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A opinião e razões dos signatários da Petição:
Petição dos profissionais do foro sobre a data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil
, para Ex.ma Senhora Presidente da Assembleia da República; Ex.mo Senhor Primeiro Ministro
Nome
Comentário
Francisco G.
É verdade juntos somos mais fortes.Porque não fazer o mesmo em relaçao aos Estatutos da O.A. ?!...Motivaçoes? Haverá algumas, mas nao cabe responder aqui.
CARLOS R.
Subscrevo totalmente o teor da petição
JOSE V.
modestamente, sabemos, não podemos ignorar, temos que protestar, mas com seriedade
Maria S.
para que não seja mais uma lei a aplicar ad hoc
José S.
Inteiramente de acordo
Cândido F.
Um CPC novo para dar nas vistas?
Nuno L.
Independentemente do mérito ou demérito de cada uma das alterações que a constituem, uma reforma legislativa desta magnitude num diploma estrutural como o Código de Processo Civil, que serve de matriz subsidiária a todos os restantes processos, exige um período de estudo e adaptação que transcende largamente o prazo previsto para a respectiva entrada em vigor.
Maria G.
Parece-me ainda curto o prazo proposto para a entrada em vigor e o diploma devia ser unicamente aplicável aos processos intentados após a vigência do mesmo á
sebastiao p.
Parece-me que,apesar de tudo o prazo ainda é curto.Deviam divulgar os trabalhos preparatórios e as actas da comissão revisora,para lograr boa interpretação autentica.
João A.
CPC sem novo Mapa Judiciário implica o retorno ao tempo pre-citius e é o caminho para a anarquia durante 6 meses, pelo menos.
Ana C.
Há aspetos da lei e omissões que vão gerar muitos or problemas. É necessário refletir mais e corrigir os seus defeitos, antes de fazer entrar em vigor uma lei que depois sofre logo muitas alterações.
José F.
É óbvio que a boa administração da justiça impõe necessariamente mais tempo para assimilar esta verdadeira aberração.
JOSÉ A.
Iniciativas destas são sempre de louvar sobretudo quando em tão pouco espaço de tempo se pretende que se fique a conhecer a nova lei.
Eugénio L.
Imediata suspensão da entrada em vigor do novo C.P.C. !
Liliana C.
Subscrevo inteiramente o comentário supra. A pressa, traduzida em falta de preparação só pode contribuir para o maior descrédito da justiça e dos seus operadores.
Ana S.
não concordo com as novas alterações ao código de processo civil
Manuel S.
Não concordo com as alterações do novo código que vai entrar em Vigor
Paulo S.
Cada vez as leis estão feitas a medida de quem as faz... vergonhoso como o Símbolo da justiça esta de olhos vendados... acreditei em tempo e deixei de acreditar...
Augusto E.
Plenamente de acordo
João C.
"AO LEITOR. "A Legislação sobre o Processo Civil era uma parte do Digesto Portuguez. O Governo emprehendeo esta Obra; imprudente fôra quem quizesse competir com o Braço Real. É forçoso porém confessar, que esta Obra Régia é muito defectiva, e até incommoda! em vez de termos em pequeno volume todas as Leis do Processo, como era possivel; temos um volume de mais a estudar, que nos não dispensa de lêr as Ordenações, as Extravagantes, e os Praxistas antigos, para supprir as lacunas da Novissima Refórma. [...]" J. H. Corrêa Telles, "Manual do Processo Civil. Supplemento do Digesto Portuguez", Coimbra 1842, pág. III.
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