Petição Suspensão da colaboração com o Estado (Sistema de Acesso ao Direito).
Para: Ordem dos Advogados de Portugal.
ABAIXO-ASSINADO DIRIGIDO À ORDEM DOS ADVOGADOS DE PORTUGAL.
Os atrasos nos pagamentos de honorários e despesas por parte do Ministério da Justiça no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito estão a tornar-se recorrentes, agravando ainda mais as dificuldades que atingem actualmente a advocacia em prática isolada.
As novas regras (retroactivas) impostas pela Ministra da Justiça estão a bloquear o sistema no que diz respeito à validação/confirmação dos pedidos de pagamento efectuados pelos Advogados.
Os Advogados Portugueses vêm por este meio exigir à Ordem dos Advogados que suspenda a colaboração com o Estado no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito, não efectuando nomeações para novos processos, com excepção das situações urgentes que envolvam cidadãos detidos.
Tal suspensão deverá manter-se até que o Ministério da Justiça regularize todos os pagamentos em atraso e agilize os procedimentos relativos à validação dos pedidos de pagamento efectuados pelos Advogados de forma a que os mesmos sejam pagos até ao final do mês seguinte (tal como previsto legalmente).
Nenhuma norma legal impede a Ordem dos Advogados de proceder tal como aqui é exigido. A Constituição da República Portuguesa (tantas vezes invocada) também não o impede.
