Instalação de câmara de vídeo vigilância nas áreas comuns das escolas públicas de Portugal
Para: Assembleia da República
PETIÇÃO FORMAL À ASSEMBLEIA DA
REPÚBLICA
Exmos. Senhores Deputados da Assembleia da República,
Os cidadãos abaixo-assinados vêm, por meio desta, requerer a implementação de câmaras de
videovigilância nas áreas
comuns das escolas públicas de Portugal — incluindo corredores, recreios e zonas de circulação
— com o objetivo de:
• Prevenir violência, agressões, bullying e discriminação;
• Proteger crianças vulneráveis, incluindo crianças imigrantes;
• Garantir meios de prova objetivos em situações de conflito ou incidentes graves;
• Reforçar a segurança de alunos, docentes e funcionários;
• Aumentar a capacidade de resposta das entidades escolares e judiciais em casos urgentes.
Esta medida deve ser implementada com total respeito pelo RGPD, garantindo:
– Gravação apenas em espaços comuns;
– Acesso limitado a autoridades competentes;
– Períodos de armazenamento restritos;
– Proibição de gravação de som.
FUNDAMENTAÇÃO – CASOS RECENTES:
1. Agressão a menor imigrante nepalesa, com indícios de motivação xenófoba (RTP, JN, Visão,
RR).
2. Alegações de xenofobia institucional em São Pedro do Sul contra família brasileira (Diário de
Viseu).
3. Caso grave em Cinfães (Viseu): menino de 9 anos sofreu amputação parcial de dedos após
violência no recreio,
atualmente sob investigação da IGEC (RTP, Porto Canal, RR).
Estes acontecimentos demonstram risco real e crescente dentro das escolas, exigindo medidas
preventivas imediatas.
Assim, solicita-se formalmente que a Assembleia da República:
1. Legisle a favor da instalação regulamentada de videovigilância em escolas públicas;
2. Garanta financiamento nacional para a implementação dos sistemas;
3. Defina fiscalização rigorosa e transparente;
4. Assegure que os direitos fundamentais das crianças sejam integralmente protegidos.
Nos termos legais e constitucionais aplicáveis, esta petição é apresentada para apreciação
urgente.
Respeitosamente,
Assinaturas em anexo.
