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O direito a viver num imóvel, independentemente do tipo de licenciamento

Para: Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República

Porque não pode alguém viver num espaço com licenciamento de serviços, comércio e afins? Se existem actividades económicas a exercer trabalhos de escritório criados em espaços com licenciamento habitacional.

Porque somos todos obrigados a viver em espaços pré-definidos por normas com que nem todos se identificam?

Não retirem a possibilidade de projectar habitação em open space, onde tudo é pratico, visível e ecologicamente sustentável.

Que haja hipótese em viver diferente. Sendo criativo, matemático, cientista, de letras, da saúde, doméstico, etc. O que interessa é ser original.

Que a utilização de um imóvel, se ajuste à necessidade de cada proprietário. E nunca se prenda ao licenciamento que outrora lhe foi atribuído.

Peço para que em plenário parlamentar, flexibilizem as leis na utilização de imóveis.



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Esta petição foi criada em 26 janeiro 2020
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