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Nos termos do direito de petição consagrado na Constituição da República Portuguesa (artigo 52.º) e na Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição), os cidadãos abaixo-assinados vêm solicitar a criação de um canil/gatil ...
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Queremos que a situação dos cães errantes do Pinhão, seja resolvida, que esta situação, como tantad outras identicas sejam ouvidas e debatidas em Assembleia da República. Somos uma terra pequena mas com um grande espirito de união....
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Vimos por este meio, pedir que sejam efetuadas capturas com posterior esterilização e devolução dos felinos que se encontram em colónias na nossa cidade, retirando assim a hipótese de se continuarem a reproduzir incontrolavelmente,o que cria colónia...
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O QUE MOTIVA ESTA PETIÇÃO
Vários dias após a operação de resgate de mais de 70 animais que se encontravam à guarda do Estado em condições absolutamente degradantes e à beira da morte, ainda nenhum partido político com assento parlamentar demonstr...
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?? PETIÇÃO PÚBLICA Título: Por Mais Apoio aos Animais Abandonados em Portugal
?? Introdução
Em Portugal, milhares de animais são abandonados todos os anos.
Segundo dados da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), mais de 38.000...
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Exmo. Senhor Presidente da República
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Exmo. Senhor Primeiro Ministro
MANIFESTO PELA CRIMINALIZAÇÃO CLARA E EFETIVA DA ZOOFILIA EM PORTUGAL
Chegou o momento de Portugal enfrentar, sem...
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A zoofilia não é, à data de hoje, expressamente criminalizada em Portugal.
Apesar de existirem normas que punem maus-tratos a animais (nomeadamente a Lei n.º 69/2014 e o artigo 387.º do Código Penal), a prática de atos sexuais com animais não é t...
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Em Portugal, a zoofilia — prática de atos sexuais com animais — continua sem ser criminalizada de forma clara e autónoma. Esta grave forma de violência e abuso animal é, atualmente, apenas punida de forma indireta e insuficiente, através da legislaç...
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A zoofilia, ou abuso sexual de animais, é uma prática cruel e inaceitável que atenta contra o bem-estar e a dignidade dos seres vivos que não têm voz para se defender.
Apesar dos avanços em matéria de proteção animal, a legislação portuguesa contin...
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Vimos por este meio unir-nos para pedir o reforço de fiscalização das leis atuais em Portugal e nos Açores em defesa dos animais
(Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro
Protecção aos animais
lei n.º 27/2016, de 23 de Agosto
Todos os dias estão p...
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