PORTUGAL PRECÁRIO: Por Trabalho Digno e um Futuro Justo

A Constituição da República Portuguesa afirma, no seu artigo 1., que Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana.
No artigo 58., garante o direito ao trabalho, e no 59. determina que todos os trabalhadores têm direito a condições dignas, à segurança no emprego e à proteção no desemprego.

O novo pacote laboral proposto pelo Governo viola não apenas o espírito destes preceitos, mas também o pacto civilizacional que sustenta o país. Trata o trabalhador como variável descartável, promove a precariedade como norma e tenta legalizar o retrocesso social como política pública.

Portugal já vive há décadas com desequilíbrios profundos:
Salários que não acompanham a produtividade,
Impostos que consomem o esforço diário,
Proteção social insuficiente,
Ausência de incentivos concretos à natalidade,
Horários que corroem famílias e saúde mental.

Agora, com esta proposta, pretende-se fragilizar ainda mais quem mantém o país de pé.

Não aceitamos.
Não é constitucional.
Não é ético.
Não é digno.

Por isso, na defesa dos direitos fundamentais consagrados na Constituição e da coesão social que ainda resta, exigimos:

1. A retirada imediata do pacote laboral proposto
Qualquer reforma laboral que facilite despedimentos, fragilize vínculos, reduza garantias ou incentive contratos sucessivos de precariedade é contrária ao princípio da segurança no emprego, protegido constitucionalmente.

2. A abertura de um processo legislativo transparente e participado com audições públicas obrigatórias envolvendo:
Especialistas em direito do trabalho
Parceiros sociais
Sindicatos
Associações civis
Representantes de trabalhadores
Entidades de proteção social

As leis laborais não podem ser negociadas em gabinetes longe da realidade de quem trabalha.

3. A consagração de um compromisso nacional por condições laborais dignas, incluindo:
Proteção real na doença
Limites claros à flexibilidade abusiva de horários
Estabilidade contratual como regra
Respeito absoluto pelo direito ao descanso e à conciliação familiar
Punição efetiva para práticas laborais exploratórias

4. A revisão urgente da carga fiscal sobre o trabalho
Portugal não pode continuar a exigir dos trabalhadores mais do que lhes devolve.
A fiscalidade deve ser instrumento de dignidade e equilíbrio social, não uma âncora permanente sobre quem já vive no limite.

5. A criação de políticas laborais e sociais alinhadas com a Constituição e com o futuro
Um país que combate a precariedade aumenta a natalidade, melhora a saúde mental, reduz pobreza, atrai talento e estabiliza as gerações futuras.
Um país que institucionaliza a precariedade cava a sua própria decadência.

Um apelo constitucional, ético e histórico.
Portugal precisa de progresso, não de desmantelamento dos direitos que sustentam a democracia.
Um Governo pode propor reformas, mas não pode erodir os pilares constitucionais que protegem a dignidade do povo.
Nenhuma competitividade económica justifica um retrocesso social com impacto duradouro sobre milhões de vidas.

A presente petição é um aviso claro:
Os portugueses estão atentos.
A Constituição está do nosso lado.
E a dignidade não será sacrificada.
O povo é quem mais ordena.

E esta ordem é simples:
Respeitem quem trabalha.
Respeitem Portugal.

Assina. Partilha.
Faz parte da defesa dos direitos que mantêm este país vivo.

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