Petição Contra o Aumento do IUC 2026 para veículos Antes de Julho de 2007

Nós, cidadãos portugueses, manifestamos a nossa profunda preocupação e oposição às alterações ao Imposto Único de Circulação (IUC) que entrarão em vigor a partir de 1 de janeiro de 2026, conforme divulgado em diversas fontes

A esmagadora maioria dos proprietários de veículos matriculados antes de julho de 2007 pertence a classes médias e baixas, com rendimentos que não permitem a aquisição de um automóvel novo ou usado recente. O preço médio de um automóvel novo em Portugal ultrapassa os 35.000 € (dados ACP 2025), valor inacessível para famílias cujo rendimento médio líquido é inferior a 1.200 €/mês (INE). A inflação persistente, o aumento do custo de vida (+18% desde 2021, Eurostat) e a estagnação salarial tornam impossível a substituição de veículos com 20 ou mais anos por modelos mais recentes, mesmo com incentivos limitados à mobilidade elétrica.

Os veículos matriculados antes de julho de 2007 foram adquiridos com o pagamento do Imposto Automóvel (IA) à taxa máxima da época (até 35% do valor do veículo), significativamente mais elevado do que o ISV aplicado a veículos posteriores a 2007. Por exemplo, um automóvel de 1995 com valor de tabela de 20.000 € pagou 7.000 € de IA na compra. Aplicar agora o aumento progressivo do IUC com base nas emissões de CO2 (25% em 2026, escalando até 100%) constitui dupla tributação sobre o mesmo facto gerador – a posse de um bem já tributado na origem. Tal prática viola o princípio da não retroatividade fiscal (art. 103.º da CRP) e o princípio da capacidade contributiva (art. 104.º, n.º 3), podendo ser considerada inconstitucional.
As novas regras concentram o pagamento do IUC em fevereiro, com possibilidade de fracionamento apenas para valores superiores a 100 € (1.ª prestação em fevereiro, 2.ª em outubro). Para um veículo pré-2007 com IUC atual de 150 €, o aumento faseado pode elevar o valor para 300–500 €/ano até 2030 (estimativa com base nas tabelas de CO2). Muitas famílias pagarão duas vezes em 2–3 meses: o IUC de 2025 (no mês da matrícula) e o de 2026 (em fevereiro), criando um choque de tesouraria insustentável. Este encargo soma-se a aumentos já verificados: +25% no IUC em 2024 para veículos diesel pré-2007 (Portal das Finanças).
Enquanto um citadino de 1998 pagará centenas de euros anuais em IUC, um Tesla Model S Plaid (1.020 cv, preço >150.000 €) continua isento. Esta discriminação positiva beneficia exclusivamente classes altas e empresas, enquanto penaliza quem não tem alternativa. A isenção de IUC aos elétricos não deve financiar aumentos fiscais sobre os mais pobres.
Pelo exposto, exigimos: suspensão imediata do aumento do IUC para veículos matriculados antes de julho de 2007, até realização de estudo de impacto socioeconómico independente; manutenção do cálculo atual do IUC (cilindrada + ano) para veículos pré-2007, sem inclusão progressiva das emissões de CO2; fim da isenção total de IUC a veículos elétricos com potência superior a 200 kW (272 cv), passando a pagar IUC proporcional à potência, sem taxa de CO2; diferimento automático do IUC 2026 para maio para quem pagar o IUC 2025 em novembro/dezembro de 2025, evitando dupla cobrança em 90 dias; declaração de inconstitucionalidade da dupla tributação (IA + IUC com CO2) por parte do Tribunal Constitucional, caso as alterações prossigam.
Não é aceitável que o Estado compense perdas de receita à custa dos mais vulneráveis, tributando duas vezes quem já pagou caro para ter um carro e não tem meios para o substituir. Exigimos justiça fiscal, equidade e respeito pela capacidade contributiva dos portugueses. Contamos com a vossa intervenção urgente.

Com os melhores cumprimentos.

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