Petição Elevação da Freguesisa do Porto Judeu a Vila
Para: Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Os presentes signatários exercem o seu direito em conformidade com o estipulado no n.º 1 do Art.º 52.º da Constituição da República Portuguesa (Direito de petição e de direito de ação popular), regulamentado pela Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto e previsto no Art.º 189.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
O que se requer a S. Exª é a elevação da Freguesia do Porto Judeu, concelho de Angra do Heroísmo, a Vila pelos motivos que abaixo em síntese indicamos.
A freguesia do Porto Judeu é, atualmente uma das freguesias mais dinâmicas do concelho de Angra do Heroísmo e de toda a ilha Terceira, isso demonstra-o os dados do Serviço Regional de Estatística relativos aos Censos 2011. De facto, veja-se o Quadro 1 infra: quadro 2. Não apenas com a população, mas outros dados gerais.
O Porto Judeu, à data dos últimos censos (2011), tinha uma população de 2503 habitantes dispersos por uma área de 28,5 Km2 (87,8 hab/km2). Em termos populacionais e comparando os dados dos censos de 2011 com os dados dos censos de 2001 (2425 habitantes), verifica-se um aumento populacional de 79 habitantes (mais 3,21%). Veja-se em comparação com outras freguesias do concelho no Quadro 2 infra: quadro 2.
A atividade económica da freguesia do Porto Judeu é muito diversificada, desde a agropecuária, passando pela pesca; construção civil; marcenaria; carpintaria; panificação, hotelaria até à restauração. De facto, existe a realidade que a seguir se indica no Quadro 3 infra: quadro 3.
Em termos de desporto e lazer, a zona balnear do Porto Judeu é conhecida em toda a ilha e é uma das mais frequentadas. Na verdade a freguesia conta, ainda, com dois clubes de futebol de onze, o Sporting Club "Os Leões", o Sport Club Barreiro e com um agrupamento de escuteiros, o n.º 139 do Corpo Nacional de Escutas, instituições que movimentam mais de 1000 associados.
O Porto Judeu é uma das freguesias com maior produção cultural da ilha Terceira, graças à atividade da Sociedade Recreativa ‘Brianda Pereira’, da Associação Cultural do Porto Judeu e da Casa do Povo. A título de exemplo: O primeiro festival de bandas de Filarmónicas, no Pavilhão Multiusos, o agrupamento musical Charamba, o teatro, as danças e bailinhos de carnaval...
A Casa do Povo do Porto Judeu tem vindo a prestar um valiosíssimo serviço de âmbito social, consubstanciado no apoio domiciliário e aos agregados familiares carenciados, abrangendo, para além da própria freguesia, as freguesias da Feteira e Ribeirinha. Na área da educação, a Casa do Povo possui uma valência que congrega o atelier de tempos livres, creche, jardim-de-infância e rede de amas, valências que empregam mais de 62 pessoas e albergam mais 350 utentes.
Do ponto de vista histórico:
A “aldeia do Porto do Judeu” [D. Manuel], foi elevada à categoria de vila por Carta Régia de D.Manuel I, a 12 de Fevereiro de 1502. Contudo, viu revogado o seu estatuto, em 1503, aquando da elevação do “lugar da Ribeira de Frei. João” [D. Manuel]. a “Vila de Sebastião”. A nova sede do concelho observou também o seu estatuto revogado em 1870. A partir de então a freguesia de S. Sebastião e a freguesia do Porto Judeu passaram a integrar o concelho de Angra do Heroísmo.
A referida Carta Régia de D.Manuel I ditava «Pela qual foi feita villa... a aldeia do Porto do Judeu na ilha Terceira, em 12 de Fevereiro de 1502 ... e porem mandamos ao ... capitão, Juizes e Justiças da dita villa e moradores della, e a outros quaesquer officiaes e pessoas a que esta nossa carta for mostrada e o conhecimento della pertencer que hajam d`aqui em diante o dito Porto do Judeu por villa ... como dito é ... porque nós a fazemos villa e queremos que o seja, e se para ello aqui fallecem outras clausulas e solemnidades de direito, nós as havemos aqui por postas e expressas de declaradas: e se algum drt.ºs, ou leis, ou Ordenações hi há que contra esto façam as havemos acerca do que dito é por nenhumas, e tiramos toda força e vigor, nãop havendo contra isso logar como dito é. E lhe mandamos dar esta nossa carta por nós assignada e assellada de nosso sello pendente. Dada em nossa cidade de Lisboa aos 12 dias do mez de Fevereiro. Lopo Mexia a fez anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de 1502». ( Livro das ilhas f. 80)
Considerando que o Porto Judeu ficou adstrito à Vila de Sebastião em 1503, tendo sido, por isso, sede de concelho, ou seja, a Freguesia do Porto Judeu tem na sua génese o estatuto de vila que só os interesses dominantes da altura o revogaram.
Considerando a alteração de redação introduzida pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2003/A, ao Art. 2.º do Decreto Legislativo Regional 14/81/A, segundo a qual, têm categoria de vila todas as freguesias que sejam ou tenham sido sede de concelho;
Considerando que a freguesia do Porto Judeu manter-se-á segundo a Proposta de Matriz de Critérios de Organização Territorial que constam do Documento Verde da Reforma da Administração Local.
Propõe-se assim, a elevação da freguesia do Porto Judeu a vila, cumprindo o estipulado no Art. 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/81/A de 13 de Julho alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2003/A.
H i s t o r i a
1 – Âmbito geral.
«Porto Judeu, nome que só lhe veio do seu mau porto, conserva bastantes recordações históricas, pois nele desembarcaram o capitão Bruges (Jácome de Bruges) e seus adjuntos... Ali se estabeleceu...e outros ilustres habitantes pela sua nobreza e teres...(e) se feriu o sanguinolento combate em que D. Pedro de Valdez perdeu a sua gente e o crédito, por sua temendade, e inconsideração». [1]
2 - Elevação a Vila
«Pela qual foi feita villa... a aldeia do Porto do Judeu na ilha Terceira, em 12 de Fevereiro de 1502 ... hajam d`aqui em diante o dito Porto do Judeu por villa ...»( Livro das ilhas f. 80).
3 – Na defesa da Ilha Terceira e da independência de Portugal.
3.1 – As Batalhas do Porto Judeu
«Neste logar (Porto Judeu), que se tornou notável na celebre batalha da Salga ...» [2]
«... a defesa da ilha consiste em seus moradores á borda d`ágoa defenderem os inimigos saltar em terra ...Como a experiencia o tem mostrado e a duas léguas da costa está o perigo de se perder a ilha, do Porto Judeo á villa da Praia. Neste sítio botou D. Pedro Valdez seu exército, que nossos maiores destruíram com tal matança que conserva o sítio o nome de Casa da Salga. Pouco à vante botou o Marquês de Santa Cruz sua gente, e ganhou terra (nas Contendas) por traição, e não falta de valor de nossos antepassados...» [3]
A Batalha da Salga (25 de Julho de 1581).
«Estando aclamado e mantido como rei D. António Prior do Crato, na Ilha Terceira, único ponto dos domínios de Portugal onde tremulava ainda a bandeira das quinas, mandara Filipe I uma esquadra a subjugá-la... em 25 de Julho de 1581, surge, na pequena enseada da Salga, no lugar do Porto Judeu, a armada que tendo por comandante D. Pedro Valdez lançou em terra cerca de mil homens, escolhidos entre os melhores guerreiros» [4]
A Batalha das Mós [Batalha do Pico das Contendas e do Vale dos Tabuleiros] (26 de Junho de 1583).
«– D. Alvaro de Bazan (Marquês de Santa Cruz) ...com a mais poderoza armada que nunqua thé aquelles tempos se tinha visto no Oceano... acupava aquela costa do Porto Judeu...no lugar que se diz as Contendas.
Ao romper da menha de 25. Do mez dia do Apollo (Junho de 1583 ) com a gente que hauia crescido se trauou de hua e outra parte hua profiada escaramuça que durou thé as noue horas do dia (27)...
....
à vanguarda da gente de pee (Portuguesa) comessaram a dizer: “Senhores aquella multidão de homeñs que de hûa e outra parte vedes, são castelhanos, cujo intento he colher nos no mejo, pera que nenhû de nos escape com vida. Sabeis que o Conde se poz esta noite em fugida, levando apoz si todos os Francezes, e Inglezes [aliados de D. António e dos Terceirenses na defesa da ilha].
Aqui poderão estar dois mil homeñs quando muito, sem forma, nem cabos que os mandem, e desponhão; o inimigo nos acomete com dezaceis mil homeñs soldados dextros veteranos, parece temeridade, e mais que dezatino intentar rezistencia a tão dezigoal partido”..ficando assim vencidos sem obras de vencidos e os vencedores sem as penções, e custos da vitória .» [5]
3.2 – Fortificações.
« Defendeu-se nos tempos passados com seis fortalezas, algumas das quais bem poderemos chamar de castelos, a saber: a da Salga que tinha 4 peças (e o reduto que é bem assentado com 4 canhoeiras), a das Cavalas também com 4 peças, a de Santa Catarina, com 4; a do Bom Jesus também com 5, esta era feita em ar de Castelo, a do Pesqueiro com 3, e a de São Sebastião já dentro do porto novo, com 5 peças; porém esta ultima já não existe. E acham-se inutilizadas as outras, excepto as de Santa Catarina e Salga. Excepto estas, havia mais a das Caninas, e a Greta, e 2 bons redutos para o centro do referido porto novo; sobre este objecto nada mais diremos porque em outro lugar temos falado bastante que este distrito era o mais bem defendido e fortificado em toda a costa. Pertence ao distrito do Porto Judeu. Também no Porto Judeu existia o Forte de Santo António, e o da Ponta dos Coelhos, com quatro peças , que hoje dele não há vestígios.» [6]
Bibliografias:
1. Francisco Ferreira Drumond [n.1796-f.1858] in “Apontamentos Topográficos, Politicos, Civis e Eclesiásticos para a História das nove Ilhas dos Açores sevindo de suplemento aos Anais da Ilha Terceira” – IHIT, Página, 222 e 223.
2. Alfredo da Silva Sampaio[n.1872-f.1918], in “Memórias sobre a Ilha Terceira” IHIT –página, 274.
3.Ultimo assento das três Câmaras da Ilha Terceira – Cidade de Angra, Vila de São Sebastião e Vila da Praia - pedindo a extinção do governo geral destas ilhas, e do castelo. Assinado no dia 6 de Novembro de 1652 na Câmara da Vila de São Sebastião/ Francisco Ferreira Drumond in “Anais da Ilha Terceira”, documento DD – Livro 1, Vol. 2, pág.340.
4. Gervásio Lima - in Breviário Açoriano, página 231
5.Pe Manuel Lvis Maldonado, [n.1604-f.1711], in” FENIX ANGRENSE” IHIT, 1º Vol. Pág.s 337 a 344.
6. Francisco Ferreira Drumond [n.1796-f.1858] in “Apontamentos Topográficos, Politicos, Civis e Ecclesiásticos para a História das nove Ilhas dos Açores sevindo de suplemento aos Anais da Ilha Terceira” – IHIT, Página, 230 (Tip. Angrense A.H.)
