Petição Contra o aumento dos tarifários de água no concelho de Santa Cruz – Região Autónoma da Madeira
Para: Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz, Presidente da Assembleia Municipal e Vereadores da Câmara Municipal de Santa Cruz
Nós, abaixo assinado, munícipes do concelho de Santa Cruz, da Região Autónoma da Madeira, tomámos conhecimento através dos vossos Serviços da Secção de Água que, no passado dia 19/01/2012, por unanimidade, em reunião extraordinária da Câmara, foi aprovado um enorme aumento do tarifário de água. Sendo assim, requeremos que esta medida seja revista, revogada e que o tarifário anterior seja novamente aplicado.
Verificou-se, para o mesmo consumo de água, aumentos que chegam quase ao dobro do valor anteriormente facturado. Como é isto possível?
De referir que um munícipe que não consuma água paga 5,80€ de taxas de consumo mínimo (denominada tarifa fixa pela Câmara de Santa Cruz).
Citando o Programa da Década da Água da ONU-Água sobre Advocacia e Comunicação (UNW-DPAC):
"Em Novembro de 2002, o Comité das Nações Unidas para os Direitos Económicos, Sociais e Culturais adoptou o seu comentário geral Nº 15 sobre o direito à água afirmando que: “O direito humano à água prevê que todos tenham água suficiente, segura, aceitável, fisicamente acessível e a preços razoáveis para usos pessoais e domésticos.”
O acesso universal ao saneamento é, “não apenas fundamental para a dignidade humana e a privacidade, mas também um dos principais mecanismos de protecção da qualidade” dos recursos hídricos.
Para além disso, em Abril de 2011, o Conselho dos Direitos Humanos adoptou, através da Resolução 16/2, o acesso a água potável segura e ao saneamento como um direito humano: um direito à vida e à dignidade humana.”
Consideremos que numa altura em que o aumento do desemprego é galopante, com a perda constante do poder de compra da esmagadora maioria das famílias, com o enorme aumento generalizado dos preços, dos impostos e das taxas (IMI, IVA, etc.), com a diminuição dos benefícios fiscais dos contribuintes, com o aumento dos combustíveis, não é possível, nem viável, que a maior parte das famílias deste concelho consiga suportar este aumento exorbitante num bem essencial de consumo.
