Prisão Efetiva para Quem Não Paga a Pensão de Alimentos aos Filhos
Para: Assembleia da República
Todos os dias, milhares de crianças em Portugal dependem do apoio financeiro dos seus progenitores para terem acesso à alimentação, educação, saúde, habitação, vestuário e bem-estar.
Infelizmente, continuam a existir situações em que um dos progenitores, apesar de ter capacidade para cumprir as suas obrigações, não paga a pensão de alimentos fixada judicialmente, prejudicando diretamente os seus filhos.
Quando a pensão de alimentos não é paga, quem sofre não é o outro progenitor.
Quem sofre são os filhos.
São crianças que ficam privadas de oportunidades, de atividades, de apoio escolar, de cuidados de saúde e, muitas vezes, de condições de vida que lhes deveriam ser garantidas.
Nenhuma criança deve ser penalizada pela irresponsabilidade de um adulto.
A responsabilidade de sustentar e cuidar de um filho pertence a ambos os progenitores, independentemente de serem pai ou mãe.
Por isso, os abaixo-assinados vêm solicitar à Assembleia da República a alteração da legislação em vigor, de forma a prever a aplicação de pena de prisão efetiva nos casos de incumprimento reiterado e injustificado da obrigação de pagamento da pensão de alimentos, sempre que fique demonstrado que o progenitor tinha capacidade para cumprir e, ainda assim, optou por não o fazer.
Solicitamos ainda:
1. O agravamento das consequências legais para os incumpridores reincidentes.
2. A aceleração dos mecanismos de cobrança coerciva.
3. Uma maior proteção das crianças afetadas pelo incumprimento.
4. A criação de mecanismos mais eficazes para garantir o pagamento das pensões de alimentos.
As crianças não podem continuar a ser as vítimas silenciosas da irresponsabilidade de alguns adultos.
É uma responsabilidade para toda a vida.
Assina esta petição.
Porque sustentar um filho não é uma escolha.
É um dever.
