Alteração/Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) – Requalificação Estrutural, Integração Urbanística e Reconhecimento de Direitos na Fonte da Telha

Exmo. Senhor Primeiro Ministro, Luís Montenegro e
Exma. Senhora Presidente da Câmara Municipal de Almada, Inês Medeiros

Assunto: Petição de Cidadãos para a Alteração/Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) – Requalificação Estrutural, Integração Urbanística e Reconhecimento de Direitos na Fonte da Telha

Os cidadãos abaixo-assinados, na qualidade de munícipes, proprietários, residentes e amigos da localidade da Fonte da Telha, concelho de Almada, vêm, ao abrigo do direito de petição consagrado no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e regulado pela Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (na sua redação atual), bem como ao abrigo do direito de participação pública no ordenamento do território, expor e requerer a V. Exas. o que textualmente se segue:

I. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Dignidade Humana e Direitos Urbanísticos:
A atual classificação de uso do solo e as severas restrições regulamentares vigentes impedem os residentes e proprietários da Fonte da Telha de acederem a condições básicas de habitabilidade, salubridade e infraestruturas básicas. É urgente uma revisão e flexibilização das diretrizes que garanta o direito constitucional a uma habitação e a uma vida digna a quem ali reside, trabalha e preserva o território há gerações.


2. Legalidade Originária da Zona Sul (Terrenos Militares):
Importa ressalvar a especificidade histórica e jurídica da zona Sul da Fonte da Telha. Trata-se de terrenos originalmente cedidos formalmente por autoridades militares civis (registados a papel e devidamente titulados na sua génese). Ao longo das décadas, muitos destes talhões evoluíram administrativamente para lotes legalizados. Subsiste, contudo, uma grave assimetria regulamentar que exige um Plano Urbanístico de pormenor ou de salvaguarda, capaz de pacificar a transição cadastral, reconhecer os direitos adquiridos destes proprietários e conferir-lhes a necessária segurança jurídica.

3. Legalidade e Integração da Quinta A e Quinta B com plano urbanistico de 1981:
Os terrenos designados como Quinta A e Quinta B encontram-se em situação jurídica regularizada. É imperativo que o Plano Diretor Municipal (PDM) reflita e salvaguarde este estatuto de forma explícita. O novo desenho do ordenamento do território deve integrar estas propriedades de forma harmoniosa, viabilizando o seu desenvolvimento controlado e estruturado.

4. Salvaguarda e Blindagem do Centro de Pescadores:
O núcleo histórico dos pescadores da Fonte da Telha constitui um património cultural e socioeconómico vivo, protegido por legislação nacional específica. O PDM de Almada tem o dever de se articular e subordinar a estas diretrizes nacionais, criando uma blindagem regulamentar que proteja a atividade piscatória tradicional, a permanência da comunidade piscatória e o direito à habitação destes profissionais da pesca face à pressão imobiliária desregrada.

5. Alinhamento Estratégico com a Frente de Costa da Costa da Caparica:
A Fonte da Telha não pode continuar remetida ao abandono estrutural, à falta de redes de saneamento, à precariedade das vias e à ausência de planeamento. Exige-se uma visão política ambiciosa de investimento público e de atração de capital privado qualificado. O potencial ambiental, turístico e social da Fonte da Telha deve ser equiparado e integrado no mesmo nível de desenvolvimento e requalificação projetado para a frente de costa da Costa da Caparica.

6. Requalificação e modernização dos edifícios públicos, de maneira a gerar rentabilidade mas ao mesmo tempo ser apreciado e utilizado pela comunidade e todos os que nos visitam (WC, Quiosques , Clubes, Associações).

O Papel Escudo da Fonte da Telha na Estabilização da Arriba Fóssil

A Fonte da Telha desempenha um papel ecológico e geológico vital como uma "zona tampão" ou "escudo protector" da paisagem protegida da arriba fóssil da Costa da Caparica. A sua localização geográfica e a sua estrutura sedimentar são os principais fatores que impedem a descida de grandes massas de areia e movimentos de vertente (derrocadas) da falésia. Isto acontece devido a um equilíbrio frágil suportado pelas seguintes condições:


O Sistema Dunar de Base: O cordão dunar que se estende ao longo da Fonte da Telha funciona como um contraforte mecânico natural. Ao acumular areia na base da falésia, o mar já não atinge diretamente a rocha sedimentar (o que lhe confere o estatuto de arriba fóssil). Esta barreira de areia dissipa a energia das marés vivas e resguarda a base da arriba da erosão hídrica destrutiva.

Infiltração e Escoamento Superficial: Sendo um terreno arenoso e poroso, a água das chuvas infiltra-se gradualmente em vez de escorrer em superfícies abertas. Isto evita a criação de ravinas profundas que rasgam a arriba e provocam desabamentos estruturais.

Para que a Fonte da Telha continue a exercer esta proteção essencial, é imperativo mitigar as condições que desestabilizam o sistema:

Pressão Humana e Desordenamento: O pisoteio desregulado das dunas destrói a vegetação nativa. Sem plantas, a areia fica solta e exposta ao vento, desencadeando a perda de volume da base de apoio da falésia.

Impermeabilização do Solo: Intervenções humanas agressivas ou pavimentações inadequadas na envolvente alteram as linhas de escoamento da água. A água que deixa de ser absorvida acumula-se e ganha velocidade, funcionando como uma lâmina que corta a arriba e precipita toneladas de areia em direção à praia.


Alterações Climáticas e Subida do Nível do Mar: O aumento da frequência de tempestades severas pode galgar as defesas da duna primária. Se o mar voltar a fustigar a base da arriba, o processo de "fossilização" reverte-se, reativando desabamentos abruptos de terra e rocha.

Por estas razões, salvaguardar a Fonte da Telha através de um Plano Urbanístico sustentável não serve apenas para regularizar habitações mas sim também uma medida de segurança pública e proteção ambiental indispensável para segurar as arribas e proteger a integridade de quem ali vive e passeia.

Os cidadãos abaixo-assinados confiam no sentido de justiça, legalidade e visão estratégica de V. Exas. para devolver a dignidade e o futuro à Fonte da Telha.

Pedem Deferimento,

Fonte da Telha, 15 de Junho 2026

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