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O Governo aprovou na Assembleia da República uma lei para impor ao povo e aos órgãos autárquicos do concelho a extinção, por fusão, das duas freguesias urbanas e mais duas freguesias rurais.
As freguesias rurais a extinguir não são identificadas n...
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Junta de Freguesia de São Sebastião
Abaixo-assinado
Contra a Extinção de Freguesias
Nós abaixo-assinados rejeitamos liminarmente a aplicação da Lei 44/XII que determina a extinção de Freguesias considerando que:
1. A lei supra referida:
• Não...
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Vamos exigir, pedido público de desculpas dos srs do PSD que utilizaram frases de José Afonso, durante o congresso, do último fim de semana.
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Caros Concidadãos,
Venho por este meio, solicitar a Todos vós, que se sintam lesados, envergonhados,humilhados,gozados e muitos mais adjectivos poderia aqui usar,que se juntem no intuito de pedir ao Exmo Senhor Presidente da República Aníbal Cavaco...
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Os abaixo-assinados, cidadãos particularmente preocupados com o desenvolvimento da região interior e com o bom uso dos dinheiros públicos, solicitam a V. Exa. a tomada de medidas que conduzam à modernização e consequente reabertura do troço da Linha...
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Está a começar e já envolto em polémica o processo de avaliação de 5 milhões de imóveis em Portugal. Mais erros, mais falhas e mais injustiças se irão seguir com toda a certeza. E também mais desperdício de esforço e de dinheiro público. No final, n...
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Exmos Srs.e Sras. Deputados/as,
como é do vosso conhecimento, desde 2004 ano da introdução da liberalização nos preços dos combustíveis, que o preço dos mesmos não tem parado de subir. A medida introduzida na altura, visava criar um mercado compe...
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Petição Proposta de Lei nº44/XII- Reorganização administrativa Territorial Autárquica - Concelho de Palmela.
Dizemos NÃO à extinção/agregação de Freguesias
O governo aprovou, recentemente, uma proposta de lei que pretende proceder à extinção ...
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Proposta de Lei nº 44/XII – Reorganização Administrativa Territorial Autárquica
Considerando que o poder local democrático, indissociável da existência de órgãos próprios eleitos democraticamente, com poderes e competências próprias e agindo em t...
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Alteração da Constituição de Portugal para 2012 para poder
atender o seguinte, que é da mais elementar justiça:
1. O deputado será pago apenas durante o seu mandato e não terá
reforma proveniente exclusivamente do seu mandato.
2....
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