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Nos termos do artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, que regula o Exercício do Direito de Petição, os signatários vêm requerer a V. Exas. e aos demais Senhores Deputados da Assembleia da República a ...
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É PRECISO ACERTAR AS CONTAS
Desde 2022, o CVI tem vindo a chamar a atenção de responsáveis políticos sobre a necessidade de repor a legalidade no que respeita ao cálculo da Prestação Social para a Inclusão. Fizemo-lo junto do governo de António C...
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Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República
No dia 22/1/2025, foi publicada a seguinte notícia no jornal Público: https://www.publico.pt/2025/01/22/politica/noticia/portugal-defendeu-aprovou-uso-livre-inteligencia-artificial-forcas-seguranca-...
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Há uns dias atrás, foi divulgado um vídeo onde se vê um jovem autista a ser BRUTALMENTE agredido numa escola na Moita, enquanto outros jovens filmam e nada fazem para travar o conflito. O jovem autista, após ser agredido, caiu abandonado no chão, a ...
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Exmo. Senhor Presidente da República
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República e Senhores (as) Deputados (as)
Exmo. Senhor Primeiro-Ministro
Exmo. Senhor Presidente do Conselho Superior da Magistratura
Exmo. Senhor Provedor de Justiça
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A Zona I de estacionamento da Cidade de Torres Vedras, junto à Conquinha Nova, compreende vários serviços de caractér de movimento de pessoas: Um centro de saúde, uma farmácia, um hospital, dois supermercados, vários cafés e um centro comercial. Des...
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O Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) acumula atualmente as funções de regulador e formador, o que cria conflitos de interesse. Esta situação prejudica a transparência, limita a diversidade de opções de formação e dificulta a concorr...
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EN: https://docs.google.com/document/d/180DWQOMM6AzpTtO4xT46lmvjjao446G6WuIZC-olcRw
Imigrantes legais em Portugal com títulos de residência temporária expirados enfrentam uma situação injusta. Apesar de os seus títulos expirados ainda serem con...
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Vimos por este meio expressar a nossa profunda indignação e apelar à correção das condições impostas para a aplicação do novo modelo de IRS Jovem (artigo 12°B do CIRS) em Portugal. Esta medida, anunciada como um incentivo ao alívio fiscal para jove...
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Exmo. Senhor Primeiro-Ministro, Dr. Luís Montenegro,
Exmo. Senhor Ministro de Estado e das Finanças, Dr. Joaquim Miranda Sarmento,
Exma. Senhora Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, Dra. Helena Borges,
Com a entrada em vigor dos...
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