Petição pela gratuitidade do Volta
Para: Presidente da Assembleia da República
Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República :
Os abaixo assinados vêm ao abrigo do direito de petição consagrado no artigo 52 da Constituição da
República Portuguesa e do estipulado da Lei 43/90 de 10 de Agosto, peticionar :
Em 10 de Abril de 2026 entrou em vigor o chamado sistema “Volta “nos termos do qual recipientes
com capacidade até 3l e latas, estão sujeitos a um depósito por unidade no valor de 10
cêntimos, sendo que a partir de 10 de Agosto de 2026 esse sistema é extensível a todos os
recipientes com aquelas características.
Por exemplo, um pacote com 6 garrafas de água passa a custar mais 60 cêntimos por causa do
depósito.
A base legal para estas mudanças do sistema “Volta” ou SDR, novo Sistema de Depósito e
Reembolso de Bebidas em Portugal, encontra-se no Decreto -Lei 24 /2024 que alterou o regime
Unilex aprovado pelo Decreto-Lei 152-D/17 para incluir a regulação detalhada do SDR, e no
despacho 432/2026 que fixa no seu artigo 1º o valor de 10 cêntimos como valor do depósito por
cada embalagem de bebida.
Por sua vez, esta legislação assenta nas metas do Regulamento UE 2024/1242.
Portugal, cujo salário médio liquido é de aproximadamente 1.282,00€ é o primeiro país do Sul da
Europa a implementar este sistema.
Fácil é de ver que a implementação do sistema “Volta “ neste modelo constitui mais um sacrifício
para o já vazio bolso dos consumidores portugueses. De facto, funciona como mais uma taxa
encoberta para uma população já sobrecarregada de taxas e aumentos.
Além disso, o sistema apresenta muitas falhas. Apesar de estarem previstas a instalação de cerca de
2500 caixas automáticas de recolha (RVM) as quais emitirão um talão no valor do depósito para ser
por sua vez pago em dinheiro ou compras num supermercado, o certo é que sistema esquece os
idosos, os reformados, os milhares de pessoas que não vivem nas cidades e que não têm acesso às
caixas de recolha por falta de mobilidade ou transporte.
Acresce que para o reembolso ser efectuado, as embalagens têm de estar em perfeito estado de
conservação, rótulo incluído, o que constitui mais uma obrigação para os cidadãos cuja vida
infelizmente já é sobrecarregada de obrigações além de cuidar do estado de conservação do lixo ou
na nova nomenclatura, resíduos.
Repare-se que não se contesta o mérito do principío, mas sim os encargos que vem trazer à
população, cujo nível de vida tem vindo a baixar drásticamente.
Em suma, o sistema como está concebido não tem em conta a realidade da vida dos
Portugueses, sendo na realidade mais um contributo para o aumento do custo de vida.
Basta lembrar que entre nós vigora com sucesso o sistema de recolha de resíduos com os chamados
Ecopontos desde os anos 90 do séc. XX e que não constituem nenhum encargo directo e acrescido
para o consumidor.
Urge pois, peticionar :
- A revogação do artigo 1º do Despacho 432/2026 que fixa o valor de 10 cêntimos como valor de
depósito por cada embalagem de plástico até 3l ou lata de bebida;
-A consagração do carácter voluntário e gratuito para o consumidor do sistema “Volta”.
Os abaixo assinados:
