Lítio: Pelo Chumbo da proposta do Governo de Lançamento do concurso público para prospeção, pesquisa e exploração de Lítio e minerais associados (OE2020)
Para: Excelentíssimos Senhores Deputados da Assembleia da República
Petição elaborada no âmbito da “Proposta de Orçamento de Estado 2020” (Relatório - Programas Orçamentais e Políticas Públicas Sectoriais: Recursos Geológicos e Mineiros)
Excelentíssimos Senhores Deputados da Assembleia da República:
Os Cidadãos Signatários desta petição vêm por este meio, de acordo com o "Direito de Petição" (ponto 1 do artigo 52º da Constituição da República Portuguesa e Lei nº43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas, e retificadas pela Declaração nº23/2017, de 5 de Setembro):
- Apelar para que no exercício do Vosso mandato contribuam para a rejeição do ponto adiante mencionado, constante da proposta do XXII Governo Constitucional da República Portuguesa, no Relatório da Proposta de Orçamento de Estado 2020, secção “Programas Orçamentais e Políticas Públicas Sectoriais: Recursos Geológicos e Mineiros”, que indica como “principais medidas e objetivos a concretizar” em 2020:
- “Lançar o concurso público para atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de depósitos minerais de lítio e minerais associados, para nove áreas do território nacional, que se encontra a ser preparado de forma a assegurar uma exploração sustentável das reservas de lítio existentes no nosso país, tem por objetivo desenvolver um cluster em torno deste recurso, que permita dar passos significativos e determinantes na cadeia de valor, ultrapassando as operações de mera extração e concentração, para investir também na metalurgia e em atividades de maior valor acrescentado no âmbito da indústria de baterias (...)” (Relatório OE2020, pág.197)
Sendo que esta situação tem sido âmbito de um amplo debate público, tendo merecido até ao momento a oposição de autarquias dos municípios afectados, associações e movimentos cívicos, apelamos aos Senhores Deputados para que votem uma moção de rejeição a esta medida, de modo a que a mesma deixe de constar do programa de Governo.
