Pela Defesa da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, TVDE .
Para: Excelentíssimo senhor presidente da assembleia da República
PETIÇÃO
Ao abrigo da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto
Assunto: Contestação e pedido de retirada/anulação de artigos do Projeto de Lei n.º 434/XVI/1.ª
Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República,
Norberto Manuel Viana Henriques.
O/A signatário/a vem, nos termos da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, exercer o direito de petição, expondo e requerendo o seguinte:
I – Objeto
A presente petição tem por objeto a contestação e pedido de retirada ou reformulação dos seguintes dispositivos do Projeto de Lei n.º 434/XVI/1.ª, apresentado pelo Partido Social Democrata:
a) Revogação do artigo 12.º, n.º 2, da Lei n.º 45/2018;
b) Alteração do artigo 12.º, n.º 3, da mesma lei;
c) Alteração do artigo 19.º, mediante introdução de nova alínea h);
d) Introdução de artigo que equipara veículos e operadores TVDE ao regime aplicável aos táxis.
II – Fundamentação
1. Da violação do princípio do Estado de Direito
A revogação do artigo 12.º, n.º 2, da Lei n.º 45/2018 ocorre sem fundamentação material suficiente, eliminando uma norma plenamente vigente e funcional, em violação do artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, que consagra os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.
2. Da insegurança jurídica criada pela alteração do artigo 12.º, n.º 3.
A alteração proposta compromete a coerência interna do regime jurídico da atividade TVDE, introduzindo ambiguidade normativa e dificultando a sua aplicação uniforme, contrariando o disposto no artigo 112.º da CRP.
3. Da violação do princípio da igualdade e da lei anti-discriminação
A introdução da nova alínea h) no artigo 19.º permite práticas que configuram discriminação no acesso e exercício da atividade profissional, violando:
• o artigo 13.º da CRP;
• o artigo 24.º do Código do Trabalho, que proíbe qualquer forma de discriminação.
4. Da equiparação indevida entre TVDE e táxis
A criação de um artigo que atribui aos veículos e operadores TVDE as mesmas regalias concedidas aos táxis, sem equiparação de deveres e obrigações legais, viola os princípios da igualdade, da concorrência leal e da legalidade administrativa, consagrados nos artigos 13.º, 61.º e 266.º da CRP, bem como o regime do Código da Estrada.
III – Pedido
Nestes termos, requer-se:
a) A retirada ou reformulação dos artigos identificados;
b) A não aprovação do Projeto de Lei n.º 434/XVI/1.ª nos termos propostos;
c) O envio da presente petição à comissão parlamentar competente;
d) A eventual remessa ao Provedor de Justiça para efeitos de fiscalização da constitucionalidade.
Pede deferimento,
São Domingos de Rana
Norberto Manuel Viana Henriques
