Petição Nacional pela Valorização e Reconhecimento da Carreira de Inspetor Técnico de Veículos

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Exmos. Senhores Deputados
Exmo. Senhor Ministro das Infraestruturas e da Habitação

Os abaixo-assinados, Inspetores Técnicos de Veículos em exercício de funções nos Centros de Inspeção Técnica de Veículos devidamente acreditados, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exas., apresentar esta *Petição Nacional*, ao abrigo do disposto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, com o objetivo de obter o justo reconhecimento profissional, técnico, social e remuneratório da carreira de Inspetor Técnico de Veículos.

Exposição de Motivos

A atividade de inspeção técnica de veículos constitui uma função de elevado interesse público, essencial à garantia da *segurança rodoviária*, da *proteção ambiental* e da *defesa da vida humana*. Diariamente, os Inspetores Técnicos de Veículos são chamados a tomar decisões técnicas de natureza vinculativa, cujas consequências se repercutem diretamente na circulação de milhares de cidadãos, na prevenção de sinistros rodoviários e na redução de emissões poluentes.

Trata-se de uma profissão que exige:

- Sólidos conhecimentos técnicos e jurídicos;
- Rigor, isenção e imparcialidade;
- Capacidade de resistência física e psicológica;
- Assunção de *responsabilidade técnica, contraordenacional, civil e criminal* pelas decisões emitidas.

Apesar da relevância estratégica da função, a carreira tem sido progressivamente desvalorizada, quer ao nível remuneratório, quer ao nível das condições de exercício, o que compromete a sua atratividade, a retenção de profissionais experientes e, em última análise, a qualidade do serviço prestado à sociedade.

Aspetos Fundamentais a Reconhecer e Valorizar

Para que a profissão seja devidamente reconhecida e dignificada, requer-se a adoção de um conjunto integrado de medidas:

1. "Valorização Salarial Estrutural"
Fixação de uma tabela remuneratória compatível com o grau de responsabilidade técnica, legal e criminal inerente à função, equiparando-a a outras profissões técnicas de fiscalização e controlo com idêntico nível de exigência e risco.

2. "Progressão Remuneratória e Carreira"
Criação de uma carreira especial com progressão automática baseada na antiguidade, experiência comprovada e formação contínua, incluindo subsídios de risco e de desgaste profissional.

3. "Reconhecimento do Desgaste Físico e Psicológico"
Reconhecimento oficial do carácter penoso da atividade, com direito a:
- Redução da idade de reforma ou bonificação de tempo de serviço;
- Avaliação médica periódica especializada;
- Apoio psicológico estruturado;
- Períodos de recuperação ou licenças específicas para carreiras longas.

4. "Melhoria das Condições de Trabalho"
Obrigação de adequação dos Centros de Inspeção a padrões mínimos de segurança, ergonomia, iluminação, cobertura climatérica e equipamentos modernos de diagnóstico, reduzindo a exposição a riscos físicos e químicos.

5. "Revisão dos Contratos Coletivos de Trabalho"
Atualização e reforço dos direitos laborais específicos da profissão no âmbito dos CCT do setor.

6. "Formação e Qualificação Contínua"
Criação de um plano nacional obrigatório de formação contínua, com certificação oficial, em parceria com entidades formadoras reconhecidas, garantindo a atualização técnica face à evolução tecnológica dos veículos (elétricos, híbridos, assistidos por sistemas avançados).

7. "Estatuto Profissional e Regulação"
Criação de um *Estatuto Profissional do Inspetor Técnico de Veículos*, com definição clara de competências, direitos e deveres, eventual criação de uma Ordem ou Câmara Profissional e mecanismos de supervisão técnica independente.

8. "Reconhecimento Público da Função"
Campanhas institucionais de valorização da profissão junto da sociedade, reforçando o seu papel essencial na segurança rodoviária e ambiental.

9. "Medidas de Retenção e Atratividade"
Incentivos à fixação de profissionais em zonas de menor densidade populacional, apoios ao ingresso de novos inspetores e mecanismos que evitem a perda de know-how acumulado.

10. "Melhoria da Articulação Institucional"
Reforço da articulação com o IMT, I.P. e demais entidades, com clarificação de procedimentos e redução de pressões administrativas ou comerciais indevidas sobre a independência técnica do inspetor.

Pedidos

Pelos motivos expostos, os peticionários requerem a V. Exas. a adoção das seguintes medidas:

a) Aprovação de uma **Lei de Valorização da Carreira de Inspetor Técnico de Veículos** que consagre os princípios acima enunciados;
b) Abertura de um processo de negociação tripartida (Governo, representantes dos inspetores e entidades empregadoras) no prazo máximo de 180 dias;
c) Realização de um estudo técnico independente sobre o desgaste profissional e as necessidades remuneratórias da carreira;
d) Inclusão das medidas de valorização no próximo Orçamento do Estado.

A presente petição não visa confrontar qualquer entidade, mas sim contribuir para a dignificação de uma profissão fundamental para a coesão social e a segurança de todos os portugueses.

Confiamos na sensibilidade de V. Exas. para a importância estratégica desta causa.

Pelo futuro da profissão e pela segurança rodoviária em Portugal,

Porto, 02 de junho de 2026

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