Estatuto de Desgaste Rápido para Mergulhadores Profissionais
Para: Todos as pessoas que tenham mais de 18anos
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Os signatários da presente petição vêm solicitar à Assembleia da República a criação de um quadro legislativo que reconheça a profissão de Mergulhador Profissional como atividade de desgaste rápido.
A ausência de um estatuto específico ignora os riscos biofísicos extremos a que estes profissionais estão sujeitos (exposição a pressões hiperbáricas, misturas gasosas e ambientes hostis), que resultam num envelhecimento biológico precoce e em patologias específicas.
É urgente corrigir a injustiça de uma idade de reforma tardia e a inexistência de um enquadramento fiscal que compense a curta duração da carreira ativa e o risco de vida permanente. Propomos a criação de um regime jurídico que contemple a antecipação da reforma, o reconhecimento de um CAE próprio e a redução da carga fiscal, garantindo a sustentabilidade e a dignidade destes profissionais que são pilares da nossa economia azul e infraestruturas nacionais."
