Pela Transparência Verdadeira nas Autarquias Portuguesas Gravação e Transmissão Obrigatória das Sessões das Assembleias Municipais e de Freguesia
Para: Exmos. Senhores Deputados da Assembleia da República; Exmos. Presidentes das Assembleias Municipais e de Freguesia de todo o País; Exmos. Cidadãos Portugueses
Nós, abaixo-assinados, cidadãos eleitores de diversos municípios portugueses, profundamente preocupados com o estado da nossa democracia local, vimos, respeitosamente, exigir transparência real nos órgãos autárquicos.
Portugal construiu a sua democracia sobre os valores da liberdade, da honestidade e do direito do povo a fiscalizar quem o representa. Contudo, em vários concelhos, assistimos a um retrocesso inaceitável: assembleias municipais que decidem, unilateralmente, eliminar a gravação e transmissão das sessões, impedindo os cidadãos de acompanhar o que os seus eleitos dizem e decidem nas reuniões que pagamos com os nossos impostos.
Esta não é uma questão isolada. É um problema nacional que afeta a todos. Quando uma autarquia apaga as câmaras, todos os portugueses ficam mais distantes das decisões que moldam as suas vidas.
As sessões dos órgãos autárquicos são públicas por lei (artigo 49.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro — Regime Jurídico das Autarquias Locais). Quem aceita um cargo público assume o compromisso de atuar sob escrutínio dos cidadãos. Pareceres de entidades como a Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) são claros: não existe qualquer ilicitude na gravação e transmissão de reuniões de natureza pública. O consentimento é tácito. Os “direitos de imagem” ou o RGPD não podem servir de pretexto para reduzir a transparência. Muitos municípios portugueses já o fazem há anos, com total normalidade.
O que se pretende ocultar quando se apagam as câmaras?
Declarações incómodas?
Compromissos duvidosos?
Decisões que não querem ver expostas?
Pedidos Concretos
1. A nível local — Nos municípios e freguesias onde as transmissões foram eliminadas: reposição imediata da gravação áudio e vídeo integral das sessões, com transmissão online em direto sempre que tecnicamente possível, e disponibilização posterior nos canais oficiais da autarquia.
2. A nível nacional — Alteração urgente à Lei n.º 75/2013 e legislação complementar, tornando obrigatória em todo o território nacional:
o A gravação áudio e vídeo de todas as sessões públicas das Assembleias Municipais;
o A gravação áudio e vídeo das sessões públicas das Assembleias de Freguesia com mais de 10.000 eleitores (ou com dimensão equiparável, prevendo-se cerca de 250 freguesias abrangidas);
o A transmissão online em direto das sessões, sempre que a autarquia disponha de meios técnicos para o efeito;
o Nos casos em que não seja tecnicamente viável a transmissão em direto, a disponibilização da gravação ao público num prazo máximo de 10 dias úteis, de forma simples e permanente.
Esta medida, progressiva e adaptada à realidade de cada autarquia (com exceções razoáveis para as freguesias mais pequenas que não disponham de meios), reforçaria a qualidade da nossa democracia, promoveria uma verdadeira prestação de contas e devolveria aos cidadãos o controlo efetivo sobre os seus representantes.
Apelo Final
Seja em Lisboa, no Porto, em Coimbra, no Alentejo, no Algarve ou nas ilhas, todos os portugueses merecemos autarquias transparentes e responsáveis. Não aceitamos uma democracia de fachada, onde os eleitos se escondem do povo.
Este é o momento de nos unirmos por instituições mais limpas, mais honestas e verdadeiramente ao serviço de Portugal. Apelamos a todos os cidadãos de boa-fé, independentemente das suas convicções políticas, que assinem e divulguem esta petição.
Pela dignidade das nossas instituições.
Pela transparência que a democracia exige.
Pela Portugal que queremos deixar aos nossos filhos.
