Petição "Rejeição da extinção da freguesia de Silvalde"
Para: Assembleia Municipal da Câmara Municipal de Espinho
A proposta de lei de reorganização administrativa (44/XII), de 2 de fevereiro de 2012 prevê profundas alterações nas estruturas do Poder Local, entre as quais a extinção de cerca de 1500 freguesias, em todo o país.
Espinho, importante concelho na área limítrofe do Grande Porto, com cerca de 21 km2 de extensão e 31 mil habitantes, está classificado como Município de nível 2 com cinco freguesias, de entre as quais Silvalde, a qual se poderia manter como tal, pois reúne todos os requisitos exigidos na proposta para a reorganização administrativa – 3000 habitantes por freguesia (conforme ponto 2, do artigo 3º).
Mas, ainda assim, porque o Governo decidiu que todos os municípios, com mais de três freguesias, teriam de reduzir, no mínimo, 50% do número de freguesias cujo território se situe no mesmo lugar urbano ou em lugares urbanos sucessivamente contíguos e 35% do número das outras freguesias, com isto o concelho de Espinho teria de extinguir duas das suas cinco freguesias. As quais, na mesma proposta de lei, seriam Guetim e Silvalde. Mesmo que Silvalde cumpra com todos os requisitos necessários para se manter com freguesia autónoma.
A aplicação da lei – do nosso ponto de vista, ilegal – limitaria drasticamente a prestação de serviços públicos de proximidade fundamentais – e, muitas vezes, únicos – sobretudo para o quotidiano desta população que vive mais afastada da sede do concelho e onde a Junta de Freguesia soma às suas funções específicas competências que a Câmara Municipal descentraliza justamente pela dimensão do território, e afetaria gravemente a relação de proximidade entre os poderes públicos e os cidadãos, proximidade que se tem revelado uma mais-valia para o exercício do serviço público e potenciado a participação cívica e democrática.
A extinção da freguesia de Silvalde teria consequências muito negativas na preservação e salvaguarda da história e comprometeria as identidades locais, valores que reforçam o sentimento de pertença às comunidades que formam esta freguesia e que, na sua riqueza e diversidade, constituem um referencial cultural notável para todo o concelho.
Conscientes de que este plano de extinção das freguesias não resolve nenhum dos graves problemas que o nosso país enfrenta (os encargos para o Orçamento de Estado das freguesias atualmente existentes é inferior a 0,1%) e criará outros, com prejuízos claros para a população, os signatários da presente Petição apelam à Assembleia Municipal da Câmara Municipal de Espinho para que rejeite a extinção desta freguesia, com base nos critérios definidos na proposta de lei.
