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(Ao abrigo do disposto nos Artigos n.ºs 52.º da Constituição da República Portuguesa, 247.º a 249.º do Regimento da Assembleia da República, 1.º nº. 1, 2.º n.º 1, 4.º, 5.º 6.º e seguintes, da Lei que regula o exercício do Direito de Petição)
Exm...
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4816 pessoas assinaram esta petição
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1. Porque existe uma incompatibilidade moral e política entre o exercício do cargo de deputado e a actividade numa empresa de gestão de dívida.
2. Porque existem suspeitas de tráfico de influência na escolha da Arrow de uma ex-ministra das Finanças...
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3010 pessoas assinaram esta petição
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1952 - É promulgada a Lei 2055, de 27 de Maio, que cria a Força Aérea Portuguesa como ramo independente das Forças Armadas. Esta Lei, no seu art. nº 9, prevê a constituição de uma unidade de pára-quedistas.
De acordo com o art. 20 ...
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1181 pessoas assinaram esta petição
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A música de Pedro Barroso é transversal e atravessa idades e gerações, sempre plena de significados e de sensibilidade.
Vindo inicialmente de uma área de intervenção crítica, a música e as palavras de Pedro Barroso têm denotado uma progressiva opçã...
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Os regimes de renda apoiada de 1993 (Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio) e de 2014 (Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro) criaram fórmulas de cálculo que penalizaram milhares de famílias com aumentos de renda abusivos e desadequados à sua realidade ...
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A Constituição da República Portuguesa, fruto da Revolução de Abril de 1974, consagra a cobertura racional e eficiente de todo o País em termos de recursos humanos e unidades de saúde.
No entanto o caminho percorrido tem sido o inverso, com o e...
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7 de Março de 2016
Assunto:Pelo Direito à Utilização de Casas de Banho nas Estações da CP de Forma Gratuita
É uma medida justa e sensata.
Existem pessoas com problemas crónicos e que não se podem dar ao luxo de gastar 0,50€ por cada utili...
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Queremos o fim da tirania e do reinado de medo e opressão criado pelo actual Comandante dos Bombeiros Voluntários de Almada.
Chega a altura de dizer basta a um homem que utiliza a instituição dos Bombeiros para seu proveito próprio e dos seus. Está...
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O Futebol Clube do Porto perdeu toda a sua mística. Hoje é só um conjunto de jogadores, com alguém a dar-lhe ordens. Empresários lucram, dirigentes lucram... mas adeptos perdem!
É altura de recuar aos tempos de Pedroto e ressuscitar o brio e orgu...
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