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  • Perante as constantes noticias e os Acordãos que têm sido tornados públicos, verifica-se que o que está mal no caso de um crime de violência doméstica é a Legislação, que não é revista há muito, pois falo por conhecimento de causa. O meu pai há 30 a... Saber Mais

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  • O controlo democrático que existe sobre a Justiça em Portugal é minoritário, indirecto e incapaz uma vez que se exerce através do Conselho Plenário do Conselho Superior de Justiça que é constituído por todos os Membros do Conselho Superior da Magist... Saber Mais

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  • APELO: Assine esta petição com o seu nome ( Primeiro e Último ) e com o seu número de cartão de identificação — Esta é a única forma de conseguir validar a petição nos serviços de participação pública e cidadania. Obrigado À luz das informações e... Saber Mais

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  • Anualmente, o Governo procede à atualização da Retribuição Mínima Garantida (RMG) para a Função Pública, sendo que em janeiro de 2019 foi atualizada para 635,07 €. Ora, verifica-se que apesar de se tratar de uma medida planeada que interfere diretam... Saber Mais

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  • Assina e partilha no Facebook! O governo está a roubar os trabalhadores do privado no salário mínimo e no horário de trabalho... - trabalhadores do privado: 600 € mês. … (e 40 horas semana). - funcionários públicos: 635 € mês, de salário ... Saber Mais

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  • PROPOSTA DE LEI DE BASES DA SAÚDE Exposição de Motivos O Despacho n.º 1222-A/2018, de 31 de janeiro de 2018, criou a Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde, que teve como mandato apresentar um projeto de articulado de uma nova Lei de Bas... Saber Mais

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  • Os prazos para aprovação de projectos de urbanização e edificação, constantes do Decreto-Lei 555/99, com as alterações vigentes, são sistematicamente ultrapassados pela maioria das câmaras municipais do nosso País. O atraso na aprovação destes proj... Saber Mais

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  • Violência doméstica / violência no namoro Basta de silenciar e culpabilizar as vítimas, basta de dar desculpas aos criminosos, de os ilibar e deixar com penas suspensas. Basta de pagamento de multas, medidas de afastamento e sair ilibados! Aplica... Saber Mais

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    909 pessoas assinaram esta petição

  • A Universidade Católica fatura mais de 65 milhões de euros por ano e não paga impostos. A universidade cobra propinas à semelhança das outras universidades particulares, mas é a única que tem uma isenção fiscal atribuída por decreto-lei. Esta ... Saber Mais

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  • Os funcionários administrativos da Administração Pública devem ter o mesmo vencimento, deve haver uma única tabela remuneratória comum aos vários Ministérios. Os funcionários administrativos quando ingressam nos vários serviços (ex: Ministério das F... Saber Mais

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