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Os motoristas de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (doravante TVDE) desempenham um papel fundamental na mobilidade urbana em Portugal, garantindo diariamente um serviço ...
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Esta petição tem como objectivo alterar o regime jurídico aplicável à emissão de atestados de residência para cidadãos estrangeiros, com vista a reforçar a fiabilidade da prova de residência e a prevenir fenómenos de fraude documental, auxílio à imi...
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As Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) assumem, há décadas, um papel fundamental no tecido social português. Diariamente, milhares de profissionais dedicam-se a apoiar populações vulneráveis – crianças, idosos, pessoas com defic...
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Com a previsão de entrada em vigor a 1 de Janeiro de 2026, o novo regime do IUC vai ser altamente penalizante para os cidadãos, pois em largos casos num espaço de poucos meses, os contribuintes irão ter liquidar o IUC duas vezes da viatura, basta pa...
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À Assembleia da República,
Nós, cidadãs e cidadãos portugueses abaixo assinados, vimos por este meio exigir a criação de um enquadramento legal claro, justo e urgente que atribua prioridade na colocação em creches públicas e comparticipadas às cr...
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Aos Exmos. Senhores Deputados da Assembleia da República,
Ao Senhor Ministro das Infraestruturas e Habitação,
Ao Senhor Ministro da Administração Interna,
E a todos os cidadãos preocupados com a mobilidade sustentável:
Nós, cidadãos, dirigimo-...
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Já somos mais de 1000 vozes a pedir justiça por Maria Luemba.
Pedimos Justiça por Maria Luemba, uma jovem angolana de 17 anos, brutalmente violada, torturada e assassinada em Aveiro, Portugal.
A Maria vivia com a mãe e sonhava com um futuro ...
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Nós, advogados e advogadas subscritores, manifestamos a nossa profunda indignação pela forma reiterada como a AIMA nos tem vedado o exercício digno da profissão.
O acesso à informação, consagrado no artigo 82.º do Código do Procedimento Administr...
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Portugal é um dos poucos países europeus onde a atividade de mediação imobiliária pode ser exercida sem formação obrigatória, sem exame, sem credenciação profissional e sem fiscalização eficaz. Esta ausência de regulamentação coloca em risco os cons...
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Assunto: Reclamação por ultrapassagem indevida na reinscrição ao abrigo da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro.
1. Ao abrigo da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, foi concedida a possibilidade de reinscrição para os cidadãos anteriormente abrangi...
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