Considera-se por invalidez toda a situação incapacitante, de causa não profissional, que determine incapacidade permanente para o trabalho. Como se pode ler no Decreto-Lei nº 290/2009, de 12 de outubro, conforme Art. 4.º alínea a) e b). Neste sen... Saber Mais

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, Assunto: Criação da Ordem dos Administradores Judiciais A APAJ- Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais vem pelo presente expor um assunto que se encontra a aguardar a tão aclam... Saber Mais

Os Portugueses querem a continuação da Sra. Procuradora Joana Marques Vidal a desempenhar o cargo actual. Não pretendem a sua substituição. O cargo de Procurador-Geral da República/PGR, único magistrado do MP sujeito a designação pelo poder polít... Saber Mais

Os peticionários consideram profundamente repugnante o aproveitamento fraudulento, abusivo e corrupto dos donativos e dinheiros públicos destinados a apoiar as vítimas da tragédia de Pedrógão grande em 2017. Os factos noticiados recentemente dera... Saber Mais

“Suspensão provisória das alterações à Lei 5/2006, de 23 de fevereiro, RJAM, até criação de uma comissão multidisciplinar e independente" Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República Dr. Ferro Rodrigues Perante a anunciada alteração ao ... Saber Mais

A Nova Lei das Armas prestes a ser remetida para a Assembleia da República em Setembro cria,pelo seu palavreado ambíguo,muitas dúvidas em relação à interpretação da própria lei,assim como abre portas a que esta ambiguidade de palavras dê azo a que c... Saber Mais

A Economia Social representa um universo de 260 mil trabalhadores, 5,5% dos trabalhadores remunerados, que contribuem para 3,8% do PIB nacional, distribuídos por cerca de 61 mil organizações. Contudo, o retorno na consolidação de um corpo profission... Saber Mais

**já foi apresentada no parlamento dia 22/01/2019** Foi ao parlamento e resultou uma resolução do mesmo https://dre.tretas.org/dre/4054131/resolucao-da-assembleia-da-republica-19-2020-de-25-de-marco que já havia sido levado a parlamento anter... Saber Mais

Criação da Lei da deportação. Art. 1 Deportação de indivíduos não nacionais que sejam condenados por sentença judicial, por três crimes com moldura penal igual a 3 anos. Art. 2. Deportação imediata para indivíduos que cometam crimes com moldur... Saber Mais

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da República Excelência A presente Petição Pública solicita aos partidos políticos com assento parlamentar, que decidam sobre a administração directa pelos respectivos Serviços Centrais do Estad... Saber Mais