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Segundo o artigo 46.º da Constituição da República Portuguesa, doravante mencionada por CRP:
"4. Não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fas...
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Por incumprimento do determinado pelos Artºs 1º, 13º (pontos 1 e 2), 41º (ponto 2) e Artº 46º (ponto 4), da Constituição da República Portuguesa, enviamos a presente petição à Assembleia da República, requerendo o impedimento da tomada de posse do c...
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Portugal é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, tendo 880 anos de História e sendo o 7º País mais antigo da Europa.
A Constituição Portuguesa, no Art. 11º, 1ª alínea diz o seguinte: A Bandeira Nacional, símbolo da soberan...
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QUEREMOS RUI RIO COMO LIDER DO PPD/PSD
Esta petição visa apoiar e chamar atenção sobretudo aos órgãos do Partido PPD/PSD que sem votos dos cidadãos um partido não é eleito.
Rui Rio é um político diferente, além dos atributos de integridade e ho...
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Petição a assinar
Link abaixo ??
https://peticaopublica.com/mobile/pview.aspx?pi=PT94661...
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Actualmente em Portugal não é possível votar pela Internet, por falta de habilitação legal.
Com o voto online O ELEITOR VOTA ONDE ESTIVER. Basta ter acesso à internet para a votação ser realizada via computador, smartphone ou tablet.
Uma plata...
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Para por fim à maior injustiça existente na administração pública sem paralelo em portugal.
A urgente regulamentação do estatuto policial dos agentes de Policia Municipal do regime geral de forma análoga ao das Policias Municipais de Lisboa e Por...
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O projecto da reabilitação da figura de Salazar e do fascismo, que cumpre denunciar já foi travado há anos atrás, na sua primeira versão. Agora, perante a amplitude da indignação que suscitou e suscita, reaparece de novo, encenado e refugiando-se, d...
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Um manifesto em solidariedade, luta e pedido de justiça.
Até quando vão nos matar? Ágatha Félix, Marielle Franco, Marcos Vinícius e tantas outras pessoas negras e pobres que tiveram suas vidas interrompidas. Prestamos a nossa solidariedade aos f...
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A instabilidade politica ameaça mais uma vez a paz na Guiné Bissau.
A falta de unanimidade, sobre a legalidade do próximo acto eleitoral na Guiné, divide a classe politica e a nossa sociedade. Muitas vozes começam a fazer ouvir-se contra a fal...
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