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AO CONSELHO DE MINISTROS
BEM COMO AO
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DE PORTUGAL
SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
EMBAIXADA DE PORTUGAL NO BRASIL - BRASÍLIA
ASSUNTO: VISTO DE PROCURA DE TRABALHO
MOTIVOS E FUNDAMENTOS
1. ...
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Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Um conjunto de 20 organizações congregaram-se para protegerem os cidadãos denunciantes através da subscrição da Iniciativa Legislativa de Cidadãos "Pela Proteção do Cidadão Denunciante" que será ...
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Petição Pública
Petição em busca da verdade sobre a morte de Joana Trindade
Assinaram a petição 212 pessoas
A Joana tinha 20 anos e, faleceu no dia 10 de Julho do ano passado, sendo encontrada morta em cima da cama com com diversas marcas na c...
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Esta petição pretende a criação de legislação da área da Surdocegueira.
Conforme a Declaração 1/2004 da União Europeia, os Estados Membros devem reconhecer a Surdocegueira como deficiência única. Lamentavelmente, a tradução da declaração não usou ...
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Frente à excepcional demora por parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - SEF, em explanar o actual cenário de atraso na emissão de autorizações de residência aos estudantes internacionais, urge-se a mobilização daqueles afetados pelo silênc...
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Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Senhores deputados,
A saída dos Açores, da nossa ilha-mãe, da nossa região pode acontecer por diversas razões e por períodos tempos diferentes.
A falta de resposta, nos ...
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O Primeiro Ministro António Costa não se importa com os Açores , despreza constantemente , não manda os orçamentos para os Açorianos, assim como o reforço de mais polícias , seus subsídios de risco , apoio às famílias , pensionistas , apoio á habita...
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Vimos novamente por este meio, solicitar aos orgãos de Soberania de Portugal o favor de analisar e discutir em assembleia o sono das nossas crianças, que tem efeitos a longo prazo, a obrigação de condições para a realização das sestas após entra...
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As forças de segurança, Guardas Prisionais, agentes da PSP, guardas da GNR, merecem um salário base no inicio da carreira no mínimo de 1200,00 euros. Progressões e subidas de índice sem condicionamentos.
Nos últimos concursos públicos de acesso as ...
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Os trabalhadores da empresa EXIDE Technologies, Lda (única empresa a produzir baterias em Portugal) laboram todos os dias com agentes químicos e tóxicos, como o chumbo, o ácido sulfúrico, ou a lã de vidro. A exposição permanente a estes produtos ori...
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