Petição pela aceitação obrigatória de pagamentos eletrónicos, sem valor mínimo, com potencial compensação dos custos aos pequenos comerciantes.

Os cidadãos abaixo assinados vêm, ao abrigo do direito de petição consagrado no artigo 52.º da Constituição, solicitar à Assembleia da República que aprecie e legisle sobre a aceitação obrigatória de meios de pagamento eletrónicos no comércio de bens e serviços.

Hoje, nenhum comerciante em Portugal é obrigado a aceitar cartão ou pagamento eletrónico. Muitos impõem valores mínimos ou simplesmente não disponibilizam a opção — e cada transação exclusivamente em numerário é uma transação que pode ficar fora dos registos, alimentando a economia paralela e penalizando os contribuintes cumpridores e os comerciantes honestos, que suportam impostos que outros evitam.

O que está em causa não é marginal. As estimativas da dimensão da economia paralela em Portugal variam entre cerca de 17% do PIB (estimativas na linha dos trabalhos do FMI e de Friedrich Schneider) e 34% do PIB (estudo da Faculdade de Economia da Universidade do Porto / Observatório de Economia e Gestão de Fraude) — ou seja, entre cerca de 45 e 90 mil milhões de euros de atividade anual à margem do sistema fiscal. Com uma carga fiscal global na ordem de 35% do PIB, mesmo que apenas uma pequena fração dessa atividade fosse formalizada, a receita adicional medir-se-ia em milhares de milhões de euros por ano — receita que hoje é suportada, por substituição, pelos contribuintes que declaram tudo.

E Portugal tem prova própria de que a rastreabilidade funciona: segundo os relatórios da Comissão Europeia sobre o «VAT gap», o desvio de IVA em Portugal caiu de 7,9% em 2019 para 3,6% em 2023 — um dos mais baixos da União Europeia — em grande parte graças ao e-Fatura e aos incentivos ao consumidor para exigir fatura. Generalizar o pagamento eletrónico é o passo seguinte natural dessa mesma estratégia comprovada.

O argumento clássico contra esta obrigação — o custo do terminal para o pequeno comércio — deixou de existir: qualquer smartphone com NFC e a aplicação adequada funciona hoje como terminal de pagamento contactless, e soluções como o MB Way ou códigos QR não exigem equipamento dedicado. A Itália já impõe a aceitação de pagamentos eletrónicos, com sanção pela recusa, e compensa os comerciantes com um crédito fiscal sobre as comissões de aceitação.

Assim, solicitamos à Assembleia da República que legisle no sentido de:


1) Tornar obrigatória a aceitação de pelo menos um meio de pagamento eletrónico, sem valor mínimo de compra, como dever adicional à aceitação de numerário (que deve permanecer sempre possível);

2) Criar um crédito fiscal que compense, euro por euro, as comissões de aceitação de pagamentos eletrónicos suportadas por micro e pequenas empresas, à semelhança do modelo italiano;

3) Prever a ligação progressiva entre terminais de pagamento e sistemas de faturação certificados, para que o pagamento eletrónico e a fatura correspondente sejam automaticamente cruzados;

4) Salvaguardar expressamente os cidadãos que dependem do numerário, mantendo a sua aceitação obrigatória.


Pede deferimento.

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