Exmº. Senhor Presidente da República; Exmª. Srª. Ministra da Justiça; Venerável Assembleia da República; Venerável Conselho Superior de Magistratura; Exmª. Srª. Procuradora Geral da República; Exmª. Srª. Provedora de Justiça. Excelências, ... Saber Mais

Exmos. Srs., As cidadãs e os cidadãos abaixo assinadas/os vêm, por este meio, pedir a V. Exas. a aprovação de uma Declaração de Direitos dos Animais que consagre os direitos específicos e absolutos que um grupo deve ter. Uma Declaração que define... Saber Mais

O Regulamento Geral das Edificações Urbanas (Decreto-Lei n.º 38 382 de 7 de Agosto de 1951: Aprova o Regulamento geral das edificações urbanas. Alterado pelos: Decretos-Leis n.ºs 38 888 de 29 de Agosto de 1952; 44 258 de 31 de Março de 1962; 45 027 ... Saber Mais

Quem circula pelas ruas de Aveiro, todos os dias vê dezenas de carros estacionados em locais proibidos e que o fazem de forma impune. Estes carros estacionam em cima de passeios e passadeiras, em paragens de autocarros, em locais com linhas amarelas... Saber Mais

Venho desta forma solicitar a reinstituição de um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público, privado e cooperativo em regime de monodocência. Que seja criada uma lei q... Saber Mais

A lei que define as 35h como periodo normal de trabalho na função pública foi publicada em DR entrando em vigor a 1-7-2018.Foram incluídos os profissionais de saúde vinculados por CIT mas excluídos os médicos do SNS em regime de 40h semanais. Contud... Saber Mais

A Lei do Associativismo tem que começar por abranger todas as associações, sejam elas com ou sem fins lucrativos, adaptando a mesma ás leis do país. Por isso mesmo, os subscritores desta petição apelam que a Assembleia da República altere a Lei d... Saber Mais

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, Exmas. Senhoras Deputadas, Exmos. Senhores Deputados, Excelências, Respeitando o direito constitucional dos partidos políticos à sua propaganda, considero que existe um constante abuso do ... Saber Mais

Exmos Sr Presidente da Assembleia da República e Exmos Srs Deputados, Através do Dec/Lei 249/2009 de 23 de Setembro, criou o XVIII Governo Constitucional, pelo seu primeiro ministro José Sócrates, o estatuto de Residente Não Habitual. Uma das ... Saber Mais

Todos aqueles que assinarem esta petição concordam que o Aborto (interrupção voluntária da gravidez) deixe de ser financiado pelo dinheiro dos contribuintes portugueses e passe a ser suportado unicamente por quem o solicita. Será enviada uma cart... Saber Mais