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Não à violência sobre os Profissionais de Saúde

Para: Assembleia da República

Excelentíssimo Sr. Presidente da Assembleia da República,

Excelência,

Ao abrigo dos números 1 e 2 do artigo 52° , da Constituição da República Portuguesa e Lei n° 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Lei n°6/93, de 1 de março; Lei 15/2003, de 4 de junho e Lei 45/2007, de 24 de agosto, vimos apresentar a V. Excelência a seguinte Petição:

Os profissionais de saúde estão, no exercício das suas funções, diariamente expostos a situações de violência física e verbal decorrentes de comportamentos agressivos por parte de alguns utentes.

Nos últimos anos, mesmo sem expressão mediática, temos assistido a um crescente número de profissionais de saúde a serem notícia de agressões nos locais de trabalho, facto este que tem apresentado um crescimento exponencial, tendo culminado nas últimas semanas com notícias de graves agressões a médicos.

Estas situações pela sua frequência e gravidade merecem uma proteção especial para os profissionais de saúde em sede de medidas legislativas que criminalizem, especialmente, este tipo de violência tornando mais céleres e punitivas estas medidas.

Pelo exposto, dirigimos a Vossa Excelência a presente Petição para que, cumpridos todos os requisitos e prazos legais, a mesma seja apreciada no Parlamento, em sede da respetiva Comissão Parlamentar.

Paulo Valejo Coelho
Jaime Teixeira Mendes
Ana Abel
António Caldeira Fradique
Teresinha Simões
Carlos Santos Moreira
Nídia Zózimo
Carlos Silva Santos
João Marques Proença
Aguinaldo Cabral
Isabel Guimarães
Paulo Guimarães
Gonçalo Cordeiro Ferreira









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