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Proposta de projecto legislativo ao abrigo do art.o 161o al. c) da Constituição
Exposição sumária de motivos
Esta proposta foi apresentada em 2011 a todos os líderes parlamentares não tendo os
mesmos dado qualquer seguimento à mesma.
A redução d...
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O camarada Fontes sempre foi uma pessoa que primou pela boa camaradagem e disposição como tal solicito que vos unis nesta demanda para que ele permaneça entre nós....
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Tem sido prática nas Reuniões de Câmara de Nisa em que tem lugar a Intervenção de Munícipes, ou seja, nas Reuniões Ordinárias, sendo que todas as Reuniões são públicas, que a mesma ocorra no final das sessões, constituindo o último ponto da respecti...
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Exmo. Senhor Presidente da República
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República
Exmo. Senhor Primeiro Ministro
Exmo. Senhor Provedor da Justiça
Não só os actuais, como todos ou quase todos os que os antecederam, leva-nos a manifesta...
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O Movimento do Protectorado Lunda Tchokwe, luta Pacificamente para a Instauração da Autonomia da NAÇÃO LUNDA TCHOKWE
“A Questão da Lunda 1885-1894” e o direito Legitimo da sua Independência, reconhecida mundialmente nos termos de suc...
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Quantos de nós não tem saudades do escudo, dos tempos em que punhamos as mãos nos bolsos, depois de fazermos as compras, ainda restava uma mão cheia de moedas, que ainda dava para tomar o pequeno almoço...hoje meus amigos os bolsos estão cheios de ...
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Este Sr Passo Coelho e respectivo governo, tem vindo a roubar cada vez mais o zé povinho e com as suas politicas de austeridade, só está a afundar cada vez mais o nosso País quando os verdadeiros culpados, não são punidos e a austeridade só acontece...
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A nossa Constituição consagra o direito a qualquer cidadão, de apresentar de forma de coletiva ou individual, uma petição aos Orgaõs de Soberania ou quaisquer autoridades, que devem responder à mesma em prazo razoável.
Também é de salientar que, o ...
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Atualmente, para que um grupo de cidadãos possa convocar - por Iniciativa Popular - um Referendo Local (de âmbito municipal) são necessárias mais de 5000 assinaturas (!).
Estes números nunca foram actualizados em função da redução demográfica das...
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Em nome dos atuais reservas do 15º Concurso de Admissão ao CFA/PSP , queremos servir o nosso país. Achamos injustas as intenções de cancelamento de novas admissões. Achamos injusto termos treinado, estudado e esperado meses a fio por uma oportunidad...
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