O governo fez publicar no Diário da República, com data da véspera de Sexta-Feira Santa, feriado nacional, dia este em que produz eficácia, o decreto-lei nº 85-A/2012, aprovado sigilosamente em Conselho de Ministros realizado no dia 29 de Março e... Saber Mais

Petição pela alteração da lei contra o fiador, em que este só tem deveres e não tem quaisquer direitos: nunca ir aos bens do fiador sem esgotar os bens do devedor...e ainda poder desisitir de ser fiador .... Saber Mais

Na sequência do encerramento ao tráfego rodoviário da centenária Ponte Rainha Dona Amélia, que, atravessando o Tejo, liga os concelhos do Cartaxo e Salvaterra de Magos, e das notícias subsequentes que revelaram a impossibilidade legal de avançar par... Saber Mais

Esta Petição vai dirigida ao Governo Português, para que se aplique de imediato o que no âmbito da Constituição Portuguesa se refere aos direitos dos trabalhadores de receberem para além dos vencimentos mensais a que têm direito, um Subsídio de Nata... Saber Mais

Nós, abaixo assinado, munícipes do concelho de Santa Cruz, da Região Autónoma da Madeira, tomámos conhecimento através dos vossos Serviços da Secção de Água que, no passado dia 19/01/2012, por unanimidade, em reunião extraordinária da Câmara, foi ap... Saber Mais

Serve o presente documento para demonstrar grande indignação sobre a actual situação dos psicólogos estagiários no nosso país. Como deverá saber, existe uma Ordem dos Psicólogos Portugueses que no momento em que foi instituída estabeleceu a obrigato... Saber Mais

Alteração da Constituição de Portugal para 2012 para poder atender o seguinte, que é da mais elementar justiça: 1. O deputado será pago apenas durante o seu mandato e não terá reforma proveniente exclusivamente do seu mandato. 2. O deputado vai ... Saber Mais

Todo e qualquer cidadão tem dignidade e pelo poder da constituição está no seu direito ter uma habitação a qual adquiriu com fruto do seu trabalho, honorários que pagaram impostos e se dignou aforrar para a dita aquisição, assim sendo o estado vulg... Saber Mais

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Os abaixo-assinados desta Petição vêm, nos termos do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, alterada pelas Leis n.º ... Saber Mais

ABAIXO-ASSINADO DIRIGIDO À ORDEM DOS ADVOGADOS DE PORTUGAL. Os atrasos nos pagamentos de honorários e despesas por parte do Ministério da Justiça no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito estão a tornar-se recorrentes, agravando ainda mais as d... Saber Mais