente seguro, saudável e digno. Assine este abaixo-assinado e ajude-nos a exigir melhores condições para os nossos filhos. "O calor extremo não pode fazer parte do material escolar."...
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