PETIÇÃO FRANCISCO Petição pela Criação de Legislação Especifica para Regulação do Controle Parental efetivo no acesso à Internet por menores de 18 anos. Assunto: PETIÇÃO FRANCISCO 01.10.2025 Petição pela Criação de Legislação ... Saber Mais

Nós, cidadãos abaixo assinados, vimos por este meio solicitar à Assembleia da República a revisão da legislação fiscal em vigor, concretamente no que respeita à possibilidade de dedução, em sede de IRS, dos encargos suportados com juros de contratos... Saber Mais

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, Exmas. Senhoras e Senhores Deputados, Exmos. Membros do Governo de Portugal, Nós, cidadãos abaixo-assinados, vimos por este meio solicitar que a Assembleia da República legisle no sentido de proi... Saber Mais

Esta proposta de PEC visa fortalecer a accountability do Poder Legislativo, eliminando privilégios que criam desigualdade entre parlamentares e cidadãos comuns. A criação do Conselho Popular de Fiscalização Parlamentar assegura a participação popula... Saber Mais

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República Petição Nos termos do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, com as alterações subsequentes, os cidadãos abaixo-assinados vêm, respeitosam... Saber Mais

As/os abaixo-assinadas/os solicitam à Assembleia da República que crie um tipo penal autónomo de assédio moral no Código Penal, complementado por medidas processuais de proteção à vítima, por forma a tutelar de modo efetivo a dignidade da pessoa hum... Saber Mais

A atual redação do artigo 96.º da Lei n.º 35/2014 (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) prevê que, na Administração Central, os pedidos de mobilidade só podem ser recusados uma vez, passando a ser obrigatória a aceitação da mobilidade após sei... Saber Mais

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, A presente petição visa propor uma alteração legislativa urgente no tratamento dos casos de violência doméstica em Portugal. Atualmente, é comum que a vítima seja afastada do seu lar, perdendo a... Saber Mais

Exmos. Senhores Deputados da Assembleia da República, Nós, cidadãos portugueses abaixo-assinados, exercendo o nosso direito constitucional de participação política (artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa), vimos por este meio manifes... Saber Mais

Nos termos do disposto no artigo 52º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, com as subsequentes alterações, o peticionário, Miguel Alexandre Silva Lopes, portador do Cartão de Cidadão no ......., vêm apresentar ... Saber Mais