PETIÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DO ATUAL TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CHAVES COMO TRIBUNAL DE COMARCA
Para: Assembleia da República
PETIÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DO ATUAL TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CHAVES COMO TRIBUNAL DE COMARCA
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República
A organização judiciária, no nosso país, tem os seus princípios basilares plasmados na Constituição da República Portuguesa.
É na Lei Fundamental que se encontram estabelecidas as disposições pilar do sistema judiciário português, no âmbito das quais surgem, de entre as mais relevantes, o princípio do acesso ao direito e aos tribunais, o princípio da independência dos tribunais e dos juízes, das audiências públicas dos tribunais e força vinculativa das suas decisões, que prevalecem sobre as de quaisquer outras entidades.
A organização do sistema judiciário é a base estrutural em torno da qual gravitam todas as questões relativas ao acesso à justiça, sendo, por essa razão, importante interpretar, numa perspetiva integrada, os mecanismos de resolução de litígios, o sentido da hierarquia dos tribunais, a lógica de implementação e funcionamento dos mesmos e as competências que lhes assistem.
O projeto de decreto-lei sobre o – Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, prevê que o atual Tribunal da Comarca de Chaves passa a ter a sua integração orgânica na Comarca de Vila Real.
A premissa essencial de uma qualquer reorganização judiciária deverá ser centrada no cidadão e nas empresas. A reforma em curso afasta os cidadãos e as empresas de Chaves e do Alto Tâmega do acesso fácil à justiça.
Analisada a proposta de lei e o seu impacto a nível regional e local, constata-se que o Tribunal Judicial de Chaves sofrerá uma diminuição de valências, que causará mais esvaziamento social e económico. O concelho de Chaves tem sofrido uma redução/subtração de serviços públicos, que somado a esta proposta de lei, tal qual ela está prevista, levará à diminuição da atratividade do concelho e em consequência levará à destruição do tecido empresarial e aumento da desertificação, já por si iniciada por outras decisões políticas, como a integração do Hospital Distrital de Chaves no Centro Hospitalar de Vila Real.
Com a redução das valências atualmente existentes no Tribunal Judicial da Comarca de Chaves, aumentará necessariamente o sentimento de ausência da tutela do direito. A justiça terá de estar ao serviço das populações e dos operadores económicos. Com esta reforma, nem as populações, nem os operadores económicos verão satisfeitas as suas naturais aspirações. A justiça de proximidade, tão amplamente publicitada pelo Ministério da Justiça, não só não se verifica no caso de Chaves, como resulta exatamente no inverso.
O Tribunal da Comarca de Chaves deve manter as grandes instâncias, tanto cível, como criminal, a fim de garantir o acesso ao direito das populações da região do Alto-Tâmega e Barroso. Não nos podemos esquecer que a justiça é sinónimo do estado de direito, pelo que manter o Tribunal perto das suas populações, não só é um direito Constitucional, como também é um importante vetor de desenvolvimento económico e social. É nosso entendimento que o Tribunal sedeado em Chaves deverá manter o estatuto de Tribunal de Comarca pela seguinte ordem de razões, a saber:
• A natural centralidade que o Concelho de Chaves assume no contexto geográfico da área de intervenção da Região do Alto Tâmega;
• A dimensão territorial do Concelho de Chaves e dos Concelhos Vizinhos e a localização de Chaves face ao território espanhol – Zona Fronteiriça –;
• O número significativo de pendências registado, atualmente, no Tribunal de Chaves e nas suas diversas áreas de intervenção correlacionadas com os serviços de justiça, regularmente, assegurados;
• As excelentes instalações que, atualmente, se encontram a dispor do referido Tribunal, sendo certo que o seu edifício de acolhimento foi, recentemente, intervencionado no sentido do efetivo melhoramento das suas condições funcionais, facto que veio a determinar um significativo investimento público;
• O aumento significativo do custo com deslocações a Vila Real;
• O aumento significativo do número de faltas ao trabalho e a consequente quebra de produtividade;
• O aumento de custos para o Ministério da Justiça com o aluguer de novas instalações em Vila Real e com as consequentes obras de adaptação.
A coesão territorial e o princípio da equidade exigem a manutenção do Tribunal da Comarca de Chaves com todas as suas valências, acrescido de um Juízo especializado de Família e Menores e de um Juízo de Trabalho. Assim, em coerência com as razões até aqui enunciadas, o Tribunal de Chaves, deverá:
a) Manter o estatuto de Tribunal de Comarca;
b) Criar uma secção com competência especializada na área do trabalho, considerando o número significativo de pendências registadas nesta área e cujos conflitos têm origem na zona territorial do Município de Chaves e demais municípios que integram a Região do Alto Tâmega;
c) Criar uma secção com competência especializada na área de família e menores, considerando o número significativo de pendências registadas nesta área e cujos conflitos têm origem na zona territorial do Município de Chaves e demais municípios que integram a Região do Alto Tâmega.
Por estas razões, vêm os cidadãos subscritores conferir a possibilidade de exercerem os seus direitos constitucionais de entrega da presente petição, para que seja mantido o atual TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CHAVES.
