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Nos termos do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, os cidadãos abaixo-assinados vêm apresentar esta petição pública, com vista à salvaguarda de um direito constitucional que está, na prática, a ser...
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Em Portugal, o direito de voto é um dos pilares fundamentais da democracia. No entanto, atualmente, muitos cidadãos portugueses continuam impedidos de exercer este direito básico devido a limitações físicas e de mobilidade.
A lei prevê o voto ant...
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Nós cidadãos residentes em Portugal, vimos por este meio expressar o nosso profundo descontentamento e apresentar um apelo urgente ao Estado Português para que atue de forma eficaz na aplicação da legislação relativa ao ruído.
O direito ao repo...
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Petição a favor da obtenção certificação IGP - Indicação Geográfica Protegida para a “Carne de Capado” de Amiais de Baixo.
Os Cidadãos signatários desta petição vêm por este meio, no exercício do seu direito de petição, solicitar à Câmara Municipal...
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Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Os abaixo-assinados vêm, por este meio, apresentar a presente petição com o objetivo de propor uma alteração legislativa que permita aos solicitadores e advogados, devidamente habilitados, trata...
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Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Apelamos à implementação obrigatória de videovigilância nas creches portuguesas, especialmente nos espaços mais sensíveis como berçários e dormitórios, como forma de proteger crianças em situação...
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Pelo fim da pena suspensa para quem comete violação. Vamos mudar a lei e proteger as vítimas!
A violação é um dos crimes mais graves que alguém pode sofrer. No entanto, em Portugal, muitos agressores sexuais condenados por violação ficam em liber...
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Os abaixo-assinados, cidadãs e cidadãos preocupados com a justiça social e a valorização dos profissionais do setor social, vêm por este meio apelar à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e ao Governo Regional para que seja feita uma...
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Os abaixo-assinados vêm, por este meio, solicitar à Assembleia da República a criação e aprovação de legislação que estabeleça de forma clara e inequívoca a obrigatoriedade de remuneração adicional para todos os trabalhadores que prestem serviço aos...
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Exmos. Senhores Deputados da Assembleia da República,
Exmo. Senhor Presidente da República,
Na qualidade de cidadã portuguesa profundamente comprometida com os valores democráticos e com o bem-estar da nossa sociedade, venho, por este meio, diri...
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