Pelo direito universal a transporte em ambulância para pessoas com Incapacidade grave, independentemente da condição económica

Os abaixo-assinados vêm, por este meio, manifestar o seu protesto contra a atual legislação (Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio) que condiciona o acesso gratuito ao transporte não urgente de doentes a dois critérios cumulativos: justificação clínica e insuficiência económica.

Esta norma tem resultado, na prática, na exclusão de crianças e adultos com deficiência grave ou incapacidade total, nomeadamente pessoas portadoras de paralisia cerebral, tetraplegia ou outras patologias que impedem a deslocação autónoma, mas cujas famílias não são consideradas em “insuficiência económica”.
Ou seja: o Estado reconhece a incapacidade e a necessidade médica de transporte em ambulância, mas nega o direito ao transporte gratuito, obrigando famílias a suportar custos elevados para deslocações a consultas, terapias ou exames indispensáveis à saúde e reabilitação.
Por isso, os cidadãos abaixo-assinados solicitam:
1. A revisão urgente da Portaria n.º 142-B/2012, de modo a permitir o transporte gratuito a todas as pessoas com incapacidade igual ou superior a 60 %, quando exista prescrição médica que comprove a necessidade;
2. Que a condição económica deixe de ser um critério obrigatório para o acesso a transporte não urgente em casos de deficiência motora ou neurológica grave;
3. Que o SNS garanta meios adaptados e dignos de transporte para todas as pessoas com incapacidade permanente, independentemente do seu rendimento;
4. Que sejam criados protocolos nacionais entre o SNS, Câmaras Municipais e IPSS para assegurar transporte gratuito e adaptado sempre que o utente não possa ser transportado em veículo particular.
Fundamentação ética e social:
O direito à saúde e à mobilidade digna é universal e não deve depender do rendimento familiar.
Negar transporte a uma criança com paralisia cerebral — que não pode, em circunstância alguma, ser levada num carro comum — é incompatível com os princípios constitucionais da igualdade, da solidariedade e da proteção às pessoas com deficiência.

Solicitamos, assim, que a Assembleia da República e o Governo corrijam esta falha legal que penaliza injustamente centenas de famílias portuguesas.

Petição promovida por:
João Pedro Duarte Alexandre, pai de uma criança com paralisia cerebral (91 % de incapacidade), residente no distrito de Santarém.

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