Defesa urgente da integridade profissional do Serviço Social em Portugal face à usurpação de funções
Para: Ordem dos Assistentes Sociais
Exmos. Senhores,
A presente petição pública visa apelar a uma intervenção mais assertiva e consequente por parte da Ordem dos Assistentes Sociais, na defesa do exercício profissional do Serviço Social em Portugal.
Tem-se vindo a verificar, com crescente preocupação, a ocupação de funções tradicionalmente atribuídas a assistentes sociais por profissionais de outras áreas, designadamente psicólogos, técnicos de educação social, animadores socioculturais, entre outros. Esta realidade ocorre em múltiplos contextos institucionais, incluindo serviços públicos e respostas sociais estruturadas, como é o caso dos Serviços de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS).
Ainda que se reconheça o valor e a importância do trabalho em equipas multidisciplinares, importa sublinhar que esse princípio não pode servir de justificação para a diluição ou substituição de competências específicas do Serviço Social. A multidisciplinariedade pressupõe complementaridade de saberes — não a sobreposição indevida de funções, nem a descaracterização de uma profissão com identidade, formação e enquadramento ético próprios.
O que se observa, em diversos contextos, é uma interpretação enviesada desse conceito, que tem permitido a normalização de práticas que colocam em causa:
> a integridade e reconhecimento da profissão de assistente social;
> a qualidade da intervenção junto das populações;
> o cumprimento dos princípios éticos e técnico-científicos que orientam o Serviço Social.
Esta situação levanta sérias dúvidas quanto ao respeito pelo enquadramento legal e deontológico da profissão, bem como quanto à eficácia dos mecanismos de regulação e fiscalização atualmente existentes.
Neste sentido, os subscritores desta petição vêm solicitar a essa Ordem:
-> um posicionamento público claro sobre esta matéria;
-> o reforço dos mecanismos de fiscalização do exercício profissional;
-> a clarificação das competências específicas do assistente social, distinguindo-as de outras áreas;
-> a substituição imediata dos profissionais que desempenham funções de assistente social sem reunir os requisitos legalmente exigidos para tal (designadamente licenciatura em Serviço Social e inscrição na Ordem);
-> a aplicação de sanções às entidades empregadoras que incumpram o disposto no Regulamento da Ordem e desrespeitem os princípios éticos e técnico-científicos que orientam o Serviço Social.
A defesa da profissão não é apenas uma questão corporativa — é, acima de tudo, uma garantia de qualidade, rigor e ética na intervenção social junto das populações mais vulneráveis.
Face à gravidade e à persistência destas situações, reforça-se o apelo a uma atuação urgente, firme e efetiva por parte dessa Ordem, no sentido de pôr termo à usurpação de funções no Serviço Social, assegurar o cumprimento rigoroso dos requisitos legais de exercício profissional e salvaguardar, de forma inequívoca, a dignidade, a identidade e o reconhecimento da profissão em Portugal.
Com os melhores cumprimentos,
Assistentes Sociais unidos pela defesa dos seus postos de trabalho.
