PETIÇÃO PELA REGULARIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO FINANCIAMENTO AOS CENTROS DE RECUPERAÇÃO DE ANIMAIS SELVAGENS (CRAS) EM PORTUGAL
Para: Exmo Senhor Presidente da AR, Dr. José Pedro Aguiar Branco
À Assembleia da República
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República,
Os abaixo-assinados, cidadãos portugueses e residentes em Portugal, vêm, por intermédio da presente petição, manifestar a sua profunda preocupação quanto à sustentabilidade financeira dos Centros de Recuperação de Animais Selvagens (CRAS) em território nacional, e solicitar a intervenção urgente deste órgão de soberania face à situação de negligência administrativa que coloca em causa a conservação da biodiversidade e o cumprimento das obrigações do Estado Português perante a União Europeia.
O Papel Crítico dos CRAS:
Os CRAS desempenham um papel fundamental no cumprimento das Diretivas Habitats (92/43/CEE) e Aves (2009/147/CE), assegurando a proteção de espécies protegidas e a conservação da fauna selvagem. Sem a atuação destes centros, milhares de animais não teriam hipótese de recuperação e retorno ao meio natural.
A Asfixia Financeira:
Atualmente, o modelo de financiamento destes centros é errático, burocratizado e desfasado das necessidades reais de operacionalidade e urgência.
O Incumprimento de 2025:
Verificou-se que o Fundo Ambiental, sob tutela do Ministério do Ambiente e da Energia, não procedeu à transferência de verbas já atribuídas no âmbito de avisos publicados em 2025. Este atraso, compromete a sobrevivência destas instituições e a capacidade de resposta a urgências veterinárias, alimentação e manutenção das instalações.
Violação do Dever de Cuidado:
O Estado português não pode assumir a conservação da natureza apenas como uma declaração de intenções ou através de projetos pontuais de grande visibilidade, ignorando o suporte diário e essencial aos centros que, na linha da frente, garantem a sobrevivência da fauna selvagem.
Face ao exposto, os Peticionários solicitam à Assembleia da República:
1. Regularização Imediata: A determinação junto do Ministério do Ambiente e da Energia e do Fundo Ambiental para que procedam, no prazo máximo de 30 dias, à liquidação de todas as verbas em atraso relativas aos avisos de 2025.
2. Criação de Quadro Legislativo Estável: A aprovação de um regime jurídico que estabeleça um modelo de financiamento plurianual, célere e automatizado para os CRAS, retirando estas instituições da dependência exclusiva de avisos de candidatura (concursos) sujeitos a falhas burocráticas e discricionariedade política.
3. Transparência e Monitorização: A criação de um mecanismo de fiscalização parlamentar que acompanhe a execução financeira das verbas destinadas à conservação da natureza, garantindo que o Fundo Ambiental cumpre a sua missão sem colocar em risco a vida animal.
Pede deferimento,
Matosinhos, 18 de Julho de 2026
O Peticionário,
Joaquim Fernando Ribeiro Correia
