Por um debate urgente sobre Inteligência Artificial na Assembleia da República

Esta petição é uma iniciativa de trabalhadores da tecnologia.

Numa altura em que continua em cima da mesa uma grande reforma da lei laboral com medidas completamente desadequadas aos dias de hoje, nenhuma das quais encara de frente o verdadeiro e profundo impacto da inteligência artificial (IA) no trabalho e nas empresas, chegou a altura de nós, trabalhadores da tecnologia, nos unirmos e pedirmos aos nossos representantes na Assembleia da República que abram esta discussão no sentido de criar leis para regular a IA no contexto do trabalho.

As medidas recentemente propostas, que exigem intervenção humana em decisões como recrutamento e despedimento são bem-vindas, mas largamente insuficientes (o jornal Observador publicou a 19 de Maio de 2026 o artigo “Governo inclui reclamações de decisões tomadas exclusivamente por IA no pacote laboral. Não é definido como contestar no recrutamento”). Somos a favor da utilização da inteligência artificial como mais uma ferramenta nas nossas vidas, mas temos muitas dúvidas quanto à sua utilização como “substituição” do trabalho humano.

Se se pretende criar legislação que não esteja obsoleta no dia em que entra em vigor, esta terá que saber responder, pelo menos, às seguintes questões:
- Se formos despedidos, a empresa poderá justificar o despedimento com a extinção de posto de trabalho. Mas e se o posto for ocupado por um agente de IA?
- Se formos despedidos, podemos ser substituídos por uma equipa de “outsourcing” se esta for composta por agentes de IA?
- Se fomos substituídos por agentes de IA, como iremos procurar o próximo trabalho? Num mercado de trabalho em que cada vez mais empresas tratam de implementar substituições em massa e a ritmos estonteantes, irá tornar-se cada vez mais difícil para nós encontrar um novo lugar onde possamos trabalhar.
- Que aspeto terão as nossas finanças públicas se as mesmas empresas que “empregam” agentes de IA continuarem a lucrar sem trabalhadores? Como se financiará a Segurança Social os subsídios de desemprego, as reformas, etc.?

O ataque ao trabalho já está em curso. Os trabalhadores da tecnologia estão a ser os primeiros a ser afectados, mas nenhum sector laboral está imune. Os despedimentos em massa são cada vez mais comuns, como é referido no jornal Público no passado dia 8 de Maio, a propósito dos despedimentos na Cloudflare, que tem trabalhadores em Portugal: “Várias empresas tecnológicas, incluindo pesos-pesados como a Meta, a Amazon, a Oracle e a Microsoft, têm vindo a anunciar reduções na força de trabalho relacionadas com a disseminação da inteligência artificial”. Também em Portugal o mesmo começa a acontecer. Trata-se de uma mudança cujos impactos se vão fazer sentir numa questão de meses e não de anos. Sobretudo para os recém-formados nestas áreas, os chamados juniores, será cada vez mais difícil encontrar um primeiro emprego, uma vez que as tarefas que lhes competiriam estão a ser entregues a agentes de IA.

A legislação no trabalho existe para ambas as partes (empregador e empregado) saberem gerir expectativas. A União Europeia adotou em Junho de 2024 as primeiras regras mundiais sobre a inteligência artificial, o “AI Act”. É necessário criar legislação que regule o mercado de trabalho com a introdução de IA, tendo em conta todas as mudanças que já trouxe e poderá vir a trazer (ver artigo publicado pela Anthropic a 5 de Março de 2026 “Labor market impacts of AI: A new measure and early evidence”). É urgente discutir este assunto na Assembleia da República ouvindo os trabalhadores e as empresas do sector, e promovendo um estudo estrutural dos impactos a médio e longo prazo da IA, com vista a procurar medidas com base a mitigar os efeitos disruptivos no emprego e na Segurança Social.

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