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A Lei 69/2014, publicada em Diário da República a 29 de Agosto de 2014, passou a incluir no Código Penal Português a criminalização dos maus tratos a animais de companhia. Decorrente deste diploma, aditou-se ao Código Penal a seguinte redacção:
T...
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39330 pessoas assinaram esta petição
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PELA SUSPENSÃO DA PRIVATIZAÇÃO DA TAP PORTUGAL
Ex.mª Sr.ª Presidente da Assembleia da República,
Os trabalhadores da TAP Portugal e demais cidadãos interessados abaixo assinados, vêm manifestar publicamente a sua total discordância em relação...
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5887 pessoas assinaram esta petição
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Cerca de 700 trabalhadores do Instituto de Segurança Social foram confrontados há poucos dias com a decisão do MSESS de os relegar para o regime de reafetação e requalificação, regime este que implica não só a perda significativa de remuneração, com...
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3674 pessoas assinaram esta petição
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O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos - SINTAP, com o NIPC 501094644, com sede na Rua Damasceno Monteiro, nº 114, 1170-113, em Lisboa, em representação dos Trabalhadores da Administração Pública, vem...
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3311 pessoas assinaram esta petição
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Levamos à apreciação um assunto que tem vindo a suscitar a indignação e injustiça. A cobrança de taxas de portagem de forma coerciva pela Autoridade Tributária, a seguir designada por AT.
Não foi para ter este tipo de Estado democrático que luta...
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1216 pessoas assinaram esta petição
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Exmo. Sr. Ministro da Saúde, Dr. Paulo Macedo
Os signatários propõem a proibição de fumar dentro dos carros na presença de crianças, pelos seguintes motivos:
1) O fumo passivo é composto por um conjunto de substâncias cancerígenas e tóxicas que ...
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148 pessoas assinaram esta petição
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Vamos todos assinar a petição pública para o horrível crime cometido em Campo Maior, contra um cachorro de raça galgo, que morreu de fome por "o dono não ter tempo de o alimentar". Não podemos pactuar com esta situação nem com qualquer outra que ate...
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137 pessoas assinaram esta petição
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A AT lembrou-se de cobrar aos contribuintes as dividas que estes devem a empresas privadas. Diga não aesta situação....
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102 pessoas assinaram esta petição
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É preciso acabar com esta frustração de disciplina ao qual chamam de Filosofia! Num curso Ciencio-Tecnológico em nada e necessário aprender a forma primitiva e rudimentar da Ciência. Esta disciplina torna-se inútil e rouba tempo de estudo precioso a...
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51 pessoas assinaram esta petição
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Quando li a noticia da TSF ( media português) que referia a intenção do governo da Tanzânia em expulsar o povo Masai do seu território para dar lugar a um privilegiado campo de caça furtiva do Dubai.
Vergonhoso ! Vamos terminar esta ideia maluca. J...
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27 pessoas assinaram esta petição
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