Pela Criação de uma Ambulância Animal 24/7 em Cada Concelho de Portugal
Para: Assembleia da república
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Exmo(a). Senhor(a) Presidente da Assembleia da República,
Exmo(a)s. Senhores(as) Deputados(as) da Assembleia da República,
Exmo(a)s. Senhores(as) Presidentes das Câmaras Municipais de Portugal,
Os cidadãos abaixo-assinados vêm, por este meio, requerer a intervenção urgente de Vossas Excelências no sentido de legislar e viabilizar a obrigatoriedade e o financiamento de um serviço de Ambulância Animal de Emergência Médica, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, em cada concelho do país, destinado ao socorro e transporte de todo o tipo de animais errantes (de rua), silvestres ou em situação de abandono e vulnerabilidade extrema.
Fundamentação:
1. Lacuna no Socorro Imediato: Apesar dos louváveis progressos legislativos recentes, como a recente integração do resgate e socorro animal no sistema de Proteção Civil Municipal, a verdade diária do país continua marcada pela falta de meios operacionais imediatos para responder a atropelamentos, maus-tratos ou doenças graves de animais na via pública fora do horário de expediente dos Médicos Veterinários Municipais.
2. Desigualdade Territorial: Atualmente, apenas um número muito reduzido de municípios dispõe de protocolos ou viaturas dedicadas à emergência animal (como os exemplos pioneiros de Oeiras ou Lisboa). É imperativo acabar com esta assimetria, garantindo que o direito ao socorro animal não dependa do código postal onde o acidente ocorre.
3. Princípio "Uma Só Saúde" (One Health): O bem-estar e a saúde dos animais de rua estão diretamente ligados à saúde pública e à segurança rodoviária. A remoção e o tratamento rápido de animais feridos previnem acidentes adicionais e a propagação de zoonoses.
4. Universalidade do Socorro: A medida deve abranger não apenas os animais de companhia comuns (cães e gatos), mas todo o tipo de fauna que coabite nos ecossistemas urbanos e rurais (incluindo animais de grande porte ou animais silvestres feridos), garantindo triagem e encaminhamento adequados para Centros de Recolha Oficial (CRO) ou hospitais veterinários parceiros.
Pedido:
Pelo exposto, os signatários desta petição solicitam que a Assembleia da República e o Governo criem o enquadramento legal e os respectivos mecanismos de apoio financeiro para que todas as autarquias locais, de forma individual ou em associação intermunicipal, implementem e mantenham em funcionamento permanente (24/7) uma Ambulância Animal de Socorro, dotada de meios técnicos de suporte básico de vida e articulada com as corporações de bombeiros locais ou autoridades competentes.
Na expectativa de que esta causa mereça a devida atenção e sensibilidade de Vossas Excelências para a construção de uma sociedade mais justa e compassiva., que veja a saúde e o alívio do sofrimento além de um negócio e que reconheça em todos o direito ao socorro e alívio de sofrimento
Os Signatários,
