Contra a Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª
Para: Deputados à Assembleia da República
AOS ASSINANTES: por favor indiquem o vosso nome completo e n.º do BI/CC, só assim as assinaturas serão válidas
Esta petição foi criada com o intuito de demonstrar que muitos portugueses não consideram a tourada parte da cultura portuguesa, nem desejam que a RTP volte a transmitir touradas.
Pretendemos também contestar a nota justificativa apresentada pelo Chega na Proposta. O Partido afirmou:
"A ordem jurídica portuguesa reconhece a tauromaquia como bem cultural e, logo no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 89/2014, de 11 de junho, que aprovou o Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, o legislador afirma que a tauromaquia, nas suas diversas manifestações, integra o património da cultura popular portuguesa". Não basta criar um Decreto-Lei que qualifique a tourada como parte da cultura portuguesa para concluir que os portugueses a reconhecem como tal. Podemos provar isto pelo facto de haver leis com as quais o próprio Partido não concorda e por isso propõe alterações. Uma lei não representa, só por si, uma opinião consensual, podendo as pessoas discordar do que nela se dispõe.
"Chamada em 2018 a pronunciar-se sobre um projeto de lei que remetia a transmissão de
corridas para o horário noturno, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social qualificou
as corridas de toiros à portuguesa como parte da herança cultural do País, cuja promoção e
proteção incumbem ao Estado, e concluiu que nenhum impedimento legal obsta à sua
transmissão". Além de esta intervenção ter ocorrido há 8 anos, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social não é uma entidade com legitimidade democrática para representar a vontade dos portugueses. A posição da Entidade Reguladora da Comunicação Social tem tanto valor como a da RTP que decidiu não transmitir as touradas.
"Anote-se, nesta sede, que a própria Assembleia da República baixou de 23% para 6%, no
Orçamento do Estado para 2025, a taxa de IVA dos bilhetes destes espetáculos". Esta medida foi e continua a ser contestada, pelo que à semelhança do que já referimos, não demonstra, de forma alguma, que os portugueses desejam a tourada. O facto de uma medida ter sido aprovada pela Assembleia da República não significa que os portugueses estejam de acordo com ela, como acontece com outras leis.
"A festa brava mantém, de resto, o seu público, posto que, segundo dados da IGAC divulgados
pela agência Lusa, realizaram-se em 2025 147 espetáculos tauromáquicos, em 63 concelhos,
e o INE estima que cerca de 300 mil pessoas tenham assistido a corridas nesse ano, contra 244
mil em 2024".
Em primeiro lugar, importa referir que apenas 299.198 espectadores (e não "cerca" de 300.000) assistiram às touradas em 2025 (FONTE: https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_indicadores&indOcorrCod=0013457&contexto=bd&selTab=tab2&xlang=PT). Num país onde vivem mais de 10 milhões de pessoas, este número permite sustentar que é apenas uma minoria e não a maioria que apoia as touradas: a maioria dos cidadãos escolhe não assistir a estes eventos.
Importa também fazer algumas precisões quanto aos números apresentados. O INE registou 299.198 espectadores em 2025 (e não 300 mil — FONTE: https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_indicadores&indOcorrCod=0013457&contexto=bd&selTab=tab2&xlang=PT) mas registou apenas a venda de 254.537 bilhetes em Portugal, em 2025 (FONTE: https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_indicadores&indOcorrCod=0013455&contexto=bd&selTab=tab2), o que representa uma incoerência, uma vez que, para assistir a uma tourada, é necessário ter um bilhete. Não conseguimos descobrir o que justifica esta disparidade.
Além disso, não se pode apresentar o número de bilhetes vendidos ou de espectadores que assistiram às touradas sem se ter em consideração que, como é do conhecimento público, várias câmaras municipais compram bilhetes para as touradas com o intuito de os oferecer. Nestes casos, a venda e a presença nas touradas não resultam de uma vontade espontânea das pessoas, mas sim da oferta de bilhetes, sem sabermos se estas pessoas comprariam um bilhete. Existem vários exemplos desta prática, nomeadamente: "Montijo: Câmara gastou quase 30 mil euros em bilhetes para touradas", disponível em https://basta.pt/camara-montijo-bilhetes-touradas-2023/; "Câmara de Alcochete compra bilhetes", disponível em https://www.noticiasaominuto.com/pais/2311654/prr-para-apoiar-tauromaquia-procedimento-efetuado-de-forma-legitima; "Câmara do Montijo gasta mais de 8.000 euros para comprar bilhetes", disponível em: https://poligrafo.iol.pt/fact-check/camara-do-montijo-gastou-mais-de-8-000-euros-em-bilhetes-para-corrida-de-touros/; e "Portugal volta a atingir o número mais baixo de touradas em 2024. Bilhetes oferecidos aumentam 34%", disponível em https://www.publico.pt/2025/10/07/p3/noticia/portugal-volta-atingir-numero-baixo-touradas-2024-bilhetes-oferecidos-aumentam-34-2149927#goog_rewarded.