Petição para o aumento das pensões mínimas (de velhice, invalidez, sobrevivência)

O número 1 do Artigo 73º da Constituição Portuguesa determina que os idosos têm direito à segurança económica.

Achamos que qualquer pensão, seja de invalidez, de sobrevivência ou velhice, inferior ao salário mínimo nacional, não cumpre o direito do idoso à segurança económica. Tão pouco, verificamos na realidade, permite uma vida digna.

Sabemos que as pessoas em condição de invalidez ou velhice têm maiores necessidades, e logo maiores despesas em comparação às pessoas em condições de trabalhar e sustentar-se.

Consideramos que é extremamente injusto que haja pessoas idosas com capacidade económica que lhes permite viver dignamente e à outros tal seja negado. Envergonha o país o facto de centenas de milhares de idosos viverem na miséria.

Por isso solicitamos à Assembleia da República:

1 - Que o montante das pensões mínimas de velhice, invalidez e sobrevivência, independentemente da carreira contributiva e a sua existência, tenham um valor, no mínimo, igual ao do salário mínimo nacional.

2 - Que seja criado apoio ao pagamento da renda aos idosos com rendimentos inferiores à uma vez e meio o salário mínimo nacional, que vivam em casa arrendada.

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