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Tendo a Câmara Municipal de Évora submetido uma candidatura do município ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) a pagar nos proximos 20 anos com agravamento para os municipes num maior esforço fiscal, a Câmara irá agravar em 2013 os Imposto Mu...
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PETIÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DO ATUAL TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CHAVES COMO TRIBUNAL DE COMARCA
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República
A organização judiciária, no nosso país, tem os seus princípios basilares plasmados na Constitui...
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Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Portuguesa
Exmos. Senhores Deputados da Assembleia da República
Assunto: Trabalho doméstico digno-ratificação da Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho - OIT e alteração da ...
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Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Portuguesa
Exmos. Senhores Deputados da Assembleia da República
Assunto: Trabalho doméstico digno-ratificação da Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho - OIT e alteração da l...
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Queremos com esta petição acabar com os estágios não remunerados.
Não tem qualquer sentido que os recém licenciados, nomeadamente os licenciados em direito, se submetam a cerca de dois, três anos, de estágio sem nada receber por todo o trabalho des...
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Dado que estamos a 1 ano das eleições autárquicas, e já se começam a perfilar os “xicos espertos” da politica, que tentam contornar as leis e as suas diversas intrepertações conforme as conveniências.
Ora a Lei 46/2005 introduziu pela 1ª vez a deli...
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COMBATENTES DO ULTRAMAR,
O orçamento de estado despreza os combatentes portugueses e prepara-se para cortar nossas reformas e pensões,mesmo as mais miseráveis.O Regime democrático abandonou-nos,finge que não existimos,esquece aqueles que prestaram ...
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Neste momento de crise e com os impostos que o Estado nos obriga a pagar, há muitas famílias que começam a ter muitas dificuldades de honrar os seus compromissos com bancos e entidades bancárias. Surgem despesas inesperadas que por vezes nos obrigam...
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Contra o Assalto Fiscal feito contra reformados e Pensionistas...
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Aos supremos juízes do Tribunal de Haia;
Nós, portugueses, vimos por este meio pedir a total condenação dos nossos membros políticos (Presidente, ministros e deputados) por criarem sucessivamente medidas exaustivas que violam os direitos humanos....
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