Pelo fim das dívidas provocadas pela aplicação das leis da renda apoiada
Para: Petição à Assembleia da República Portuguesa
Os regimes de renda apoiada de 1993 (Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio) e de 2014 (Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro) criaram fórmulas de cálculo que penalizaram milhares de famílias com aumentos de renda abusivos e desadequados à sua realidade económica, provocando grandes preocupações e angústia perante a incapacidade para o pagamento de aumentos que chegaram aos 800 e aos 1.000%.
Houve famílias que acumularam milhares de euros em dívidas que viram galopar ainda mais com mecanismos de multas que foram aplicadas por algumas autarquias e pelo IHRU.
Presentemente, o bom senso voltou a instalar-se na Assembleia da República e uma maioria reconhece as injustiças e ilegalidades da renda apoiada e o impacto muito negativo da sua aplicação, pelo que se comprometeram a aprovar uma lei que reponha um sistema justo de fórmula de cálculo, levando em consideração o rendimento realmente existente nas famílias, assim como considerando outros critérios importantes para a adequação do pagamento de renda na habitação social.
Havendo um processo em curso que reconhece as injustiças e a completa desadequação dos anteriores sistemas e que vai alterar estas condições, não poderá ser esquecido que as famílias querem e estão disponíveis para pagar rendas justas no futuro, mas estão, muitos delas condicionadas por milhares de euros em dívida, valores que nunca conseguirão pagar, provocando problemas até na aplicação futura da lei.
Assim, pede-se a anulação das dívidas anteriores provocadas pelos aumentos abusivos dos regimes passados de forma a permitir a aquietação social e um recomeço para as famílias e para o novo regime de rendas na habitação social, fechando definitivamente este triste capítulo.
