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  • No âmbito do enquadramento legal vigente do Exercício do Direito de Petição e da Constituição (Lei no 43/90, de 10 de Agosto, alterada pela Lei no 6/93 de 1 de Março e pela Lei no 15/2003 de 4 de Junho e pela Lei no 45/07, de 24 de Agosto e Lei n.... Saber Mais

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  • Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República Portuguesa, Exmo. Sr. Primeiro Ministro, Deputadas/os da Assembleia da República Portuguesa. Ex.ma/os Sras. e Srs. Presidentes das Juntas de Freguesia dos Municípios de Portugal. Aceitem desde já... Saber Mais

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  • Exmo. Sr. Dr. Edmundo Martinho, As corridas de cavalos mantêm o padrão de maus tratos por todo o mundo: doping, esforço físico excessivo, fraturas e ferimentos de diversas dimensões, stress, esgotamento. Quando os animais ficam inaptos para compe... Saber Mais

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  • Para não serem criadas mais taxas sobre animais se companhia. As mesmas só iram criar mais abandono e maus tratos... Saber Mais

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    2781 pessoas assinaram esta petição

  • Exmo. Senhor presidente da Câmara de Santa Maria da Feira e Exmo. Senhor Vereador da Protecção Civil, Ambiente, Saúde, Jardins e espaços verdes dessa mesma autarquia, Os assinantes desta petição solicitam aos representantes locais eleitos, a tom... Saber Mais

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  • Venho por este meio apelar ao excelentíssimo presidente da República pelo fim do fogo de artifício barulhento e petardos. Dado ao número exorbitante de animais mortos, desaparecidos todos os anos por causa dos fogos de artifício parece me mais do v... Saber Mais

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    585 pessoas assinaram esta petição

  • Como se chega ao ponto de se enganar um sem-abrigo? Já pouco tem valor neste mundo cada vez mais desumano onde para muitos quase tudo vale para brilharem mais e deixarem os outros piores. Como é possivel querer ajudar um sem abrigo toxicodepende... Saber Mais

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  • Somos um grupo de cidadãos que voluntariamente procura dar resposta à cruel realidade diária que é a violência, fisica e psicológica, infligida a animais, seja por maus -tratos, seja por abandono. Há décadas que lutamos contra esta situaçao: as asso... Saber Mais

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    121 pessoas assinaram esta petição

  • Na sequência do v/ ofício n. 11949 de 20/08/2018, e referente à notificação de 21/10/2019, Os peticionários , portugueses, residentes e domiciliados em Portugal Continental e Ilhas, vêm respeitosamente solicitar a Vossa Excelência que reconsidere... Saber Mais

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    1546 pessoas assinaram esta petição