PELA CRIAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO TVDE E SUA INTEGRAÇÃO NA REVISÃO DA LEI N.º 45/2018

Os cidadãos e profissionais abaixo assinados, no uso dos seus direitos constitucionais de participação cívica e política, vêm, por este meio, requerer ao Governo e à Assembleia da República a criação da Agência Nacional do TVDE, a consagrar expressamente no âmbito da revisão da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que regula o transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE).
1. Enquadramento e Justificação
A Lei n.º 45/2018 encontra-se em vigor há mais de seis anos, período durante o qual o sector TVDE registou:
Crescimento exponencial do número de motoristas, operadores e plataformas;
Forte assimetria de poder entre plataformas digitais e os restantes agentes económicos;
Precarização dos rendimentos dos motoristas e fragilização das pequenas e médias empresas;
Decisões estruturais do sector tomadas de forma unilateral pelas plataformas, sem participação efectiva dos profissionais;
Ausência de um mecanismo institucional de autorregulação participada, conforme as melhores práticas nacionais e europeias.
A prometida revisão da Lei 45/2018 constitui, por isso, uma oportunidade histórica para corrigir desequilíbrios estruturais e garantir a sustentabilidade económica, social e operacional do sector.
2. Necessidade de uma Agência Nacional do TVDE
O actual modelo regulatório revelou-se insuficiente para assegurar:
Equidade entre todos os agentes económicos;
Transparência na definição de regras essenciais do sector;
Proteção dos profissionais mais vulneráveis;
Qualidade do serviço prestado ao consumidor.
A criação de uma Agência Nacional do TVDE, com base num modelo de autorregulação supervisionada, permitirá responder a estas lacunas, garantindo um espaço institucional próprio para a participação do sector nas decisões que o afectam directamente.
3. Objectivos Fundamentais da Agência Nacional do TVDE
A Agência Nacional do TVDE deverá ter, entre outros, os seguintes objectivos cruciais:
1. Participação efectiva de todos os agentes do sector, incluindo:
Motoristas TVDE
Operadores
Plataformas digitais
Associações representativas
Entidades públicas competentes (IMT, AMT), sem prejuízo das suas atribuições legais
Representação dos consumidores
2. Definição de regras estruturais do sector, nomeadamente:
Critérios de sustentabilidade económica;
Princípios para definição de tarifas mínimas por viagem ou mecanismos equivalentes que evitem dumping;
Regras de repartição equilibrada da procura e da oferta.
3. Promoção da justiça económica e social, assegurando:
Rendimentos dignos para os motoristas;
Condições de concorrência leal entre operadores;
Protecção das PME face à concentração excessiva do mercado.
4. Garantia da qualidade do serviço ao consumidor, conciliando:
Preços justos;
Segurança;
Profissionalismo;
Estabilidade do sector.
5. Função consultiva e propositiva junto do Governo e da Assembleia da República, no âmbito:
Da revisão legislativa;
Da avaliação contínua do impacto das normas aplicáveis ao TVDE.
4. Pedido Concreto
Nestes termos, os subscritores requerem que:
1. O Governo legisle no sentido da criação da Agência Nacional do TVDE;
2. A Agência seja expressamente consagrada na revisão da Lei n.º 45/2018, com definição clara:
Da sua natureza;
Das suas competências;
Da sua composição plural e representativa;
3. Seja garantido que as decisões estruturais do sector deixem de ser tomadas unilateralmente pelas plataformas, passando a resultar de um processo participado, de concertação transparente e equilibrado.
5. Conclusão
Só com a criação de uma Agência Nacional do TVDE, assente na participação de todos os agentes económicos e supervisionada pelo Estado, será possível construir:
Um sector justo;
Um sector equilibrado;
Um sector sustentável;
Um sector que respeite quem trabalha, quem investe e quem utiliza o serviço.
O futuro do sector TVDE não pode continuar a ser decidido sem o próprio sector.

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