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Ex.mo Sr.
Presidente da Assembleia da República
Assunto: Petição à Assembleia da República para Promoção de Alterações Legislativas ao Regulamento das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro e à Portaria n...
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Pela revogação da norma que declara a aposentação por incapacidade um “Crime contra o Estado”!
Da Questão:
Um posto de trabalho é um direito para o exercício de funções!
Existe um sem número de funções que podem ser exercidas num posto de t...
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Nem todos concordam com tudo o que tem alimentado os recentes protestos em Portugal, mas seguramente quase todos concordam com limitar o vencimento total pago pelo erário público a um indivíduo (soma de salários, pensões, ajudas de custo e demais va...
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CT da PT, FEDERAÇÃO DOS ENGENHEIROS, SINDETELCO, SINQUADROS, SINTTAV, SNTCT, STPT, STT e TENSIQ
TRANSFERÊNCIA DOS FP DA PTC PARA O ESTADO
PETIÇÃO
Exmo. Senhor,
Presidente da Assembleia da República,
Palácio de S. Bento
Lisboa
ASSUNT...
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Para: Presidência da República, Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Exmº Senhor Presidente da República Portuguesa
Exmº Senhor Presidente da Assembleia da República Portuguesa
Exmº S...
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Destina-se aos Trabalhadores "Independentes" por conta de outrem, obrigados ao regime de Recibos Verdes a terem o direito há Segurança Social no caso de despedimento.
Algo altamente injusto, para quem tem de descontar para algo que depois nun...
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Exmo. Senhor Presidente da República
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Exmo. Senhor Primeiro Ministro
Assunto: Contra a redução do Imposto de Valor Acrescentado (IVA) de 23% para 6% no golfe.
Chegou recentemente à comun...
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Especialistas de vários países consideram que dívidas externas de Estados altamente devedores, originadas por empréstimos contraídos no âmbito de uma total desregulação dos mercados, podem ser investigadas e, se forem consideradas ilegítimas, ilegai...
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A nova Taxa de Esgotos facturada a partir de Janeiro de 2011 nas facturas emitidas pelo SMAS Sintra contèm uma nova parcela, a Taxa de Esgotos, que substitui a anterior Taxa anual de Esgotos que, atè agora, era cobrada anualmente, tendo como base o ...
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PORTUGUESE SONG TO EUROVISION SONG CONTEST IS FULL OF CRITICS AND IT'S ABOUT POLITICS LET'S PUT IT DOWN EUROPE! WE HOPE EBU RECOGNISE OUR FELLING! MAKE THIS OUT WE DON'T WANT POLITICS ON IT!...
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