Combate à Precariedade Laboral e Valorização dos Trabalhadores do Setor do Retalho em Portugal
Para: Assembleia da República
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Os cidadãos abaixo assinados vêm, por este meio, exigir a adoção de medidas urgentes e eficazes para combater a precariedade laboral e valorizar os trabalhadores, com especial incidência no setor do comércio a retalho, incluindo supermercados — um dos maiores empregadores em Portugal.
A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 59.º, garante o direito à segurança no emprego, à retribuição justa e a condições de trabalho dignas. No entanto, a realidade vivida por milhares de trabalhadores está muito longe destes princípios.
Dados recentes mostram que:
- O salário médio em Portugal situa-se em cerca de 1.694€ brutos mensais, sendo cerca de 1.314€ líquidos
- Apesar do aumento, estes valores continuam insuficientes face ao custo de vida atual
- O setor do comércio a retalho, incluindo supermercados, é um dos que apresenta salários mais baixos e maior instabilidade laboral
- A precariedade laboral afeta uma parte significativa da população, chegando a mais de 25% em alguns grupos de trabalhadores
Estes números não são apenas estatísticas — representam pessoas que trabalham todos os dias e continuam sem conseguir garantir estabilidade, habitação digna ou segurança no futuro.
No setor do retalho, a situação é particularmente preocupante:
- Uso recorrente de contratos a termo e horários instáveis
- Baixos salários apesar da exigência física e horários prolongados
- Dificuldade em progredir na carreira
- Pressão constante sem a devida valorização
Esta realidade demonstra uma falha clara na aplicação das leis existentes, nomeadamente do Código do Trabalho, que estabelece que os contratos temporários devem ser excecionais — e não a regra.
Perante esta situação, exigimos:
1. O reforço imediato da fiscalização no setor do comércio a retalho, garantindo o cumprimento efetivo das leis laborais.
2. A limitação rigorosa da utilização de contratos a termo, assegurando a sua conversão em contratos sem termo sempre que as funções sejam permanentes.
3. A valorização salarial real dos trabalhadores, ajustada ao custo de vida e à exigência das funções desempenhadas.
4. A criação de medidas específicas para o setor do retalho, garantindo estabilidade de horários, melhores condições de trabalho e progressão profissional.
5. O cumprimento efetivo dos direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa, assegurando dignidade no trabalho.
Não é aceitável que, num país europeu, trabalhadores a tempo inteiro continuem a viver com dificuldades económicas e sem estabilidade.
Não é aceitável que setores essenciais, como o retalho alimentar, funcionem à custa da precariedade dos seus trabalhadores.
Está na hora de cumprir a lei. Está na hora de valorizar quem trabalha.
Nestes termos, e nos mais de Direito, solicitamos a V. Exa. que esta petição seja apreciada com caráter de urgência e que sejam tomadas medidas concretas e eficazes.
Os cidadãos abaixo assinados
